TRF1 - 0012825-91.2013.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB: 11163/PA

CPF *86.***.*44-87

Polo Passivo

Partes

EDINALDO VIANA DA COSTA

CPF *16.***.*24-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0012825-91.2013.4.01.3900 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 REQUERIDO: EDINALDO VIANA DA COSTA SENTENÇA I.

    Relatório Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de REQUERIDO: EDINALDO VIANA DA COSTA, objetivando a expedição de mandado de busca e apreensão do VEÍCULO CHEVROLET, CLASSIC, Ano/Modelo: 2009/2010, cor branco, chassi n. 9BGSA1910AB211392, objeto da alienação fiduciária, bem como a citação da parte requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida, nos termos do § 2º, do art. 3º do Decreto-lei 911/69, consistente em R$ 34.441,57, acrescida de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento.

    A inicial foi instruída com procuração e documentos, e as custas foram recolhidas.

    A citação da parte requerida restou frustrada de forma reiterada desde o ajuizamento da ação, cuja distribuição data de 14/05/2013, pela não localização nos endereços fornecidos pela autora, conforme certidões anexadas aos autos.

    Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição da pretensão discutida, nos termos do art. 487, II c/c parágrafo único do CPC, a autora se posicionou negativamente, afirmando que não houve inércia do credor, não podendo ser reconhecida a "prescrição intercorrente", in casu.

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    II.

    Fundamentação De fato, a pretensão autoral encontra-se prescrita.

    Senão vejamos.

    Examinando os autos, verifico que o(s) inadimplemento(s) do(s) contrato(s) data(m) de 10/2/2016 (data da 48ª e última parcela contratual), conforme id. 275969862, pág. 40.

    A presente ação foi ajuizada em 14/05/2013 (dentro do prazo prescricional), em razão do vencimento antecipado da dívida, durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando a interrupção da prescrição se dava com a citação válida do demandado.

    Para tanto, o demandante teria que promover esta no prazo e na forma da lei processual.

    E, sendo válida, essa interrupção retroagiria à data da propositura da ação (conforme os artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).

    No mesmo sentido é o atual entendimento do STJ, segundo o qual o ajuizamento da ação de busca e apreensão, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor a execução: "O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito.

    STJ. 4ª Turma.

    REsp 1.135.682-RS, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/04/2021 (Info 692)." Cite-se, ainda, a regra do art. 202, V c/c parágrafo único, do Código Civil, a qual estabelece que qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu: "Art. 202.

    A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (...) Parágrafo único.

    A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." Entretanto, no presente caso, a citação nunca foi providenciada pela parte autora, o que implica a afirmar que não houve a constituição em mora, e, consequentemente, a prescrição não foi interrompida.

    Ademais, é de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, aplicando-se no caso o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento. “Art. 206.

    Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Consigno que não se trata do reconhecimento da prescrição intercorrente, como manifestado pelo(s) advogado(s) da(s) parte(s), uma vez que sequer há título executivo, seja judicial ou extrajudicial.

    Trata-se, sim, do reconhecimento da prescrição do próprio direito, também passível de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 487, II c/c parágrafo único do CPC.

    Nesse contexto, não há razão para se cogitar da suspensão da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano devido à não localização do devedor ou à falta de bens a penhorar, como ocorre na prescrição intercorrente.

    Destaco, ainda, que a não ocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências nos endereços fornecidos, inclusive com a intervenção ativa deste órgão na pesquisa de endereços por meio de consulta aos sistemas de apoio.

    Cabe ressaltar ser responsabilidade da parte autora tomar as medidas necessárias para assegurar a efetivação da citação.

    Neste sentido, inclusive, é a previsão expressa do artigo 261, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, expedida e enviada a carta precatória, cabe à parte interessada, no caso o autor, acompanhar o seu processamento e zelar pelo seu cumprimento.

    Outro não é o entendimento pretoriano acerca do assunto.

    Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA.

    PRESCRIÇÃO.

    APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I C/C ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL CITAÇÃO APÓS O PRAZO QUINQUENAL.

    ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

    INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    FALHA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    SÚMULA 106/STJ.

    NÃO INCIDÊNCIA. 1.

    Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal CEF contra a sentença que, extinguiu o processo, com julgamento do mérito, sob o fundamento de ter ocorrido a prescrição quinquenal, prevista para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, nos termos do art. 206, § 5º, I, do atual Código Civil referente à ação de cobrança promovida pela Apelante, ao fundamento que a autora não cumpriu a diligência que lhe foi determinada, de maneira a possibilitar a localização do réu em tempo hábil. 2.

    Na hipótese dos autos, a ação de cobrança foi proposta após dois anos e quatro meses do inadimplemento do contrato (06/05/2005), ou seja, dentro, do prazo legal de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º do Novo Código Civil (11/01/2003).

    Concluiu, no entanto a magistrada sentenciante pelo reconhecimento da prescrição do crédito objeto da demanda, pelo fato de que já havia se passado mais de cinco anos, na data da citação do réu em 22/09/2012, por culpa da própria requerente, que não forneceu o correto endereço do devedor para sua citação. 3.

    O entendimento do STJ, é no sentido de que a citação apenas interrompe a prescrição, se realizada dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, salvo se a demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme disposto na Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4.

    Correta a sentença ao reconhecer a prescrição, pelo transcurso do lapso de quinquenal, não podendo ser atribuída a demora na citação a falha exclusiva do serviço judiciário, o que poderia excluir a ocorrência da prescrição. 5.

    Apelação desprovida. (APELAÇÃO CIVEL nº 0043613-46.2007.4.01.3400; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Publicação: PJe 06/09/2022; Data da Decisão: 06/09/2022).

    De tudo que até aqui se expôs, fica evidente que a autora não promoveu os atos ou diligências que lhe competiriam, o que ensejaria, inclusive, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo em vista o longo tempo de tramitação deste feito sem que tenha ocorrido a citação válida, inclusive com intervenção deste juízo na busca de endereços.

    Não havendo, portanto, qualquer causa interruptiva da prescrição, considerando apenas a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010/2020, devido à pandemia de covid-19, no período de 12/06 a 30/10/2020 (140 dias), é de se vislumbrar que o crédito se encontra fulminado pela prescrição desde 28/6/2021.

    Por fim, não obstante tratar-se de prescrição do próprio direito ocorrida no curso do processo, devido a não citação no prazo legal, entendo aplicável ao caso o disposto no §5º do art. 921, do CPC, por analogia, segundo o qual não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente.

    Na mesma linha é a jurisprudência do STJ, que pacificou a orientação de que “...o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação”. (AgInt no REsp n. 1.991.166/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).

    III.

    Dispositivo Ante o exposto: a) RECONHEÇO E DECLARO A PRESCRIÇÃO do crédito objeto desta demanda, de ofício, e, nos termos do art. 332, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. b) Deixo de condenar a parte autora em custas processuais, por aplicação analógica da regra constante no §5º do art. 921, do CPC. c) Sem honorários, pois a diligência citatória sequer foi concretizada. d) DETERMINO, em caráter de urgência, o imediato cancelamento de quaisquer restrições efetivadas em bens de titularidade do(s) devedore(s), devendo a Secretaria deste Juízo adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o efetivo cumprimento da presente medida. 1.

    Intime-se a parte autora, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. 2.

    Remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos em definitivo.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0012825-91.2013.4.01.3900 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 REQUERIDO: EDINALDO VIANA DA COSTA DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que a carta precatória expedida para a Comarca de Breves e autuada naquele Juízo sob o nº: 0800631-45.2022.8.14.0010, em 05/04/2022, encontra-se pendente de cumprimento até a presente data.

    Ante o exposto, solicitem-se, por e-mail, à Comarca de Breves, informações acerca do cumprimento da deprecada expedida nestes autos (Prazo: 15 dias).

    Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, oficie-se à Corregedoria do TRF-1ª Região, solicitando as providências necessárias para que se concretize a realização do ato junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta

  • 05/04/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 17:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/03/2021 17:36

    Juntada de manifestação

  • 26/01/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 18:53

    Juntada de manifestação

  • 11/09/2020 09:24

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/09/2020 23:59:59.

  • 31/07/2020 17:18

    Juntada de manifestação

  • 10/07/2020 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2020 19:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2020 19:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/07/2020 19:44

    Juntada de volume

  • 25/06/2020 15:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/06/2020 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2020 14:20

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2019 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/09/2019 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 083-2019

  • 20/09/2019 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 113

  • 19/09/2019 20:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2019 13:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 21:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2019 21:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DO DIA 23/04/2019, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, EM VIRTUDE DA PERDA DE DADOS DESDE O DIA 05/04/2019, DEVIDO A PANE OCORRIDA NO SISTEMA PROCESSUAL.

  • 26/03/2019 16:23

    CARGA: RETIRADOS CEF - RET. POR ANA JAMILE

  • 26/03/2019 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2019 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 029-2019

  • 07/03/2019 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA À CEF

  • 07/03/2019 09:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2018 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2018 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 100 FLS

  • 29/06/2018 13:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CEF

  • 29/06/2018 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/06/2018 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 068/2018

  • 13/04/2018 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/04/2018 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2018 14:52

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 10:51

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 475/2015

  • 07/11/2017 10:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 475/2015

  • 19/06/2017 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/01/2017 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO SEI

  • 16/12/2016 15:24

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/06/2016 11:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/06/2016 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2016 09:13

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2016 11:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA - E-MAIL EXPEDIDO À COMARCA DE BREVES

  • 21/01/2016 09:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INFORMAÇÕES POR E-MAIL

  • 21/01/2016 09:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2015 14:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/06/2015 16:56

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES EM CP

  • 27/04/2015 17:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/04/2015 17:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2015 08:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 475

  • 03/02/2015 13:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2014 17:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/11/2014 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/11/2014 17:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2014 10:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/10/2014 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2014 17:17

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2014 08:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2014 08:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2014 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 51 FLS

  • 06/06/2014 11:32

    CARGA: RETIRADOS CEF - RET. POR CAIO FELIPE

  • 23/05/2014 08:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/05/2014 08:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/05/2014 08:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2014 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/05/2014 00:00

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 02/05/2014 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/03/2014 14:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/01/2014 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/01/2014 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2014 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 02/14

  • 21/10/2013 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/10/2013 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2013 15:30

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2013 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2013 16:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2013 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/06/2013 10:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2013 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 42/13

  • 03/06/2013 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/05/2013 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - REGISTRADO NO E-CVD

  • 27/05/2013 10:26

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2013 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2013 10:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2013 09:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - URGENTE

  • 27/05/2013 09:47

    INICIAL AUTUADA

  • 14/05/2013 15:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2013

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Processo nº 1028669-49.2022.4.01.3900

Caixa Economica Federal

Diega Conceicao Costa Leao Ferreira

Advogado: Luis Fernando Alves Franca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2022 13:12

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