23/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0005805-19.2003.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA, OTAVIO VIEIRA DA CUNHA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO ARAUJO NORONHA - MA6145 SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA, OTAVIO VIEIRA DA CUNHA FILHO.

A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem localização de bens à penhora.

Instada a se manifestar acerca da incidência de prescrição intercorrente, a exequente informou que não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional. É o relatório.

Decido.

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

No presente caso, observo que a presente ação executiva foi suspensa, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, em 06/08/2009 (fls. 68v dos autos migrados),no momento em que a exequente tomou ciência da não localização do devedor/de bens penhoráveis, fixando-se, desde então, o termo inicial do prazo previsto art. 40 da Lei 6.830/80 e súmula 314 do STJ.

Assim, considerando que a prescrição intercorrente teve início em 06/08/2010 e que as diligências realizadas pelo exequente restaram todas infrutíferas (pesquisas em cartórios de imóveis e no DETRAN, BACENJUD e quebra de sigilo fiscal), é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

Aliás, a própria Fazenda Nacional reconheceu de forma expressa a inexistência de causas suspensivas e interruptivas do fenômeno prescricional.

Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC.

Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

Execução Fiscal.

Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80.

Sem custas.

Sem honorários.

Com o trânsito, determino a baixa das penhoras de fls. 30/32 do volume de id 372863895, o que poderá se dar por termo nos autos, procedendo-se às notificações necessárias.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 18 de novembro de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
21/04/2022 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2022 23:59.
23/02/2022 10:37

Juntada de manifestação
22/02/2022 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 00:35

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/11/2021 23:59.
21/10/2021 20:41

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 06:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 06:41

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 06:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 01:06

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 19/02/2021 23:59.
09/11/2020 21:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 21:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 21:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 21:56

Juntada de Certidão de processo migrado
09/11/2020 21:56

Juntada de volume
09/11/2020 21:55

Juntada de volume
13/10/2020 09:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/05/2020 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2020 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2020 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2020 17:28

Conclusos para despacho
29/10/2019 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/10/2019 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2019 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2019 11:09

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA DIA 23/08/2019
31/07/2019 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2019 17:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2019 15:22

Conclusos para despacho
24/05/2019 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2019 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2019 10:02

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 15/03/2019
11/03/2019 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/03/2019 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/2019 11:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
08/02/2019 11:26

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2019 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2018 15:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/10/2018 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/09/2018 17:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.
14/09/2018 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2018 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2018 16:37

Conclusos para despacho
13/04/2018 14:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicitação de cumprimento de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.
13/04/2018 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2017 16:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicitação de cumprimento de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.
18/12/2017 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2017 15:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicitação de cumprimento de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.
17/08/2017 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2017 14:28

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
18/04/2017 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE CARTA DE INTIMAÇÃO REMETIDA AOS CORREIOS
18/04/2017 10:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
10/11/2016 14:47

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/11/2016 14:46

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
12/05/2016 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2016 15:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/11/2015 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2015 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2015 18:20

Conclusos para despacho
09/11/2015 18:18

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
26/10/2015 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2015 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 09/10/2015
17/07/2015 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2015 09:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2015 10:31

Conclusos para despacho
08/04/2015 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
31/03/2015 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2015 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 13.03.2015
05/03/2015 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/02/2015 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2015 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2014 15:23

Conclusos para despacho
23/07/2014 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
18/07/2014 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2014 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 09/05/2014
06/05/2014 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/05/2014 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2014 15:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
06/05/2014 15:38

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO
28/02/2014 13:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/12/2013 12:05

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
14/06/2013 12:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
14/06/2013 12:21

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
14/06/2013 12:21

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
14/06/2013 11:31

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
14/06/2013 11:29

BAIXA ARQUIVADOS
14/06/2013 11:29

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
27/05/2013 14:38

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
24/05/2013 20:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2013 19:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2013 14:06

Conclusos para despacho
13/05/2013 13:18

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO - Movimentação excluída em 13/05/2013 por MA43303 -
13/05/2013 13:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Movimentação excluída em 13/05/2013 por MA43303 -
23/04/2013 17:13

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 13/05/2013 por MA43303 -
17/10/2012 17:49

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE
17/10/2012 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2012 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2012 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 03/08/2012
03/08/2012 09:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/08/2012 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL
06/03/2012 11:03

OFICIO DISTRIBUIDO
09/02/2012 17:09

OFICIO EXPEDIDO
09/02/2012 17:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/11/2011 12:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/11/2011 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2011 19:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2011 15:14

Conclusos para decisão
26/10/2011 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2011 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
01/09/2011 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 02/09/2011
26/08/2011 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/08/2011 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/08/2011 16:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
06/05/2011 12:38

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO
05/04/2011 14:00

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.003/2011 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL
05/04/2011 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2011 10:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
27/12/2010 09:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
22/06/2010 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
06/05/2010 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 07/05/2010
30/04/2010 13:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
20/04/2010 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/04/2010 16:51

Conclusos para decisão
20/04/2010 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
02/03/2010 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2009 19:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA RETIRADA EM CARGA DO DIA 18/12/2009
17/12/2009 19:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/12/2009 19:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2009 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2009 18:41

Conclusos para despacho
03/11/2009 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE
01/10/2009 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2009 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/08/2009 10:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/07/2009 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2009 11:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/07/2009 15:53

Conclusos para despacho
07/07/2009 13:55

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/05/2009 13:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/05/2009 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2009 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/05/2009 14:40

Conclusos para despacho
19/03/2009 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2008 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
27/11/2008 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2008 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/11/2008 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2008 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2008 18:31

Conclusos para despacho
14/11/2008 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/08/2008 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTES
31/07/2008 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/07/2008 12:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/07/2008 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2008 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2008 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
30/05/2008 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2008 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/03/2008 11:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
11/03/2008 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2007 16:52

Conclusos para despacho
23/11/2007 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO APRESENTANDO DOCUMENTOS
10/09/2007 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO
10/09/2007 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.172 DE 04.09.2007
29/08/2007 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 29.08.2007
27/06/2007 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/06/2007 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2007 10:51

Conclusos para despacho
12/12/2006 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, REQUER À INTIMAÇÃO DA EXECUTADA P/ APRESENTAR CERTIDÃO DE ÔNUS.
11/09/2006 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2006 16:48

CARGA: RETIRADOS INSS
10/07/2006 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
10/07/2006 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2006 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/07/2006 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO NOMEANDO BENS
10/07/2006 11:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/07/2006 16:35

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/07/2006 10:39

OFICIO EXPEDIDO - MEMO.017/2006 P/DIRETORA NUCJU /COBRAR MANDADO OFICIAL
03/07/2006 10:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MEMO P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL
05/05/2006 16:37

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) MEMO.013/2006 P/DIRETORA NUCJU - COBRAR MANDADO OFICIAL
17/09/2005 09:57

OFICIO EXPEDIDO - COBRAR MANDADO OFICIAL
15/07/2005 12:30

EXTRACAO DE CERTIDAO - COBRAR MANDADO OFICIAL
09/05/2005 15:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/04/2005 12:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
13/04/2005 17:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/02/2005 08:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/01/2005 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2005 13:17

Conclusos para despacho
18/11/2004 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
29/09/2004 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2004 17:11

CARGA: RETIRADOS INSS
26/04/2004 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
26/04/2004 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2004 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2004 15:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/04/2004 15:29

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/03/2004 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2004 11:00

Conclusos para despacho
05/03/2004 12:00

EXTRACAO DE CERTIDAO
10/02/2004 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.REMESSA CEMAN
14/10/2003 16:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/08/2003 15:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/07/2003 15:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/06/2003 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2003 14:58

Conclusos para despacho
10/06/2003 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DISTRIBUICAO
06/06/2003 13:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2003

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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