21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006415-71.2014.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REQUERIDO: ANTONIO JOSE CASTELO BRANCO e outros Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO GONCALVES LEITAO - PI12591, HELTON DANIEL VILELA DE OLIVEIRA - PI7232 Advogados do(a) REQUERIDO: ALINE NOGUEIRA BARROSO - PI8225, DANIELLA SALES E SILVA - PI11197, DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO - PI6899, GARCIAS GUEDES RODRIGUES JUNIOR - PI6355, GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante as considerações acima cumpre: i) EXTINGUIR o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do NCPC, no que pertine à imputação direcionada ao requerido LADISLAU JOÃO DA SILVA; Ii) julgar IMPROCEDENTE a presente ação de improbidade administrativa quanto ao demandado ANTÔNIO JOSÉ CASTELO BRANCO MEDEIROS, face às alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21; iii) INDEFIRir o prosseguimento do feito quanto à pretensão de ressarcimento ao erário, com amparo no tema de repercussão geral nº 897 do STF.

Sem custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) nem honorários advocatícios (aplicação subsidiária da Lei nº 7.347/85, art. 18).

Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a Lei de Improbidade (art. 17-C, inciso VII, § 3º, Lei nº 8.429/92).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado digitalmente.

FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Federal - 1ª Vara Federal SJPI
18/07/2022 10:34

Conclusos para julgamento
15/07/2022 19:06

Juntada de alegações/razões finais
15/07/2022 14:08

Juntada de alegações/razões finais
14/06/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 15:04

Juntada de alegações/razões finais
11/06/2022 16:25

Juntada de alegações/razões finais
03/06/2022 08:27

Decorrido prazo de GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:24

Decorrido prazo de GUSTAVO GONCALVES LEITAO em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:23

Decorrido prazo de HELTON DANIEL VILELA DE OLIVEIRA em 02/06/2022 23:59.
20/05/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 12:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2022 09:00, 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
18/05/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 12:52

Juntada de Certidão
18/05/2022 12:09

Juntada de Ata de audiência
18/05/2022 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 17/05/2022 23:59.
13/05/2022 17:22

Juntada de manifestação
09/05/2022 20:03

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 15:11

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 11:18

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 11:18

Proferida decisão interlocutória
04/05/2022 14:58

Conclusos para decisão
04/05/2022 11:39

Juntada de parecer
03/05/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 13:56

Juntada de Certidão
03/05/2022 13:39

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 12:51

Conclusos para despacho
02/05/2022 14:38

Juntada de Certidão
02/05/2022 12:05

Juntada de manifestação
22/03/2022 02:51

Decorrido prazo de LADISLAU JOAO DA SILVA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CASTELO BRANCO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 21/03/2022 23:59.
08/03/2022 19:24

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 09:50

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 14:52

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/05/2022 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
22/02/2022 12:04

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 11:35

Conclusos para despacho
13/12/2021 10:15

Juntada de manifestação
10/12/2021 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 19:43

Juntada de diligência
06/12/2021 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 04:23

Decorrido prazo de LADISLAU JOAO DA SILVA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 11:26

Expedição de Mandado.
19/11/2021 08:47

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 08:47

Juntada de Certidão
19/11/2021 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 10:11

Conclusos para despacho
04/09/2021 01:37

Decorrido prazo de DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO em 03/09/2021 23:59.
03/09/2021 15:01

Juntada de manifestação
27/08/2021 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 13:42

Juntada de diligência
25/08/2021 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 14:27

Expedição de Mandado.
25/08/2021 11:55

Expedição de Mandado.
23/08/2021 22:01

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 22:01

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 08:59

Conclusos para despacho
26/06/2021 01:22

Decorrido prazo de DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO em 25/06/2021 23:59.
18/06/2021 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2021 22:07

Juntada de diligência
08/06/2021 17:49

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
07/06/2021 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2021 17:52

Expedição de Mandado.
19/02/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 09:00

Conclusos para despacho
09/02/2021 02:56

Decorrido prazo de DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO em 08/02/2021 23:59.
21/01/2021 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2021 07:43

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 15:58

Conclusos para despacho
18/12/2020 09:33

Decorrido prazo de DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO em 17/12/2020 23:59.
03/12/2020 13:32

Juntada de manifestação
17/11/2020 18:14

Juntada de Petição intercorrente
17/11/2020 17:40

Juntada de Parecer
16/11/2020 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2020 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2020 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2020 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 11:18

Juntada de Certidão
05/10/2020 11:05

Juntada de Certidão
17/09/2020 16:54

Conclusos para despacho
10/09/2020 12:20

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
11/06/2020 05:25

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CASTELO BRANCO em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 05:25

Decorrido prazo de LADISLAU JOAO DA SILVA em 10/06/2020 23:59:59.
11/05/2020 17:21

Juntada de Petição intercorrente
18/03/2020 12:28

Juntada de Petição intercorrente
06/03/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 13:10

Juntada de Certidão de processo migrado
06/03/2020 13:09

Juntada de volume
14/02/2020 08:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/02/2020 08:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/02/2020 14:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/02/2020 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/02/2020 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/02/2020 13:30

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
12/02/2020 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIENCIA REDESIGNADA PARA O DIA 06.05.2020, ÀS 09:00H
12/02/2020 13:29

Conclusos para despacho
12/02/2020 13:28

MIGRACAO PJe CANCELADA - PARA LANÇAMENTOS REFERENTES À AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 18.02.2020
10/02/2020 14:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/02/2020 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2020 14:46

MIGRACAO PJe CANCELADA
04/02/2020 17:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/02/2020 17:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/02/2020 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES / SEM APENSOS
27/01/2020 08:30

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CIÊNCIA ACERCA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA - DIA 18.02.2020, ÀS 09:30
24/01/2020 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLS SEM APENSO
20/01/2020 12:47

CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIENCIA DESIGNADA
17/01/2020 15:07

CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIENCIA DESIGNADA
13/01/2020 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/01/2020 10:26

EXTRACAO DE CERTIDAO
07/01/2020 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/01/2020 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/12/2019 17:26

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 5 TESTEMUNHAS DE DEFESA
21/11/2019 13:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2019 13:19

Conclusos para decisão
17/09/2019 10:07

EXTRACAO DE CERTIDAO
13/09/2019 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/09/2019 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES SEM APENSOS
05/09/2019 14:31

CARGA: RETIRADOS PGF - 04 VOLUMES SEM APENSOS
30/08/2019 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/08/2019 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2019 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLS SEM APENSO
26/08/2019 10:28

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES SEM APENSO
20/08/2019 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/08/2019 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2019 12:54

Conclusos para despacho
12/08/2019 15:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/06/2019 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/06/2019 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES SEM APENSOS
12/06/2019 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 04 VOLUMES SEM APENSO
04/06/2019 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/05/2019 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/05/2019 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2019 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 4 VOLUMES
09/05/2019 14:44

CARGA: RETIRADOS PGF - 04 VOLUMES SEM APENSOS
02/05/2019 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/05/2019 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2019 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES SEM APENSOS
26/04/2019 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES SEM APENSO
23/04/2019 10:48

REMESSA ORDENADA: MPF
08/03/2019 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REALIZADA CARGA PARA O MPF EM 18/2/2019 JUNTAMENTE COM O PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 6853-97.2014.4.01.4000. RECEBIDOS DO MPF EM 28/2/2019, JUNTAMENTE COM O PROCESSO Nº 6853-97.2014.4.01.4000.
13/02/2019 11:14

REMESSA ORDENADA: MPF
18/12/2018 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2018 09:54

Conclusos para decisão
27/11/2018 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2018 10:45

Conclusos para despacho
25/09/2018 10:41

Conclusos para despacho
27/08/2018 14:02

REPLICA APRESENTADA
24/08/2018 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES SEM APENSO
02/08/2018 16:42

CARGA: RETIRADOS PGF - 04 VOLUMES SEM APENSOS
02/08/2018 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/08/2018 16:25

REPLICA APRESENTADA
16/07/2018 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES SEM APENSOS
28/06/2018 08:18

CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES SEM APENSO
25/06/2018 08:27

REMESSA ORDENADA: MPF
19/06/2018 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 4 VOLUMES
07/06/2018 09:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS (QUATRO VOLUMES / SEM APENSOS) PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO EDUARDO LUIZ FREITAS FIGUERÊDO.
06/06/2018 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/06/2018 14:45

DILIGENCIA CUMPRIDA
25/05/2018 15:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/05/2018 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2018 08:49

Conclusos para despacho
27/02/2018 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2018 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES E 3 VOLUMES (PROC-6853-97.2014)
14/02/2018 14:05

CARGA: RETIRADOS PGF - 04 VOLUMES E PROCESSO 6853-97.2014.4.01.4000 COM 03 VOLUMES
06/02/2018 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA ORDENADA AO INCRA - PGF.
05/02/2018 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
02/02/2018 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2018 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2017 13:41

Conclusos para despacho
24/10/2017 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2017 13:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
01/09/2017 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2017 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES
23/08/2017 10:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 4 VOLUMES
23/08/2017 10:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
23/08/2017 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/08/2017 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2017 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 4 VOLUMES. CARGA RAPIDA. REPRESENTANTE ANTONIO JOSE
09/08/2017 15:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/07/2017 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/07/2017 10:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/07/2017 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES
20/07/2017 17:09

CARGA: RETIRADOS PGF - 04 VOLUMES SEM APENSO
20/07/2017 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
20/07/2017 11:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/07/2017 11:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/07/2017 15:14

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
21/03/2017 19:10

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/03/2017 19:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES
16/03/2017 10:56

CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES
15/03/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/01/2017 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/01/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/10/2016 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/10/2016 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA INICIAL
30/09/2016 09:36

Conclusos para decisão
27/07/2016 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2016 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES
30/06/2016 13:21

CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES
27/06/2016 11:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/06/2016 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2016 10:21

DEFESA PREVIA APRESENTADA
20/06/2016 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2016 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2016 12:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/05/2016 12:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/05/2016 12:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/05/2016 12:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
13/04/2016 10:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/01/2016 10:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/01/2016 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2015 13:27

Conclusos para despacho
09/12/2015 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/12/2015 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES
02/12/2015 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF - 03V
10/11/2015 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/11/2015 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2015 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
27/05/2015 07:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/05/2015 07:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/05/2015 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/05/2015 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2015 10:32

Conclusos para despacho
05/05/2015 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/04/2015 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2015 08:25

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
12/03/2015 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/02/2015 08:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/02/2015 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2015 10:20

Conclusos para despacho
19/01/2015 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/01/2015 11:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/01/2015 11:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/12/2014 10:33

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
19/11/2014 11:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/11/2014 11:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3777
09/10/2014 11:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/10/2014 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2014 09:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/06/2014 11:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/06/2014 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2014 11:47

Conclusos para despacho
03/06/2014 13:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
19/05/2014 12:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/05/2014 12:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/04/2014 16:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/04/2014 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2014 11:34

Conclusos para despacho
26/03/2014 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2014 12:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2014

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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