TRF1 - 0003221-68.2010.4.01.3300
1ª instância - 1ª Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/12/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003221-68.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003221-68.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DJINANE OLIVEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NAISE HABIB LANTYER DE ARAUJO - BA12873-A, FRANCISCO LANTYER DE ARAUJO NETO - BA15999-A e VICTOR HABIB LANTYER DE MELLO - BA59823-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003221-68.2010.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio-reclusão.
Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois não comprovada a qualidade de segurado, nem dos dependentes, pois nascidos após o recolhimento à prisão.
A parte apelada, intimada, não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público opinou pelo não provimento à apelação. É o relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003221-68.2010.4.01.3300 V O T O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b, e do art. 80, ambos da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual ela será devida, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
A jurisprudência do STJ assentou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum.
Na hipótese de reclusão ocorrida antes da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, eram requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, a comprovação de dependência e a comprovação de efetivo recolhimento à prisão.
O art. 15, da Lei nº. 8.213/91 prevê que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
As controvérsias submetidas à apreciação desta Corte giram em torno da qualidade de segurado e de seus dependentes.
O segurado foi preso em 26/07/1996, sendo que seu último dia trabalhado foi em maio/96 (segundo registro em CTPS).
Portanto, encontrava-se no período de graça, na data de seu efetivo recolhimento (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91).
Quanto ao fato de os dependentes terem nascidos após o efetivo recolhimento à prisão, não é óbice para a concessão do benefício, conforme disposto no art. 387 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS, em que “O filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento.” Assim, mantenho a sentença.
Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003221-68.2010.4.01.3300 RELATOR: Des.
MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DJINANE OLIVEIRA DA SILVA, A.
O.
D.
S., MARYANE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO LANTYER DE ARAUJO NETO - BA15999-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO LANTYER DE ARAUJO NETO - BA15999-A, NAISE HABIB LANTYER DE ARAUJO - BA12873-A, VICTOR HABIB LANTYER DE MELLO - BA59823-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO RECLUSÃO.
SEGURADO DESEMPREGADO EM PERÍODO DE GRAÇA.
BENEFÍCIO DEVIDO AOS FILHOS NASCIDOS APÓS RECOLHIMENTO À PRISÃO.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b, e do art. 80, ambos da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual ela será devida, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 2.
A jurisprudência do STJ assentou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. 3.
Na hipótese de reclusão ocorrida antes da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, eram requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, a comprovação de dependência e a comprovação de efetivo recolhimento à prisão. 4.
O art. 15, da Lei 8.213/91 prevê as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado independentemente de contribuições.
No caso, aplica-se o inciso II: “até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”. 5.
Quanto ao fato de os dependentes terem nascidos após o efetivo recolhimento à prisão, não é óbice para a concessão do benefício, conforme disposto no art. 387 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do próprio INSS. 6.
Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 7.
Apelação desprovida.
A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator -
18/04/2022 13:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
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18/04/2022 13:28
Juntada de Certidão
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18/04/2022 11:15
Juntada de Informação
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18/04/2022 11:15
Juntada de Certidão
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18/04/2022 11:13
Juntada de Certidão
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07/04/2022 00:35
Decorrido prazo de ARTHUR OLIVEIRA DA SILVA em 06/04/2022 23:59.
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07/04/2022 00:35
Decorrido prazo de DJINANE OLIVEIRA DA SILVA em 06/04/2022 23:59.
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07/04/2022 00:35
Decorrido prazo de Maryane Oliveira da Silva em 06/04/2022 23:59.
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06/03/2022 19:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/02/2022 18:16
Processo devolvido à Secretaria
-
28/02/2022 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2022 13:56
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 23:36
Juntada de Certidão
-
27/01/2022 23:35
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 21:48
Juntada de apelação
-
11/11/2021 01:19
Decorrido prazo de DJINANE OLIVEIRA DA SILVA em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:54
Decorrido prazo de Maryane Oliveira da Silva em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:36
Decorrido prazo de ARTHUR OLIVEIRA DA SILVA em 10/11/2021 23:59.
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20/10/2021 16:58
Juntada de manifestação
-
05/10/2021 21:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/10/2021 21:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/08/2021 02:15
Juntada de petição intercorrente
-
03/08/2021 15:54
Juntada de petição intercorrente
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20/07/2021 17:51
Processo devolvido à Secretaria
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20/07/2021 17:51
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2021 02:16
Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 19/07/2021 23:59.
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13/07/2021 16:19
Conclusos para despacho
-
13/07/2021 16:17
Juntada de Certidão
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26/06/2021 01:10
Decorrido prazo de Maryane Oliveira da Silva em 25/06/2021 23:59.
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26/06/2021 01:09
Decorrido prazo de DJINANE OLIVEIRA DA SILVA em 25/06/2021 23:59.
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26/06/2021 00:40
Decorrido prazo de ARTHUR OLIVEIRA DA SILVA em 25/06/2021 23:59.
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24/05/2021 09:46
Juntada de petição intercorrente
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23/05/2021 23:30
Expedição de Comunicação via sistema.
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23/05/2021 23:30
Expedição de Comunicação via sistema.
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18/05/2021 01:58
Juntada de Certidão
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17/02/2021 09:22
Juntada de substabelecimento
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12/02/2021 03:50
Decorrido prazo de DJINANE OLIVEIRA DA SILVA em 11/02/2021 23:59.
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12/02/2021 03:17
Decorrido prazo de ARTHUR OLIVEIRA DA SILVA em 11/02/2021 23:59.
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12/02/2021 03:17
Decorrido prazo de Maryane Oliveira da Silva em 11/02/2021 23:59.
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11/11/2020 15:03
Juntada de Petição intercorrente
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06/11/2020 16:45
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2020 15:50
Juntada de Certidão de processo migrado
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06/11/2020 15:45
Juntada de volume
-
06/11/2020 15:40
Juntada de volume
-
06/11/2020 15:16
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
25/06/2020 17:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES
-
25/06/2020 17:28
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA PROFERIDA EM 22.05.2020 E REGISTRADA NO E-CVD.
-
11/04/2016 19:07
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
23/11/2015 17:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/11/2015 16:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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11/11/2015 13:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
30/10/2015 18:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
30/10/2015 18:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/10/2015 18:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/10/2015 18:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/09/2015 08:54
CARGA: RETIRADOS INSS - INSS, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02
-
25/09/2015 14:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
25/09/2015 14:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/09/2015 14:24
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
11/06/2015 19:18
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
27/05/2015 20:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/05/2015 14:08
OFICIO EXPEDIDO
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06/04/2015 15:17
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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31/03/2015 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/03/2015 20:29
Conclusos para despacho
-
17/10/2014 09:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/10/2014 16:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Autor, até 17/10/2014.
-
03/10/2014 14:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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24/09/2014 12:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
23/09/2014 17:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/09/2014 17:07
Conclusos para despacho
-
04/06/2014 18:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/06/2014 18:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/06/2014 10:11
CARGA: RETIRADOS INSS - INSS - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
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26/05/2014 12:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
26/05/2014 12:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/05/2014 12:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZ/AUTOR 30/05/2014
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16/05/2014 15:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DA 1ª VARA FEDERAL/BA , NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 01/2012: FICAM INTIMA
-
23/04/2014 10:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
23/04/2014 10:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - partes se manifestarem sobre calculos
-
21/02/2014 18:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/02/2014 15:18
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
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06/12/2013 07:00
REMETIDOS CONTADORIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013
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06/12/2013 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013
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03/10/2013 17:53
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
02/10/2013 14:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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27/09/2013 18:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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27/09/2013 18:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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27/09/2013 17:57
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - E DETERMINA REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA
-
04/06/2013 10:35
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
24/05/2013 12:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/05/2013 12:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/05/2013 10:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
15/05/2013 17:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
15/05/2013 17:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
08/05/2013 15:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
07/05/2013 14:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
06/05/2013 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/05/2013 16:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
30/04/2013 18:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/04/2013 12:21
Conclusos para despacho
-
25/04/2013 10:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/04/2013 10:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/04/2013 12:08
CARGA: RETIRADOS INSS
-
03/04/2013 12:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
14/03/2013 18:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
14/03/2013 18:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
11/03/2013 16:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
07/03/2013 16:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
07/03/2013 16:05
PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
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07/03/2013 16:05
JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
-
07/03/2013 16:05
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO DO JEF, FIXA VALOR DA CAUSA E INTIMAR PARTES PARA CIENCIA
-
06/03/2013 15:40
Conclusos para despacho
-
04/03/2013 19:05
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
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18/02/2011 10:57
BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - JEF
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17/02/2011 16:45
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
14/02/2011 11:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/02/2011 11:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/02/2011 11:30
CARGA: RETIRADOS INSS
-
04/02/2011 14:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
10/12/2010 11:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
10/12/2010 11:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
07/12/2010 10:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
02/12/2010 10:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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29/11/2010 19:15
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - declara incompetencia do juízo em razão do valor da causa e determina remessa para uma das Varas do JEF
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29/11/2010 14:06
Conclusos para despacho
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23/11/2010 18:14
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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14/10/2010 17:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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14/10/2010 17:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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08/10/2010 14:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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02/09/2010 16:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
02/09/2010 16:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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02/08/2010 09:29
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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02/08/2010 09:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/07/2010 09:36
CARGA: RETIRADOS INSS
-
21/07/2010 18:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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21/07/2010 16:50
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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19/07/2010 16:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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19/07/2010 15:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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19/07/2010 15:08
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MCIT 531/10-SEPOD
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19/07/2010 15:08
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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18/05/2010 11:21
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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17/05/2010 19:32
JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
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17/05/2010 19:15
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE PET COMO EMENDA A INICIAL E DETERMINA EXPEDIÇÃO NOVA CERT DE CUSTAS
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17/05/2010 14:04
Conclusos para despacho
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10/03/2010 00:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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08/03/2010 16:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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08/03/2010 16:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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03/03/2010 13:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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24/02/2010 11:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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23/02/2010 19:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ADEQUAR O VALOR DA CAUSA A COMPETENCIA DESTE JUÍZO, COMPROVANDO QUE O NOVO VALOR CORRESPONDENTE A EXPRESSÃO ECONOMICA DA AÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO
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19/02/2010 13:19
Conclusos para despacho
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01/02/2010 17:45
INICIAL AUTUADA
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01/02/2010 17:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/01/2010 15:28
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2010
Ultima Atualização
08/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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