TRF1 - 0000529-55.2018.4.01.3902

1ª instância - 1ª Santarem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECY FURTADO ESQUERDO

CPF *57.***.*11-20

Advogados

GLEYDSON ALVES PONTES

OAB: 12347/PA

CPF *57.***.*99-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO N 0000529-55.2018.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: VALDECY FURTADO ESQUERDO SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de VALDECY FURTADO ESQUERDO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 171,§ 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal A denúncia foi recebida em 19/04/2013 (fls. 176 -177 vol. 418472434), o réu citado às fls. 135-136 do volume ID 418550459 e a resposta à acusação apresentada às fls. 35-37 do mesmo volume.

    A acusação apresentou proposta de suspensão condicional do processo (fls. 128-131 do vol 418550459) e o juízo determinou a expedição de carta precatória à Comarca de Novo Progresso para realização de audiência admonitória e, em caso de aceite, fiscalização das condições (fls. 163-165).

    A missiva foi expedida à f. 172.

    A CP foi devolvida cumprida (ID 1174127833); tendo o MPF (petição ID 1187554246) pedido a extinção de punibilidade pelo cumprimento satisfatório das condições. É o suficiente relatório.

    Passo a decidir.

    Diante do exposto, acolhendo a manifestação ministerial supracitada e com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de VALDECY FURTADO ESQUERDO, pelo cumprimento do acordo firmado em audiência admonitória de suspensão condicional do processo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Arquive-se com as cautelas de praxe.

    Santarém/PA, Data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 17/07/2022 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2022 18:03

    Juntada de manifestação

  • 29/06/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 10:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 10:17

    Juntada de termo

  • 29/06/2022 10:10

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 20/04/2021 10:15

    Suspensão Condicional do Processo

  • 03/02/2021 16:01

    Juntada de manifestação

  • 21/01/2021 13:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/01/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 15:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/12/2020 12:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/11/2020 09:09

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2020 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/09/2020 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/03/2020 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/03/2020 10:53

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PARA COMARCA E PROMOTORIA DE PRAINHA

  • 31/03/2020 10:51

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 30/03/2020 PARA O HRBA

  • 31/03/2020 10:50

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF ENVIA COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA

  • 31/03/2020 10:50

    OFICIO EXPEDIDO - PARA CEF POR EMAIL EM 26/03/2020

  • 26/03/2020 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/03/2020 10:48

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 12:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/02/2020 15:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/02/2020 13:54

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2020 09:40

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 04/02/2020 16:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO DE PRAINHA. PEDIDO DE ABERTURA DE CONTA JUDICIAL.

  • 03/02/2020 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/01/2020 11:10

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2019 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2019 11:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/11/2019 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/11/2019 11:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO MPF

  • 04/11/2019 11:55

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DA PROMOTORIA DE PRAINHA

  • 29/10/2019 13:01

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA COMARCA DE PRAINHA

  • 22/10/2019 16:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE PRAINHA

  • 22/10/2019 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA AO ANDAMENTO DE CP DISTRIBUIDA EM PRAINHA

  • 14/08/2019 14:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/06/2019 13:12

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/03/2019 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2019 12:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/03/2019 10:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/03/2019 10:34

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 22/01/2019 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/01/2019 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/01/2019 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/01/2019 13:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 22

  • 14/01/2019 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2018 16:01

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2018 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2018 10:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/09/2018 11:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2018 11:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2018 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO REU

  • 07/06/2018 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/06/2018 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/05/2018 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/05/2018 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2018 11:33

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 21/03/2018 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 11:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/03/2018 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/03/2018 15:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2018 15:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/03/2018 15:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2300/2016 - COMARCA DE PRAINHA - PARCIALMENTE CUMPRIDA

  • 02/03/2018 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2018 11:39

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2013

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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