TRF1 - 1001617-57.2022.4.01.4004

1ª instância - Sao Raimundo Nonato

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CERAMICA CAPIVARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 05.425.706/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 20:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2023 20:04

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 20:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2023 20:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/03/2023 18:51

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 18:43

    Juntada de contrarrazões

  • 25/01/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 16:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/01/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 20:05

    Juntada de apelação

  • 20/01/2023 13:45

    Juntada de manifestação

  • 29/12/2022 08:55

    Juntada de impugnação aos embargos

  • 26/12/2022 13:56

    Juntada de manifestação

  • 07/12/2022 13:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2022 13:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/12/2022 08:37

    Juntada de embargos de declaração

  • 23/11/2022 01:06

    Publicado Intimação em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1001617-57.2022.4.01.4004 1001617-57.2022.4.01.4004 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CERAMICA CAPIVARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES - PI6495 SENTENÇA TIPO A Vieram-me os autos conclusos para apreciar exceção de pre-executividade ajuizada pela executada, com fundamento de que houve a prescrição do crédito tributário.

    Sustenta que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 31/08/2007 a 13/02/2009, data de vencimento da dívida, e a inscrição em Dívida Ativa só ocorreu em 04/08/2016, quando já estava PRESCRITO o crédito tributário nos termos da Súmula 409 do STJ.

    Decisão de id 1375081287 facultou à firma executada trazer comprovante de entrega que consignasse a data em que foram fornecidas as declarações que geraram o crédito exequendo, o que foi juntado com os documentos de id 1392676757.

    Decido.

    De acordo com os extratos trazidos pelo excipiente, a forma de constituição do crédito se deu por DECLARAÇÃO (CÓDIGO 025), sendo que as datas de entrega das declarações se deram em 30/06/2008 e em 30/04/2009 (id id 1392676757).

    O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a declaração constitui de plano o crédito tributário, dispensado qualquer ato por parte do fisco. É este o enunciado da Súmula n. 436 daquela Corte, que pacificou a matéria: Súmula 436 STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

    Quanto à celeuma existente com relação à data de vencimento do débito tributário em questão e a data da declaração, para fins de contagem do termo inicial da prescrição, colaciono os julgados abaixo (grifou-se): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.

    CRÉDITO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

    SIMPLES.

    TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR.

    PRESCRIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA. 1. "A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco" (Súmula 436/STJ). 2.

    O termo inicial da prescrição para exigir o crédito sujeito a lançamento por homologação é a data da entrega da declaração ou o vencimento, o que ocorrer por último (Precedente: AgRg no AREsp 302.363-SE, r.

    Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma/STJ). 3.

    Agravo de instrumento da executada desprovido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00255741120104010000 - Data de publicação: 06/03/2015).

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SIMPLES.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 174 /CTN ).

    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1.

    Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui definitivamente o crédito nos termos da Súmula 436/STJ: "A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 2.

    O crédito objeto da CDA nº *02.***.*04-70-28 foi constituído em 27.09.1999, com a entrega da declaração nº 0980620349485.

    A citação do executado, quando efetivada, fará retroagir à data do ajuizamento o efeito interruptivo previsto no art. 174 do CTN , porque a responsabilidade pela demora na citação é imputável ao próprio executado que não atualizou os dados cadastrais nos registros competentes 3.

    Apelação da exequente/União parcialmente provida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27617220094019199 - Data de publicação: 17/10/2014).

    Assim, é indene de dúvidas que não basta o mero vencimento da dívida para considerar constituído o crédito, nos casos de tributos sujeitos à lançamento por homologação, em que se exige a entrega da declaração da dívida tributária ao fisco, sendo necessária, ainda, a entrega da referida declaração.

    Ora, apenas depois de tomar ciência do valor declarado e não pago é que o fisco tem efetiva condição de cobrá-lo coercitivamente.

    No caso em comento, constato que CDA 32 4 16 002568-78 refere-se a fatos geradores ocorridos no período de 07/2007 a 12/2008.

    Verifico no id 1392676757 que as declarações referente a estas obrigações tributárias ocorreram em 30/06/2008 e em 30/04/2009.

    Assim, a ação da Fazenda para cobrar os referidos débitos prescreveria em 30/06/2013 e em 30/04/2014.

    A ação fiscal foi proposta em 07/04/2022.

    Assim, decorrido mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data de propositura da ação fiscal, é imperioso reconhecer o fenômeno prescricional em relação a esta CDA.

    Pelo exposto, pronuncio a prescrição dos créditos tributários descritos na CDA n° 32 4 16 002568-78 e, por consequência, declaro extinta a execução com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do NCPC c/c 156, inciso V, do CTN.

    Proceda a Secretaria às diligências necessárias ao levantamento de valores e desbloqueio de outros bens conscritos nos autos da presente ação, tais como o referido na petição de id 1214845262.

    Sem custas (art. 4°, inciso I da Lei n° 9.289/96).

    Atento ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 85, § 3°, I, do NCPC, em 10% do valor atualizado da execução.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

    RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal

  • 21/11/2022 11:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/11/2022 11:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/11/2022 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2022 18:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/11/2022 18:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/11/2022 17:09

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 11:25

    Juntada de manifestação

  • 08/11/2022 22:21

    Juntada de manifestação

  • 07/11/2022 20:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/11/2022 20:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2022 17:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/10/2022 17:31

    Outras Decisões

  • 24/10/2022 08:47

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2022 03:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2022 00:33

    Juntada de manifestação

  • 05/10/2022 08:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2022 08:53

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 08:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2022 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 09:39

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 09:39

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 01:51

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2022 23:59.

  • 03/09/2022 02:40

    Juntada de manifestação

  • 26/08/2022 07:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/08/2022 18:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/08/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 08:38

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 05:08

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.

  • 06/08/2022 08:40

    Juntada de contestação

  • 20/07/2022 18:26

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2022 14:35

    Juntada de manifestação

  • 15/07/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 10:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 10:35

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 03:10

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2022 23:59.

  • 26/06/2022 10:15

    Juntada de manifestação

  • 16/06/2022 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/06/2022 14:48

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/06/2022 00:29

    Decorrido prazo de CERAMICA CAPIVARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 15/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 19:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 19:54

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 31/05/2022 18:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2022 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2022 01:55

    Decorrido prazo de CERAMICA CAPIVARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 20/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 16:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2022 16:34

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 29/04/2022 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2022 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2022 17:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/04/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2022 13:26

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI

  • 09/04/2022 13:26

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 07/04/2022 17:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2022 17:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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