TRF1 - 0036286-45.2010.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS APOSENTADOS DA JUSTICA DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO - AJUCLA

CNPJ: 22.442.628/0001-80

JOSE EDSON DE MIRANDA

CPF *23.***.*76-49

JOSE FRANCISCO ALVES

CPF *13.***.*81-15

JOSE VENDELINO SANTOS

CPF *70.***.*72-72

LAERCIO CAMILO COELHO

CPF *19.***.*27-53

MARIA JOSE NUNES DE FATIMA

CPF *22.***.*01-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0036286-45.2010.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: JOSE EDSON DE MIRANDA, ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS APOSENTADOS DA JUSTICA DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO - AJUCLA, JOSE FRANCISCO ALVES, JOSE VENDELINO SANTOS, LAERCIO CAMILO COELHO, MARIA JOSE NUNES DE FATIMA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO TONIOLO SILVA - DF50333, LEONALDO SILVA - DF17230, RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI - DF18639 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

    RENÚNCIA À EXECUÇÃO.

    ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO PREJUDICADOS.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra a decisão que homologou a renúncia ao direito formulado pelos exequentes, ora embargados, e extinguiu o processo executivo, com resolução de mérito. 2.

    De início, recebem-se os embargos de declaração como agravo interno, eis que opostos dentro do prazo, buscando a reforma da decisão monocrática.

    Não há que se falar em “error in procedendo”, ao argumento de que os exequentes apenas informaram acerca da desistência da ação, isso porque há pedido expresso de desistência e/ou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 3.

    Igualmente, não há qualquer irregularidade com relação à homologação do pedido de renúncia.

    As ações de execução e de embargos à execução são intrinsecamente vinculadas, de modo que a renúncia à execução enseja, necessariamente, a extinção dos embargos, em razão da sua acessoriedade. 4.

    Considerando que o pedido de renúncia independe da aceitação da parte contrária, certo é que seu efeito, qual seja, extinção da execução e dos embargos, seria o mesmo se tal pleito fosse homologado em qualquer uma das ações.

    Portanto, podendo a renúncia ser resolvida em um só ato, esta é a medida que deve ser adotada, em respeito ao princípio da celeridade processual, bem como ao princípio da instrumentalidade das formas, estampado nos artigos art. 154 e 244, do CPC. 5.

    Não há que se falar em omissão quanto à impossibilidade de pagamento de numerários em desacordo com a ADI 1.797-PE.

    Com efeito, esta Corte não tem competência para imiscuir-se em acordo que foi celebrado extrajudicialmente entre os exequentes e a Administração.

    Até porque, não há qualquer pedido de homologação do referido acordo nestes autos, não sendo este o objeto da decisão embargada, sendo que o que está em pauta é a homologação do pedido de renúncia. 6.

    Nesse sentido, confira-se julgado desta Primeira Turma: EDAC 0002274-39.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/09/2021 PAG. 7.

    Embargos de declaração recebidos como agravo interno, que foi desprovido.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

    Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

  • 27/09/2022 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 19:13

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/09/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 05:27

    Decorrido prazo de União Federal em 04/08/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 05:52

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS APOSENTADOS DA JUSTICA DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO - AJUCLA em 03/08/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 05:52

    Decorrido prazo de JOSE EDSON DE MIRANDA em 03/08/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 05:52

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO ALVES em 03/08/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 05:52

    Decorrido prazo de JOSE VENDELINO SANTOS em 03/08/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 05:52

    Decorrido prazo de LAERCIO CAMILO COELHO em 03/08/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 05:52

    Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES DE FATIMA em 03/08/2020 23:59:59.

  • 12/06/2020 22:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2020 22:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/06/2020 22:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/06/2020 22:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/06/2020 22:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/06/2020 22:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/06/2020 22:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/06/2020 22:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/03/2020 09:54

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM. F ESC. 07

  • 17/10/2019 10:10

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/10/2019 10:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 16/10/2019 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 03/10/2019 09:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4808274 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 16/09/2019 09:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - EMB. DECL.

  • 11/09/2019 16:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - EMBARGOS DE DECL.

  • 30/08/2019 17:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4786039 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 21/08/2019 11:12

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 16/08/2019 16:10

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 14/08/2019 09:14

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 19/07/2019 09:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

  • 17/07/2019 17:00

    DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (TERMINATIVO)

  • 10/07/2019 11:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 09/07/2019 13:56

    PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 01/03/2019 10:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 25/02/2019 18:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 19/02/2019 19:43

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 22/11/2018 10:23

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 22/11/2018 10:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 21/11/2018 14:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 12/11/2018 17:02

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/11/2018 18:50

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 30/10/2018 17:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 30/10/2018 12:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA 1ª TURMA COM DECISÃO/DESPACHO

  • 24/07/2017 16:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 24/07/2017 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 19/07/2017 16:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 29/06/2017 16:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/06/2017 16:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/06/2017 14:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 21/06/2017 12:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 08/06/2017 10:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/06/2017 09:19

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DESPACHO

  • 29/05/2017 15:15

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 29/05/2017 15:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 23/05/2017 12:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 11/05/2017 09:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4154112 SUBSTABELECIMENTO

  • 09/05/2017 11:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/05/2017 18:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/12/2016 18:33

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 12/12/2016 18:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 06/12/2016 08:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 28/10/2016 10:10

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 18/10/2016 13:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/10/2016 10:46

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DESPACHO

  • 11/07/2016 18:32

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 11/07/2016 18:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 06/07/2016 17:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 06/07/2016 16:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3952597 PETIÇÃO

  • 06/07/2016 16:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3951182 PETIÇÃO

  • 06/07/2016 07:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/06/2016 07:09

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 01/06/2016 16:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/06/2016 15:55

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DESPACHO

  • 25/01/2016 15:36

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/01/2016 15:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 20/01/2016 15:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 14/01/2016 16:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3781685 PETIÇÃO

  • 20/11/2015 18:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/11/2015 14:59

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI - CARGA

  • 06/11/2015 12:07

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 16/10/2015 15:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/10/2015 14:37

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DESPACHO

  • 24/07/2015 17:15

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 24/07/2015 17:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - EM CIMA DOS ARMARIOS 08 E 07

  • 01/07/2015 11:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 01/07/2015 11:53

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 22/06/2015 17:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3655371 PETIÇÃO

  • 16/06/2015 13:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/05/2015 07:56

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 22/05/2015 08:33

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 08/05/2015 16:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/05/2015 11:26

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DESPACHO

  • 26/02/2015 11:23

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 26/02/2015 11:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 21/02/2015 09:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 19/02/2015 08:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3567381 CONTRA-RAZOES

  • 19/02/2015 08:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3567380 CONTRA-RAZOES

  • 19/02/2015 08:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3567379 PETIÇÃO

  • 11/02/2015 18:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/02/2015 11:30

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI - CARGA

  • 04/02/2015 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 03/02/2015 EPUBLICADA NO DIA 04/02/2015

  • 12/01/2015 16:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/01/2015 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/01/2015 15:42

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 29/10/2014 19:54

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 29/10/2014 11:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3345549 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 29/10/2014 11:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3345548 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 29/10/2014 11:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3248722 PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO

  • 29/10/2014 11:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3248684 PETIÇÃO

  • 10/04/2014 16:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 28/03/2014 08:35

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 21/02/2014 12:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 18/02/2014 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2014. Nº de folhas do processo: 306

  • 27/01/2014 15:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INTEITO TEOR

  • 22/01/2014 13:42

    PROCESSO REMETIDO

  • 25/11/2013 13:58

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 13/11/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/09/2013 13:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/09/2013 13:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 10/09/2013 16:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 05/06/2013 14:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3113602 CONTRA-RAZOES

  • 05/06/2013 14:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3109409 SUBSTABELECIMENTO

  • 31/05/2013 16:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 24/05/2013 16:32

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GUILHERME PEREIRA ULHOA - CARGA

  • 24/05/2013 12:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 17/05/2013 18:30

    DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 17/05/2013 17:00

    PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 17/05/2013 13:08

    PROCESSO REMETIDO

  • 02/05/2013 12:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/05/2013 12:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 30/04/2013 17:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 28/02/2013 16:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3033478 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 07/02/2013 13:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 06/02/2013 18:34

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 04/02/2013 09:01

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 14/01/2013 12:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 09/01/2013 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/01/2013. Nº de folhas do processo: 263

  • 11/12/2012 12:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

  • 10/12/2012 11:38

    PROCESSO REMETIDO

  • 17/10/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 03/09/2012 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 31.08.2012

  • 30/08/2012 15:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/08/2012 15:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 27/08/2012 11:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 27/08/2012 08:30

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/10/2012

  • 27/08/2012 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 24/08/2012 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 06/07/2012 10:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/07/2012 10:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 05/07/2012 08:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 04/07/2012 18:10

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2012

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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