TRF1 - 0001696-13.2009.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVI DOS SANTOS LIMA

CPF *83.***.*39-68

VILA NOVA MADEIRAS IND. COM. IMP. E EXP. LTDA

CNPJ: 03.747.171/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS 0001696-13.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DAVI DOS SANTOS LIMA, VILA NOVA MADEIRAS IND.

    COM.

    IMP.

    E EXP.

    LTDA D E C I S Ã O A parte autora requer a inclusão da parte ré nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD.

    DEFIRO o requerimento, determinando que seja(m) incluído(s) o(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) no rol de inadimplentes, por meio do SERASAJUD.

    Ademais, havendo impossibilidade de utilização do referido sistema, AUTORIZO a parte exequente a diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, ficando sob sua responsabilidade a tempestiva remoção de eventual restrição.

    INTIME-SE a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito no prosseguimento do feito.

    Transcorrido o prazo sem novos requerimentos, suspenda-se nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80.

    Passo a analisar os embargos de declaração opostos contra a decisão proferida (ID 1006748276).

    A parte embargante alega que houve omissão e obscuridade na decisão, uma vez que não há nela fundamento para o protocolo de carta precatória pelo exequente.

    Conheço dos embargos, visto que tempestivos e apresentados regularmente.

    Contudo, sem razão o embargante, porquanto não se tem a ocorrência omissão, obscuridade ou contradição.

    Compulsando os autos, verifico que não houve qualquer vício alegado pela embargante, porquanto as razões de decidir que embasaram estão devidamente expostas na decisão judicial, de maneira que o embargante, caso não concorde, deve manejar o recurso cabível a fim de que as instâncias superiores do Judiciário reformem a posição deste juízo.

    A julgar pelas razões expostas pelo embargante, em confronto com a fundamentação expendida na decisão, fica claro que ele utiliza estes embargos no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da decisão, não pela existência de omissão ou contradição, consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, mas pura e simplesmente por inconformismo.

    Não há, pois, vício a ser sanado.

    Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 11/10/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 15:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/05/2022 15:26

    Juntada de embargos de declaração

  • 13/05/2022 03:24

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 03:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2022 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 16:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/03/2022 16:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/03/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 16:39

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 08/06/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 10:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/08/2020 08:02

    Juntada de Petição intercorrente

  • 29/06/2020 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 10:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/03/2020 17:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/03/2020 17:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/03/2020 17:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/02/2020 14:05

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO - RG 473.438/SSP-RO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO - RG 473.438/SSP-RO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO - RG 473.438/SSP-RO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:05

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:05

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:05

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 25/11/2019 16:24

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO - RG 473.438/SSP-RO

  • 25/11/2019 16:24

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO - RG 473.438/SSP-RO

  • 25/11/2019 16:24

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO - RG 473.438/SSP-RO

  • 13/11/2019 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL - IBAMA

  • 13/11/2019 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL - IBAMA

  • 13/11/2019 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL - IBAMA

  • 09/09/2019 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD/TRANSFERÊNCIA

  • 09/09/2019 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD/TRANSFERÊNCIA

  • 09/09/2019 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD/TRANSFERÊNCIA

  • 28/08/2019 15:30

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 15:30

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 15:30

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2019 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2019 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2019 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PGF C/ PETIÇÃO

  • 15/04/2019 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PGF C/ PETIÇÃO

  • 15/04/2019 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PGF C/ PETIÇÃO

  • 01/04/2019 17:39

    CARGA: RETIRADOS PGF - autos em carga à PGF entregues ao Sr. Ari Monteiro Prestes RG n. 359662/RO

  • 01/04/2019 17:39

    CARGA: RETIRADOS PGF - autos em carga à PGF entregues ao Sr. Ari Monteiro Prestes RG n. 359662/RO

  • 01/04/2019 17:39

    CARGA: RETIRADOS PGF - autos em carga à PGF entregues ao Sr. Ari Monteiro Prestes RG n. 359662/RO

  • 04/03/2019 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/03/2019 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/03/2019 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Doc. nº PJ 1316150 Banco Itaú S.A.

  • 12/07/2018 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Doc. nº PJ 1316150 Banco Itaú S.A.

  • 12/07/2018 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Doc. nº PJ 1316150 Banco Itaú S.A.

  • 08/06/2018 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR ref: Ofício nº 328/2018/SECVA/SEPOD.

  • 08/06/2018 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR ref: Ofício nº 328/2018/SECVA/SEPOD.

  • 08/06/2018 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR ref: Ofício nº 328/2018/SECVA/SEPOD.

  • 07/05/2018 13:03

    OFICIO EXPEDIDO - 328/2018

  • 07/05/2018 13:03

    OFICIO EXPEDIDO - 328/2018

  • 07/05/2018 13:03

    OFICIO EXPEDIDO - 328/2018

  • 07/05/2018 13:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2018 13:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2018 13:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2017 19:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/11/2017 19:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/11/2017 19:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/11/2017 19:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 148/2017/CIRETRAN/RO

  • 29/11/2017 19:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 148/2017/CIRETRAN/RO

  • 29/11/2017 19:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 148/2017/CIRETRAN/RO

  • 29/11/2017 19:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 1340/2017

  • 29/11/2017 19:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 1340/2017

  • 29/11/2017 19:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 1340/2017

  • 08/11/2017 11:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/11/2017 11:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/11/2017 11:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/06/2017 12:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/06/2017 12:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/06/2017 12:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/06/2017 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2017 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2017 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2016 20:27

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2016 20:27

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2016 20:27

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2016 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Procuradoria Federal sem petição.

  • 07/03/2016 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Procuradoria Federal sem petição.

  • 07/03/2016 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Procuradoria Federal sem petição.

  • 16/11/2015 17:10

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. ODAIR JOSÉ BATISTA - CPF *08.***.*97-53

  • 16/11/2015 17:10

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. ODAIR JOSÉ BATISTA - CPF *08.***.*97-53

  • 16/11/2015 17:10

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. ODAIR JOSÉ BATISTA - CPF *08.***.*97-53

  • 27/10/2015 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/10/2015 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/10/2015 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/10/2015 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2015 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2015 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2015 12:27

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 12:27

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 12:27

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 12:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/09/2015 12:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/09/2015 12:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/05/2015 10:35

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 27/05/2015 10:35

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 27/05/2015 10:35

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 27/05/2015 10:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2015 10:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2015 10:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2015 10:34

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2015 10:34

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2015 10:34

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 20:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2014 20:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2014 20:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2014 20:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 26/11/2014 20:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 26/11/2014 20:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 10/11/2014 11:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO MACHADO FILHO - RG 989.609/SSP-RO

  • 10/11/2014 11:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO MACHADO FILHO - RG 989.609/SSP-RO

  • 10/11/2014 11:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO MACHADO FILHO - RG 989.609/SSP-RO

  • 03/11/2014 08:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/11/2014 08:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/11/2014 08:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 30/10/2014 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2014 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2014 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2014 18:08

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 18:08

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 18:08

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2014 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Procuradoria Federal

  • 16/09/2014 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Procuradoria Federal

  • 16/09/2014 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Procuradoria Federal

  • 16/09/2014 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos Recebidos em secretaria da Procuradoria Federal com Petição

  • 16/09/2014 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos Recebidos em secretaria da Procuradoria Federal com Petição

  • 16/09/2014 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos Recebidos em secretaria da Procuradoria Federal com Petição

  • 02/09/2014 08:21

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. BRUNO FROTA DE SOUZA - RG 567.259/SSP-RO

  • 02/09/2014 08:21

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. BRUNO FROTA DE SOUZA - RG 567.259/SSP-RO

  • 02/09/2014 08:21

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. BRUNO FROTA DE SOUZA - RG 567.259/SSP-RO

  • 18/08/2014 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/08/2014 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/08/2014 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/06/2014 16:56

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 09/06/2014 16:56

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 09/06/2014 16:56

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 09/06/2014 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2014 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2014 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2013 10:39

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2013 10:39

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2013 10:39

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2013 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal

  • 04/12/2013 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal

  • 04/12/2013 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal

  • 04/12/2013 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 04/12/2013 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 04/12/2013 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 18/11/2013 16:42

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868837/SSP-RO

  • 18/11/2013 16:42

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868837/SSP-RO

  • 18/11/2013 16:42

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868837/SSP-RO

  • 08/11/2013 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/11/2013 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/11/2013 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/11/2013 10:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2013 10:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2013 10:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2013 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal

  • 09/10/2013 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal

  • 09/10/2013 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal

  • 09/10/2013 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com Petição

  • 09/10/2013 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com Petição

  • 09/10/2013 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com Petição

  • 23/09/2013 15:55

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA - RG: 819.239/SSP-RO

  • 23/09/2013 15:55

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA - RG: 819.239/SSP-RO

  • 23/09/2013 15:55

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA - RG: 819.239/SSP-RO

  • 10/09/2013 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/09/2013 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/09/2013 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/09/2013 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2013 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2013 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2013 15:11

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2013 15:11

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2013 15:11

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2013 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2013 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2013 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2013 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 26/08/2013 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 26/08/2013 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 12/08/2013 13:28

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SRº DOMINGOS DO NASCIMENTO SOARES RG. 491.739 SSP/AM

  • 12/08/2013 13:28

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SRº DOMINGOS DO NASCIMENTO SOARES RG. 491.739 SSP/AM

  • 12/08/2013 13:28

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SRº DOMINGOS DO NASCIMENTO SOARES RG. 491.739 SSP/AM

  • 05/08/2013 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/08/2013 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/08/2013 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/07/2013 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vistos em inspeção.

  • 25/07/2013 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vistos em inspeção.

  • 25/07/2013 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vistos em inspeção.

  • 25/07/2013 13:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2013 13:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2013 13:00

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2013 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2013 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2013 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2013 08:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/07/2013 08:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/07/2013 08:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/07/2013 14:33

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 08/07/2013 14:33

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 08/07/2013 14:33

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 28/06/2013 12:37

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - remetido a subseção judiciária de Guajará-Mirim

  • 28/06/2013 12:37

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - remetido a subseção judiciária de Guajará-Mirim

  • 28/06/2013 12:37

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - remetido a subseção judiciária de Guajará-Mirim

  • 10/06/2013 09:30

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2013 09:30

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2013 09:30

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2013 09:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2013 09:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2013 09:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/05/2013 09:21

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2013 09:21

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2013 09:21

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2013 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2013 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2013 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2013 16:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/04/2013 16:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/04/2013 16:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/04/2013 16:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/04/2013 16:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/04/2013 16:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/01/2013 11:09

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 29/01/2013 11:09

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 29/01/2013 11:09

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 25/09/2012 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2012 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2012 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2012 15:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/09/2012 15:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/09/2012 15:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/09/2012 15:29

    INICIAL AUTUADA

  • 25/09/2012 15:29

    INICIAL AUTUADA

  • 25/09/2012 15:29

    INICIAL AUTUADA

  • 24/07/2012 17:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 24/07/2012 17:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 24/07/2012 17:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 24/04/2012 16:36

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

  • 24/04/2012 16:36

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

  • 24/04/2012 16:36

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

  • 24/04/2012 16:36

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 24/04/2012 16:36

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 24/04/2012 16:36

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2012 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2012 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2012 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2012 13:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/03/2012 13:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/03/2012 13:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/03/2012 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 57 - 22 MARÇO 2012

  • 22/03/2012 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 57 - 22 MARÇO 2012

  • 22/03/2012 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 57 - 22 MARÇO 2012

  • 20/03/2012 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/03/2012 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/03/2012 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/03/2012 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012

  • 16/03/2012 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012

  • 16/03/2012 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012

  • 07/03/2012 17:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2012 17:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2012 17:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2012 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2012 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2012 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2012 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2012 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2012 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2012 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 01/03/2012 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 01/03/2012 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 23/02/2012 16:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/02/2012 16:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/02/2012 16:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/02/2012 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/02/2012 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/02/2012 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/02/2012 14:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2012 14:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2012 14:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2011 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE.

  • 19/12/2011 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE.

  • 19/12/2011 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE.

  • 16/12/2011 14:07

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2011 14:07

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2011 14:07

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2011 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2011 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2011 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/09/2011 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2011 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2011 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2011 08:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/09/2011 08:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/09/2011 08:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/09/2011 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/09/2011 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/09/2011 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/09/2011 11:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2011 11:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2011 11:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2011 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 26/05/2011 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 26/05/2011 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 17/05/2011 08:55

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2011 08:55

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2011 08:55

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2011 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2011 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2011 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/05/2011 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 05/05/2011 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 05/05/2011 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 28/04/2011 12:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/04/2011 12:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/04/2011 12:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/04/2011 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/04/2011 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/04/2011 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/04/2011 12:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2011 12:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2011 12:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2011 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 19/04/2011 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 19/04/2011 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 16/12/2010 14:31

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2010 14:31

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2010 14:31

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2010 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/12/2010 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/12/2010 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/12/2010 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 02/12/2010 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 02/12/2010 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 26/11/2010 11:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/11/2010 11:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/11/2010 11:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/11/2010 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/11/2010 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/11/2010 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/11/2010 17:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2010 17:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2010 17:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2010 17:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - nº 60/2010

  • 18/11/2010 17:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - nº 60/2010

  • 18/11/2010 17:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - nº 60/2010

  • 13/10/2010 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - aviso de carta precatoria

  • 13/10/2010 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - aviso de carta precatoria

  • 13/10/2010 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - aviso de carta precatoria

  • 17/09/2010 15:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/09/2010 15:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/09/2010 15:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 16/09/2010 12:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 16/09/2010 12:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 16/09/2010 12:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 14/09/2010 14:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/09/2010 14:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/09/2010 14:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/09/2010 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/09/2010 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/09/2010 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/09/2010 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 06/09/2010 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 06/09/2010 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 26/08/2010 11:19

    CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

  • 26/08/2010 11:19

    CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

  • 26/08/2010 11:19

    CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

  • 20/08/2010 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/08/2010 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/08/2010 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/08/2010 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 20/08/2010 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 20/08/2010 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 18/08/2010 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2010 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2010 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2010 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - IMPRENSA NACIONAL(EDJF1), ANO II, N. 87 de 10.05.2010. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - IMPRENSA NACIONAL(EDJF1), ANO II, N. 87 de 10.05.2010. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - IMPRENSA NACIONAL(EDJF1), ANO II, N. 87 de 10.05.2010. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

  • 11/05/2010 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - IMPRENSA NACIONAL(EDJF1), ANO II, N. 87 de 10.05.2010

  • 11/05/2010 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - IMPRENSA NACIONAL(EDJF1), ANO II, N. 87 de 10.05.2010

  • 11/05/2010 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - IMPRENSA NACIONAL(EDJF1), ANO II, N. 87 de 10.05.2010

  • 05/05/2010 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/05/2010 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/05/2010 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/04/2010 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/04/2010 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/04/2010 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/04/2010 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2010 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2010 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2010 11:51

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2010 11:51

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2010 11:51

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2009 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2009 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2009 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2009 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2009 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2009 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2009 07:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

  • 04/09/2009 07:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

  • 04/09/2009 07:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

  • 31/08/2009 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/08/2009 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/08/2009 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/08/2009 18:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2009 18:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2009 18:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2009 18:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/08/2009 18:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/08/2009 18:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/08/2009 18:14

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 31/08/2009 18:14

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 31/08/2009 18:14

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 26/08/2009 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2009 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2009 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2009 17:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2009 17:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2009 17:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2009 11:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 01/07/2009 11:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 01/07/2009 11:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/06/2009 16:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/06/2009 16:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/06/2009 16:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/04/2009 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2009 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2009 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2009 14:10

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2009 14:10

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2009 14:10

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2009 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2009 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2009 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2009 14:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/03/2009 14:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/03/2009 14:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/03/2009 14:59

    INICIAL AUTUADA

  • 27/03/2009 14:59

    INICIAL AUTUADA

  • 27/03/2009 14:59

    INICIAL AUTUADA

  • 26/03/2009 10:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

  • 26/03/2009 10:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

  • 26/03/2009 10:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2009

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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