16/11/2022 00:14

Publicado Sentença Tipo A em 16/11/2022.
15/11/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1052140-42.2022.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: IMPETRANTE: ANA LUIZA BEZERRA CHAGAS PARTE DEMANDADA: IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, (PRESIDENTE DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO CERTAME DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, .PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS REPRESENTANTE: CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL VALOR DA CAUSA: 1.000,00 SENTENÇA RELATÓRIO Em apertada síntese, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de que sejam concedidos à impetrante os (4,95) pontos, referentes às violações de direito na correção, tendo em vista que necessita apenas de 2,0 pontos para a aprovação, bem como a declaração de aprovação e inclusão de seu nome na lista dos aprovados do XXXIV do Exame de Ordem.

Por meio da decisão de id 1271077293, o pedido liminar restou indeferido.

A autoridade impetrada foi notificada e prestou as informações (id 1286670260).

Na sequência, o MPF optou por deixar de ofertar parecer (id 1381136761).

Era o que cabia relatar.

Decido.

Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da decisão que apreciou o pedido liminar por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Numa análise perfunctória, ante a jurisprudência sobre o tema, entendo ausente a plausibilidade do direito.

Isso porque, em matéria de concurso público é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação das questões, de correção e de atribuição das notas dos candidatos, assuntos que estão sob o manto do mérito administrativo da banca examinadora.

Nessa linha, consoante já firmado no STJ, “compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação da correção das provas realizadas” (Recurso em Mandado de Segurança nº 19.043/GO, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, Diário de Justiça de 27 de novembro de 2006, p. 291).

Assim, em que pesem os argumentos levantados pelo Impetrante o que, de fato, se postula na presente ação é uma revisão judicial dos critérios da Banca Examinadora nas questões impugnadas.

Ao apreciar o RE 632.853, o Supremo Tribunal fixou, em repercussão geral, a tese que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”.

Eis a decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN.

GILMAR MENDES Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento.

O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto.

Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos.

Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra.

Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil – CFOAB, o Dr.

Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ96.073.

Plenário, 23.04.2015).

Demais disso, tratando-se de pretensão (correção de questões de provas), entendo razoável e necessário o contraditório, por meio do qual será possível colher elementos capazes de elidir maiores dúvidas.

Outrossim, considerando o procedimento célere do mandamus, não haverá prejuízo se o pleito da inscrição na OAB for ao final deferida, do que ressai a ausência do periculum in mora neste momento processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o provimento liminar.

E, no caso em tela, inobstante os argumentos da parte demandante, não se verifica mácula capaz de motivar a intervenção judicial requerida.

Por isso, confirmando a liminar indeferida, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Sem custas e honorários.

Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe.

Com o trânsito, arquive-se.

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal em Auxílio na 21ª Vara/SJDF
11/11/2022 16:30

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2022 16:30

Juntada de Certidão
11/11/2022 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2022 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2022 16:30

Denegada a Segurança a ANA LUIZA BEZERRA CHAGAS - CPF: *67.***.*36-17 (IMPETRANTE)
07/11/2022 13:50

Conclusos para julgamento
03/11/2022 15:25

Juntada de parecer
27/10/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2022 01:11

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 07/10/2022 23:59.
10/09/2022 01:21

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 09/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:36

Decorrido prazo de ANA LUIZA BEZERRA CHAGAS em 06/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:42

Decorrido prazo de (presidente da comissão responsável pelo certame do EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 05/09/2022 23:59.
02/09/2022 08:25

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em 01/09/2022 23:59.
23/08/2022 18:59

Juntada de Informações prestadas
22/08/2022 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 15:00

Juntada de diligência
18/08/2022 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 15:34

Juntada de diligência
18/08/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 15:32

Juntada de diligência
16/08/2022 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 17:05

Expedição de Mandado.
16/08/2022 17:05

Expedição de Mandado.
16/08/2022 17:05

Expedição de Mandado.
15/08/2022 14:47

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 14:47

Juntada de Certidão
15/08/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 14:47

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 14:47

Concedida a gratuidade da justiça a ANA LUIZA BEZERRA CHAGAS - CPF: *67.***.*36-17 (IMPETRANTE)
12/08/2022 17:24

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:23

Conclusos para decisão
12/08/2022 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
12/08/2022 15:44

Juntada de Informação de Prevenção
12/08/2022 11:09

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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