22/11/2022 14:49

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 21/11/2022.
19/11/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 18:36

Juntada de resposta
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060884-60.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RITA GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE LIMA SENISE - DF65191 POLO PASSIVO:ILDINE DIAS MACEDO e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da sentença de fls. 108/111, alegando a existência de omissão.

Defende, em síntese, que a decisão que deferiu a liminar afastou a mora do CRPS e da UNIÃO, mas, apesar disso, não restou expressamente consignada a ilegitimidade passiva da União/sua autoridade.

Sem contrarrazões.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Como cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo ato decisório ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC 2015, art. 1.022).

A omissão que autoriza o cabimento dos embargos de declaração caracteriza-se quando o julgado não se pronuncia sobre determinado ponto ou questão levantada pelas partes ou que o Juízo deveria se manifestar de ofício.

Nesse caso, entendo que não se trata, propriamente, de omissão do julgado. É certo que a atribuição do Gerente Executivo do INSS se limita ao encaminhamento do feito ao CRPS.

Por isso mesmo, a delimitação do objeto da demanda deve estar restrita às responsabilidades da Autoridade Impetrada.

Nem por isso há se falar em ilegitimidade passiva do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social e da União Federal.

Informou-se nos autos que o processo administrativo foi devidamente instruído e encaminhado para julgamento em 03/09/2022, sendo certo que, a par de afastada a sua mora, ao Conselho de Recursos da Previdência Social cabe decidir/julgar o recurso.

Nessa perspectiva, rejeito os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

MARCELO REBELLO PINHEIRO Juiz Federal da 16ª Vara/DF BRASÍLIA, 17 de novembro de 2022.
17/11/2022 11:31

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 11:31

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2022 14:39

Conclusos para julgamento
12/11/2022 00:41

Decorrido prazo de RITA GOMES DE OLIVEIRA em 11/11/2022 23:59.
03/11/2022 11:40

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 11:40

Juntada de Certidão
03/11/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:14

Conclusos para julgamento
07/10/2022 08:19

Decorrido prazo de ILDINE DIAS MACEDO em 06/10/2022 23:59.
15/09/2022 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 20:50

Juntada de diligência
13/09/2022 02:04

Decorrido prazo de (INSS) Gerente Executivo da Previdência Social de Planaltina/Df (Brasília) em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 02:04

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 02:02

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DF em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2022 23:59.
05/09/2022 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 11:59

Juntada de Informações prestadas
04/09/2022 15:35

Juntada de manifestação
29/08/2022 11:26

Juntada de resposta
24/08/2022 19:15

Juntada de embargos de declaração
20/08/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2022 11:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/08/2022 11:51

Juntada de documento comprobatório
20/08/2022 11:49

Juntada de documento comprobatório
20/08/2022 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2022 11:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/08/2022 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2022 11:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/08/2022 13:53

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 13:23

Expedição de Mandado.
17/08/2022 13:23

Expedição de Mandado.
17/08/2022 13:23

Expedição de Mandado.
17/08/2022 13:23

Expedição de Mandado.
17/08/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 08:47

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 08:47

Concedida em parte a Segurança a RITA GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*55-70 (IMPETRANTE).
12/08/2022 10:24

Conclusos para julgamento
09/08/2022 03:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/08/2022 23:59.
26/07/2022 02:56

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:55

Decorrido prazo de (INSS) Gerente Executivo da Previdência Social de Planaltina/Df (Brasília) em 25/07/2022 23:59.
20/07/2022 04:21

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 17:55

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 22:29

Juntada de resposta
18/07/2022 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 14:42

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/07/2022 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 14:40

Juntada de diligência
15/07/2022 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 17:41

Expedição de Mandado.
15/07/2022 17:41

Expedição de Mandado.
15/07/2022 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 18:19

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 18:19

Concedida a Medida Liminar
14/07/2022 16:12

Conclusos para decisão
11/07/2022 23:52

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 11:21

Juntada de Certidão
07/07/2022 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 02:02

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 23/06/2022 23:59.
23/06/2022 22:30

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 16:29

Juntada de Informações prestadas
16/06/2022 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2022 15:45

Juntada de diligência
14/06/2022 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 15:27

Expedição de Mandado.
09/06/2022 11:51

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 00:57

Decorrido prazo de (INSS) Gerente Executivo da Previdência Social de Planaltina/Df (Brasília) em 07/06/2022 23:59.
31/05/2022 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 14:43

Juntada de diligência
31/05/2022 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 19:04

Expedição de Mandado.
10/03/2022 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 18:27

Juntada de diligência
10/03/2022 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 14:55

Expedição de Mandado.
17/02/2022 09:18

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 15:45

Conclusos para decisão
28/01/2022 23:28

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:16

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 15:42

Conclusos para decisão
07/12/2021 02:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2021 23:59.
26/11/2021 15:58

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 25/11/2021 23:59.
20/11/2021 15:09

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 17:41

Juntada de Informações prestadas
10/11/2021 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 22:22

Juntada de diligência
09/11/2021 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 14:57

Expedição de Mandado.
09/11/2021 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 12:08

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 07:53

Conclusos para despacho
27/10/2021 09:20

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 01:00

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 12:13

Juntada de Certidão
29/09/2021 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 12:10

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 12:10

Cancelada a movimentação processual
24/09/2021 12:54

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 18:42

Juntada de diligência
23/09/2021 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 11:46

Expedição de Mandado.
23/09/2021 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2021 18:49

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021 18:49

Determinada Requisição de Informações
25/08/2021 17:10

Conclusos para decisão
25/08/2021 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
25/08/2021 16:02

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2021 14:21

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2021 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012252-93.2022.4.01.3100

Claudio R. de Melo LTDA

Uniao Federal/Fazenda Nacional

Advogado: Carlos Jose Correa de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2022 13:42

Exibir Processo

Processo nº 1012252-93.2022.4.01.3100

Procuradoria da Fazenda Nacional

Claudio R. de Melo LTDA

Advogado: Matheus Bicca de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1042218-29.2022.4.01.3900

Mizaque Dias da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ingrid de Lima Rabelo Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2022 19:43

Exibir Processo

Processo nº 1001617-57.2022.4.01.4004

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Ceramica Capivara Industria e Comercio L...

Advogado: Gustavo Luiz Loiola Mendes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1074894-75.2022.4.01.3400

Reginaldo Martins

Chefe da Secretaria de Atencao Primaria ...

Advogado: Priscila Viviane Mariano

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2022 22:06

Exibir Processo