15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO 1001661-05.2019.4.01.3900 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da 9ª Vara, nos termos do art. 152, VI, e art. 203, § 4º, ambos do CPC/2015, e da Portaria/9ªVara no 002/2023, abro vista dos autos à parte apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1 para remessa necessária.

Belém, data da assinatura.

Kelly Mauren Secretaria da 9° Vara Federal
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001661-05.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o IBAMA, por meio de seus representantes, ajuizaram a presente ação civil pública contra CLEIDE DE OLIVEIRA, RAIMUNDO ANDRADE DA COSTA e SIDNEY DE SOUZA MOREIRA objetivando sua condenação ao pagamento de indenizações por danos ambientais materiais e morais no total de R$ 1.917.286,00 (um milhão, novecentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e seis reais), bem como à recomposição de uma área de 118,99 hectares de floresta, em decorrência de sua conduta de desmatar ilegalmente a área em questão.

Narrou a peça vestibular que em esforço conjugado entre o IBAMA, o ICMBio e o MPF, foi criado o Projeto “Amazônia Protege” com a finalidade de buscar a reparação ambiental decorrente de desmatamentos ilegais na Região Amazônica, a retomada das áreas ilegalmente desmatadas e o impedimento à regularização fundiária dos perímetros degradados.

Nesse contexto, expôs o Parquet que mediante a análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE puderam ser identificadas com precisão as áreas desmatadas e sua extensão, utilizando-se ainda dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF/SNCI do INCRA, TERRA LEGAL, bem como consultas a autos de infração e embargos no IBAMA, para identificação dos responsáveis e daqueles que buscam proveito econômico de tais infrações.

Após discorrer sobre a responsabilidade civil ambiental e seus pressupostos, postularam os autores a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos.

A requerida CLEIDE DE OLIVEIRA, citada por edital, apresentou contestação (Num. 1564696436), representada pela DPU, pedindo a improcedência dos pedidos.

Os requeridos RAIMUNDO ANDRADE DA COSTA e SIDNEY DE SOUZA MOREIRA, devidamente citados, deixaram de apresentar contestação e tiveram sua revelia decretada (Num. 1667721984).

Réplica apresentada pelo MPF (Num. 1716532986). É o relatório.

Fundamento e decido.

Consoante se observa dos autos, o Projeto “Amazônia Protege” tem por escopo buscar a reparação do dano ambiental decorrente de desmatamentos ilegais na região amazônica, bem como impedir a regularização fundiária de tais áreas.

No caso dos autos, expôs o MPF que por meio de imagens de satélite foi detectado o desmatamento ilegal de 118,99 hectares nas coordenadas apontadas nas peças que instruem a inicial, tendo tal conduta sido atribuída aos requeridos.

Todavia, o único documento acostado aos autos para fundamentar o pedido formulado foi um Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal elaborado pelo IBAMA, que foi apontado como a prova material da infração ambiental (Num. 45164988).

Sem embargo dos nobres propósitos vislumbrados pelo MPF e pelo IBAMA com o Projeto “Amazônia Protege”, não há que se olvidar que qualquer condenação na seara cível ou penal dentro do ordenamento jurídico pátrio nacional não pode prescindir da estrita observância às regras do devido processo legal, conforme previsto na Constituição Federal, sob pena de nulidade.

Nesse passo, não podem o MPF e o IBAMA, ainda que em sede de ação civil pública, e sob o manto de pedido de inversão de ônus da prova, absterem-se de trazer aos autos as peças minimamente necessárias à regular formação da relação processual, demonstrando, por meio dos documentos necessários, a legitimidade passiva dos demandados em juízo e o mínimo de indício de existência da infração a eles imputada.

Com efeito, em matéria de dano ambiental, a lei estabelece a responsabilidade objetiva, o que afasta a investigação e a discussão da culpa, mas não se prescinde do dano e do nexo causal entre este e a ação ou omissão de quem o cause.

Assim sendo, é imperiosa a caracterização da lesão a um determinado bem jurídico que, segundo a melhor doutrina nacional, pode ter conteúdo econômico, configurando o denominado dano material, bem como configurar violação a direito de personalidade, gerando o chamado dano moral e, ainda, a configuração do nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano.

Há que se demonstrar, portanto, a materialidade do dano ambiental, a conduta do requerido e o nexo de causalidade entre eles.

Ocorre que – conquanto a gravidade dos fatos narrados – após a análise dos poucos documentos carreados aos autos, não verifico o nexo causal entre o dano e a suposta conduta dos requeridos, que também não foi demonstrada.

Oposto disso, o que se tem nos autos são acusações consubstanciadas tão somente em um único documento (Demonstrativo de Alteração na Cobertura Florestal), sendo certo que, em face da gravidade do que é imputado aos requeridos, inviável é sua condenação baseada apenas em tal documento, desacompanhado de conjunto probatório robusto, mormente quando os autores afirmam que foram realizadas provas periciais e pesquisas em bancos de dados públicos (CAR, SIGEF, SNCI, Terra Legal e autos de infração e embargos na área), mas não trazem aos autos qualquer comprovação de tais diligências.

Pois bem.

Diante das lacunas da petição inicial, cujas únicas referências à legitimidade passiva e à existência da infração encontram-se em referências de rodapé no documento já ao norte citado, este juízo houve por bem intimar o Parquet a apresentar os documentos necessários à propositura da ação, providência que, todavia, não restou atendida (Num. 46514968).

Sobre o ponto, cumpre destacar que, em sua manifestação Num. 50715469 o MPF afirma expressamente que cada ação civil pública possui uma prova pericial específica e individualizada que comprova a materialidade do ilícito com robustez e força probatória maior do que qualquer auto de infração ou embargo.

E que a materialidade do desmatamento não é dada apenas pelo PRODES do INPE, mas também por laudo pericial do IBAMA, que redundou no Anexo II da petição inicial (Demonstrativo de Alteração na Cobertura Florestal), bem como, em alguns casos, por nova análise do corpo pericial do MPF, que resultou no Anexo I (Parecer Técnico nº 885/2017-SEAP/PGR).

Contudo, novamente, deixou de apresentar cópia do mencionado laudo pericial supostamente elaborado pelo IBAMA para o caso concreto.

No curso do processo, ademais, quando os autores tiveram a oportunidade de produzir provas, momento oportuno para robustecer sua tese, não foi requerida a produção de nenhuma prova.

Não há que se olvidar, ainda, que, a teor do art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Por fim, quanto às ações de responsabilidade por dano ambiental decorrentes do projeto “Amazônia Protege”, convém destacar o seguinte entendimento do Eg.

TRF1: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DANO AO MEIO AMBIENTE.

FLORESTA NATIVA.

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL.

RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AFASTAMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS INSUFICIENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.

Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para afastar a responsabilidade pelos danos morais coletivos e materiais, bem como a obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental. 2.

No caso, os autores alegam que a parte ré provocou a destruição de 66,7 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, localizada no Município de Trairão-PA, detectada pelo PRODES/2017, sem a devida autorização ambiental competente. 3.

A parte autora embasou o seu pedido no Parecer Técnico n. 885/2017 SEAP/PGR, que avaliou os dados publicados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais INPE, por meio do Projeto PRODES, consistente no monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, ocorridos após o ano de 2015 (fls. 53-59). 4.

Não há qualquer evidência nos autos que apontem, de fato, que a ré é a proprietária ou a possuidora do imóvel em questão, sendo certo que os autores embasaram o pedido de condenação unicamente no relatório elaborado no projeto Amazônia Protege, que indica uma possível posse da requerida, reportando-se ao dano ambiental na área. 5.

Não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6.

Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado. 7.

Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8.

A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9.

Remessa oficial desprovida. (TRF1, REO 1000141-83.2019.4.01.3908, PJe 17/08/2022). (Grifei).

AMBIENTAL.

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DESMATAMENTO ILÍCITO.

PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE.

RÉU INCERTO E NÃO LOCALIZADO.

SENTENÇA MANTIDA.

I – Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou improcedentes os pedidos: tendo em vista a ausência de comprovação da autoria, conduta e nexo de causalidade desta com o dano ambiental apontado, não é devida qualquer indenização a título de danos materiais e/ou morais.

II – Adota-se a sentença como razões de decidir, observando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (“per relationem”) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.

III – Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, REO 1000125-32.2019.4.01.3908, Pje 18/07/2023). (Grifei).

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DANO AMBIENTAL.

REPARAÇÃO DE ÁREAS DESMATADAS.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE E DO DANO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.

Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores de ação civil pública, Ministério Público Federal e IBAMA, de condenação em indenização por danos materiais e dano moral difuso, sob a alegação de desmatamento irregular por parte do réu, Paulo Roberto Carvalho de Sousa, em 86,2 hectares localizados no Município Lagoa da Confusão, próximo à Ilha do Bananal, no âmbito do Projeto "Amazônia Protege". 2.

Como assentado na sentença, as provas trazidas aos autos não são suficientes para que se conclua, de forma inequívoca, que o eventual desmatamento está localizado em propriedade do réu, tampouco para comprovar a efetiva ocorrência do dano ambiental. 3.

O representante ministerial, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da remessa necessária, por não terem sido colacionados aos autos elementos que demonstrem que a área desmatada é de propriedade do réu. 4.

Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não ou princípio, que a desabone. 5.

A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 6.

Remessa oficial desprovida. (TRF1, REO 1000404-06.2019.4.01.4300, PJe 13/12/2021).

Interessante destacar, ainda, que no polo passivo deste feito figura a requerida CLEIDE OLIVEIRA, que também é ré em dezenas de outras ações civis públicas relacionadas ao projeto Amazônia Protege, e que nunca foi localizada sequer para fins de citação, demonstrando tratar-se de possível “laranja”.

Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Intimem-se.

Belém (PA), data da assinatura.

Assinado digitalmente José Airton de Aguiar Portela Juiz Federal da 9ª Vara
11/08/2023 01:22

Decorrido prazo de CLEIDE DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 10/08/2023 23:59.
18/07/2023 10:20

Juntada de petição intercorrente
13/07/2023 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANDRADE DA COSTA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:06

Decorrido prazo de SIDNEY DE SOUZA MOREIRA em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 17:53

Juntada de petição intercorrente
21/06/2023 02:23

Publicado Intimação polo passivo em 21/06/2023.
21/06/2023 02:23

Publicado Intimação polo passivo em 21/06/2023.
21/06/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular : JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001661-05.2019.4.01.3900 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros ASSISTENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros (3) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO 1.Decreto a revelia dos réus RAIMUNDO ANDRADE DA COSTA e SIDNEY DE SOUZA MOREIRA, tendo em vista que foram regularmente citados, conforme certidão ID 474313445 e ID 413325946 e não apresentaram defesa. 2.Determino que as partes revéis sejam intimidas dos atos decisórios, por meio de publicação no diário oficial, nos moldes do art. 346, caput, do CPC/2015. 3.

Abro vista dos autos às partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BELÉM, data da assinatura.

JOSE AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara
19/06/2023 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2023 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2023 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 11:56

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:37

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:26

Juntada de contestação
09/03/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 12:46

Juntada de Certidão
25/02/2023 00:48

Decorrido prazo de CLEIDE DE OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
09/12/2022 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/12/2022 23:59.
28/11/2022 02:39

Publicado Citação em 25/11/2022.
24/11/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ – 9ª VARA ___________________________________________________________________________________________ EDITAL PRAZO DE 20 DIAS Processo nº 1001661-05.2019.401.3900 e outros Classe: Ação Civil Pública Autor(es): AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Réu/Requerido(a): REU: CLEIDE DE OLIVEIRA FINALIDADE: CITAR REU: CLEIDE DE OLIVEIRA, titular do CPF/CNPJ n. *47.***.*34-34, para, no prazo legal, oferecer resposta nos autos abaixo listados. 1001661-05.2019.4.01.3900 1001715-68.2019.401.3900 1001764-12.2019.401.3900 1001771-04.2019.401.3900 1001722-60.2019.401.3900 1001781-48.2019.401.3900 1001782-33.2019.401.3900 1001728-67.2019.401.3900 1001761-57.2019.401.3900 1001724-30.2019.401.3900 1001721-75.2019.401.3900 1001718-23.2019.401.3900 1001770-19.2019.401.3900 1001763-27.2019.401.3900 1001762-42.2019.401.3900 1001775-41.2019.401.3900 1001727-82.2019.401.3900 1001767-64.2019.401.3900 1001780-63.2019.401.3900 1001765-94.2019.401.3900 1001769-34.2019.401.3900 1001784-03.2019.401.3900 1001726-97.2019.401.3900 1001783-18.2019.401.3900 1001723-45.2019.401.3900 1001719-08.2019.401.3900 1001725-15-2019.401.3900 1001768-49.2019.401.3900 1001773-71.2019.401.3900 1001716-53.2019.401.3900 1001778-93.2019.401.3900 1001777-11.2019.401.3900 1001772-86.2019.401.3900 1001657-65.2019.401.3900 1001766-79.2019.401.3900 1001720-90.2019.401.3900 1001717-38.2019.401.3900 ADVERTÊNCIA:.

Fica ciente, a parte requerida, de que, não contestada a Ação no prazo da lei, presumir-se-ão por ela aceito como verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, nos termos do artigo 285 do CPC, sendo-lhe nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV, do CPC.

Belém, Data da Assinatura.

JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara
22/11/2022 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2022 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 09:22

Expedição de Edital.
06/10/2022 16:27

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 15:36

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:07

Conclusos para despacho
20/07/2022 15:53

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 15:53

Cancelada a conclusão
20/07/2022 15:43

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:34

Juntada de parecer
06/06/2022 12:41

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 12:09

Juntada de Certidão
01/06/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 08:58

Juntada de Certidão
31/05/2022 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 14:50

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/05/2022 11:20

Juntada de Certidão
26/05/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 11:20

Juntada de Certidão
01/03/2022 03:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 13:56

Juntada de Certidão
18/12/2021 01:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2021 23:59.
17/12/2021 15:52

Juntada de Certidão
17/12/2021 10:07

Expedição de Carta precatória.
16/12/2021 13:49

Expedição de Mandado.
16/12/2021 10:13

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 13:05

Conclusos para despacho
27/11/2021 11:39

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 20:41

Juntada de manifestação
24/11/2021 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 10:05

Juntada de Certidão
19/11/2021 10:58

Juntada de Certidão
21/10/2021 13:15

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 12:02

Juntada de Certidão
15/10/2021 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2021 18:20

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/09/2021 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 09:44

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:47

Expedição de Mandado.
13/09/2021 14:45

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:38

Juntada de Certidão
10/09/2021 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 11:47

Expedição de Carta precatória.
10/09/2021 11:47

Expedição de Carta precatória.
10/09/2021 11:30

Expedição de Mandado.
04/09/2021 01:41

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 03/09/2021 23:59.
19/08/2021 14:22

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 11:17

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 11:49

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 15:06

Conclusos para despacho
29/03/2021 13:53

Juntada de manifestação
17/03/2021 15:18

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 12:01

Juntada de Certidão
12/03/2021 11:46

Juntada de Certidão
19/01/2021 12:01

Juntada de Certidão
19/01/2021 11:59

Juntada de Certidão
12/01/2021 11:45

Juntada de Certidão
11/01/2021 14:43

Juntada de outras peças
11/01/2021 14:37

Juntada de Certidão
11/01/2021 14:35

Juntada de Certidão
07/12/2020 11:52

Expedição de Carta precatória.
07/12/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 09:24

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 15:11

Conclusos para despacho
09/09/2020 09:15

Juntada de petição intercorrente
08/09/2020 11:52

Juntada de Parecer
04/09/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 15:38

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 12:17

Conclusos para despacho
01/09/2020 12:11

Juntada de Certidão
17/07/2020 19:59

Juntada de Certidão
25/05/2020 17:56

Juntada de Parecer
18/05/2020 12:01

Juntada de Petição intercorrente
13/05/2020 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2020 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2020 23:51

Juntada de Certidão
06/05/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 17:54

Conclusos para despacho
05/02/2020 15:09

Juntada de Certidão
31/01/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 16:30

Juntada de Petição (outras)
28/10/2019 13:58

Juntada de Certidão
28/10/2019 13:08

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 12:23

Conclusos para despacho
28/10/2019 12:22

Juntada de Certidão
17/09/2019 17:19

Juntada de Certidão
16/09/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 13:51

Restituídos os autos à Secretaria
11/09/2019 13:51

Cancelada a movimentação processual de conclusão
11/09/2019 02:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/09/2019 23:59:59.
15/08/2019 14:12

Juntada de Petição intercorrente
09/08/2019 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2019 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2019 14:06

Juntada de Certidão
08/08/2019 13:11

Expedição de Carta precatória.
08/08/2019 13:11

Expedição de Carta precatória.
08/08/2019 13:11

Expedição de Carta precatória.
25/07/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 14:28

Conclusos para despacho
04/07/2019 18:12

Juntada de Petição intercorrente
24/06/2019 18:14

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
29/05/2019 12:30

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2019 11:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 11:36

Conclusos para despacho
27/05/2019 11:09

Juntada de Petição intercorrente
01/05/2019 12:00

Juntada de Parecer
10/04/2019 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
10/04/2019 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
10/04/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 14:47

Conclusos para despacho
10/04/2019 11:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA
10/04/2019 11:17

Juntada de Informação de Prevenção.
09/04/2019 21:04

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2019 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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