TRF1 - 0000312-77.2006.4.01.3305

1ª instância - 18ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOGOMES REVENDA DE BEBIDAS JOSE GOMES LTDA - ME

CNPJ: 34.163.725/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0000312-77.2006.4.01.3305 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOGOMES REVENDA DE BEBIDAS JOSE GOMES LTDA - ME SENTENÇA O(A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de JOGOMES REVENDA DE BEBIDAS JOSE GOMES LTDA - ME, visando à satisfação do(s) crédito(s) inscrito(s) em dívida(s) ativa(s), expresso(s) na(s) CDA(s) acostada(s) à petição inicial.

    A parte credora peticiona a fls. retro requerendo a extinção da ação com baixa na distribuição, alegando a prescrição intercorrente da(s) CDA(s) com fulcro no art. 26 a Lei nº 6.830/80 e art. 924, V do CPC). É o relatório.

    Decido.

    De acordo com o art. 924, V, do Código de Processo Civil, “extingue-se o feito executivo quando ocorrer a prescrição intercorrente” e, nos termos do art. 26 da LEF: “se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.

    Do exposto, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei nº 6.830/1980.

    Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios.

    Custas ex lege.

    DESCONSTITUAM-SE penhoras e/ou constrições judiciais, acaso existentes.

    Após os expedientes necessários, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o presente processo, com baixa na distribuição.

    Juazeiro/BA, data da assinatura.

    WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Juiz Federal Titular

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 0000312-77.2006.4.01.3305 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOGOMES REVENDA DE BEBIDAS JOSE GOMES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOGOMES REVENDA DE BEBIDAS JOSE GOMES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JUAZEIRO, 21 de novembro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 07/10/2022 09:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/05/2022 12:04

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS 54 E 57/2022/SEXEC

  • 31/05/2022 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIOS61/2022

  • 31/05/2022 09:55

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 24/05/2022 09:33

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

  • 24/05/2022 09:33

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/05/2022 09:12

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

  • 23/05/2022 09:12

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/05/2022 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2013 14:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

  • 27/08/2013 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO(A) EXEQUENTE.

  • 26/08/2013 19:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2013 17:50

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PET REMET À VARA APÓS PROT E CADASTRO.

  • 19/08/2013 12:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2013 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2013 10:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2013 10:47

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2013 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE CREDORA

  • 06/05/2013 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2013 17:29

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PET REMET À VARA APÓS PROT E CADASTRO.

  • 25/02/2013 08:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2013 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2013 17:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA à Fazenda Nacional

  • 01/08/2012 10:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.

  • 01/08/2012 10:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Suspenda-se a presente execução pelo prazo do PARCELAMENTO CONSOLIDADO, na forma do art. 792 do CPC, cabendo à parte exequente o ônus de informar a este juízo acerca da quitação da dívida ou da rescisão do acordo. Desnecessária a

  • 01/08/2012 10:24

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2012 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO(A) EXEQUENTE: INFORMA PARCELAMENTO DO DÉBITO.

  • 17/07/2012 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2012 14:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2011 15:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

  • 20/09/2011 09:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2011 09:23

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2011 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Fazenda Nacional.

  • 11/07/2011 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2011 08:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - com petição

  • 29/06/2011 18:54

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 13/06/2011 13:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2011 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MESA CARGA

  • 21/01/2011 14:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ATÉ 12/05/2011

  • 22/11/2010 15:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/11/2010 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Suspenda-se por 180 (cento e oitenta) dias, prazo do parcelamento. Intime-se o executado para efetuar o depósito da comissão do leiloeiro, nos termos do edital do leilão.

  • 12/11/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2010 18:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CREDOR (ORIGINAL).

  • 05/11/2010 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 04/11/2010 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2010 18:14

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2010 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/10/2010 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO-LEILÃO 2010.

  • 22/10/2010 19:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2010 16:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2010 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2010 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DA HASTA PÚBLICA COM LEILÕES DIAS 05 E 19/11/2010 (1º E 2º LEILÕES/PRAÇAS)

  • 18/10/2010 17:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/10/2010 17:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/10/2010 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO

  • 18/10/2010 17:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 1231/2010, ENTREGUE

  • 08/10/2010 14:22

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/10/2010 14:21

    OFICIO EXPEDIDO - 1231/2010 AO C.R.I. DE JUAZEIRO-BA

  • 01/10/2010 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNANDO DATAS DOS LEILÕES

  • 01/10/2010 11:30

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2010 12:13

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO - REAVALIAÇÃO EFETIVADA/ EXECUTADA INTIMADA

  • 26/03/2010 18:54

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - (REAVALIAÇÃO)

  • 25/03/2010 19:17

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO

  • 17/11/2009 15:21

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO.

  • 13/11/2009 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2009 14:44

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2009 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/03/2009 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2008 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR LUIS AUGUSTO COSTA

  • 31/10/2008 19:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/10/2008 19:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

  • 30/06/2008 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2007 17:12

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 01/03/2007 14:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO EM 10/11/06 AGUARDANDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS.

  • 10/11/2006 20:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2006 20:19

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2006 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2006 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2006 11:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN

  • 26/05/2006 12:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 265, V, DO CPC

  • 26/05/2006 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU COM DESPACHO

  • 22/05/2006 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2006 10:13

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2006 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2006 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2006 15:20

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2006 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2006 11:07

    INICIAL AUTUADA

  • 30/01/2006 15:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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