12/01/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000873-29.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000873-29.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:SUZANA NOBUKO INOUE GERENT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000873-29.2014.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Trata-se de embargos de declaração (ID 62245606) opostos por SUSANA NABUKO INQUE GERENT, em face de acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal.

A embargante, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes dos embargos de declaração de ID 62245606.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 69371533). É o relatório.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000873-29.2014.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- De início, faz-se necessário mencionar que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que, com a licença de entendimento outro, não se vislumbra na hipótese dos presentes autos.

Na espécie, não se obteve demonstrar, concessa venia, a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado, com a licença de eventual entendimento em contrário, analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise.

Outrossim, convém acrescentar que a omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto que, em face do arguido pelas partes, fazia-se necessário o seu pronunciamento para o deslinde da demanda, o que, com a devida licença dos que eventualmente se posicionem em sentido contrário, não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado, data venia, analisou as questões que, ao menos na ótica do relator, se apresentaram como essenciais para o desfecho da matéria ora em julgamento.

Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de omissão no acórdão embargado.

Por outro lado, inviabiliza, concessa venia, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a circunstância de que os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado.

Não há que se falar, assim, data venia, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração.

Diante disso, rejeito os presentes embargos de declaração. É o voto.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000873-29.2014.4.01.3400 EMBARGANTE: SUZANA NOBUKO INOUE GERENT EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. 1.

Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2.

Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3.

Os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado. 4.

Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/12/2022.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator
13/11/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
27/04/2017 14:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
03/04/2017 17:00

REMESSA ORDENADA: TRF
27/03/2017 14:54

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
27/03/2017 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2017 14:50

Conclusos para despacho
08/03/2017 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2017 12:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DILIGNECIAR APENSO LARANJA PRIMEIRO
27/01/2017 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2017 18:41

Conclusos para despacho
18/10/2016 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2016 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2016 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2016 15:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
05/09/2016 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2016 11:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
01/09/2016 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/09/2016 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
26/08/2016 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/08/2016 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/05/2016 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2016 17:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
16/05/2016 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/05/2016 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/05/2016 13:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
10/05/2016 13:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/11/2015 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2015 18:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
10/11/2015 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2015 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2015 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ART. 40. O ADVOGADO TEM DIREITO DE: (...)§ 2º SENDO COMUM ÀS PARTES O PRAZO, SÓ EM CONJUNTO OU MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE POR PETIÇÃO NOS AUTOS, PODERÃO OS SEUS PROCURADORES RETIRAR OS AUTOS, RESSALVADA A OBTENÇÃO DE CÓPIAS PA
03/11/2015 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/11/2015 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/10/2015 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/08/2015 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/05/2015 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/05/2015 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/05/2015 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/05/2015 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/04/2015 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2015 18:20

Conclusos para despacho
18/03/2015 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - AGRAVO RETIDO. INTIME-SE O AGRAVADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO AGRAVO RETIDO DE FLS. 92/96, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
10/12/2014 17:09

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR
10/12/2014 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2014 08:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/11/2014 18:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/09/2014 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2014 13:35

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
26/05/2014 11:58

REMETIDOS CONTADORIA
23/05/2014 17:04

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
23/05/2014 16:54

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
09/04/2014 14:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/03/2014 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2014 09:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ART. 40. O ADVOGADO TEM DIREITO DE: (...)§ 2º SENDO COMUM ÀS PARTES O PRAZO, SÓ EM CONJUNTO OU MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE POR PETIÇÃO NOS AUTOS, PODERÃO OS SEUS PROCURADORES RETIRAR OS AUTOS, RESSALVADA A OBTENÇÃO DE CÓPIAS
24/03/2014 07:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/03/2014 07:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/03/2014 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/03/2014 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/03/2014 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2014 10:42

Conclusos para despacho
07/03/2014 10:42

INICIAL AUTUADA - APENSO EXEC
14/02/2014 18:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2014

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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