17/02/2023 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/02/2023 23:59.
27/01/2023 02:09

Decorrido prazo de EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.
17/12/2022 02:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/12/2022 23:59.
29/11/2022 00:24

Publicado Sentença Tipo C em 29/11/2022.
28/11/2022 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1014207-92.2019.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF53898 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS BELÉM PARÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando a análise de requerimento administrativo para revisão de benefício previdenciário/assistencial.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário. É o relatório.

Decido.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Assim, impõe-se a extinção do processo, ante a ausência de interesse processual, pois o INSS juntou o processo administrativo com o status "concluído" e, em consulta ao CNIS, observa-se que o benefício por incapacidade permanente foi restabelecido.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) afasto condenação em custas processuais, ante os benefícios da justiça gratuita deferida à impetrante; c) afasto condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) sem recurso, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.
24/11/2022 08:37

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2022 08:37

Juntada de Certidão
24/11/2022 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2022 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2022 08:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/11/2022 08:37

Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS - CPF: *25.***.*66-53 (IMPETRANTE)
20/06/2022 20:14

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
04/06/2021 14:30

Conclusos para julgamento
20/10/2020 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2020 14:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/08/2020 11:49

Conclusos para julgamento
21/07/2020 14:25

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS BELÉM PARÁ em 20/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 15:03

Decorrido prazo de EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS em 06/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 19:41

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2020 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 17:21

Mandado devolvido cumprido
06/06/2020 17:21

Juntada de diligência
06/06/2020 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/06/2020 05:43

Juntada de Petição intercorrente
03/06/2020 09:50

Expedição de Mandado.
03/06/2020 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2020 15:31

Outras Decisões
29/04/2020 14:05

Juntada de Informações prestadas
28/02/2020 11:14

Conclusos para decisão
20/02/2020 11:12

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS BELÉM PARÁ em 19/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 15:55

Mandado devolvido cumprido
05/02/2020 15:55

Juntada de diligência
05/02/2020 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/01/2020 15:31

Expedição de Mandado.
29/01/2020 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2020 08:15

Juntada de outras peças
14/01/2020 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.
08/01/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 11:57

Conclusos para despacho
28/11/2019 13:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
28/11/2019 13:57

Juntada de Informação de Prevenção.
28/11/2019 13:42

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2019 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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