24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1034057-98.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLAUDIO RAIMUNDO SANTOS DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACIRA ALIDEA PINHEIRO PINTO BRANDAO - PA013516 POLO PASSIVO:, Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Belém/PA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a determinação da imediata implantação de benefício previdenciário já deferido na via judicial.

Alega que em processo judicial foi reconhecido o direito a benefício previdenciário, mas já teria se esgotado o prazo razoável para a implementação.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos.

Despacho do juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita.

O INSS requereu seu ingresso na lide.

Manifestação do INSS informando que o requerimento foi analisado e concluído administrativamente. É o relatório.

Decido.

A parte impetrante já teve deferimento do benefício pretendido por meio de ação judicial.

Como o novo CPC, assim como determina a Lei 9.099/95, vigora o princípio do processo sincrético, em que a execução do julgado deve se dar no mesmo processo em que o direito foi reconhecido.

No caso, constato que há inadequação da via eleita, cabendo à parte impetrante promover o cumprimento da sentença/acórdão no processo próprio, não havendo como prosseguir com o presente mandado de segurança para promover a execução do título judicial de modo apartado do processo principal.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC; b) sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) registre-se a gratuidade da justiça, deferida anteriormente; e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
14/10/2021 15:14

Conclusos para julgamento
14/10/2021 15:14

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 15:14

Cancelada a movimentação processual
10/05/2021 11:36

Juntada de Informações prestadas
09/03/2021 15:06

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 03:29

Decorrido prazo de , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Belém/PA em 03/03/2021 23:59.
17/02/2021 10:20

Mandado devolvido cumprido
17/02/2021 10:20

Juntada de diligência
17/02/2021 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2021 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2021 12:52

Expedição de Mandado.
11/02/2021 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 15:30

Conclusos para despacho
10/02/2021 15:29

Juntada de Certidão
17/12/2020 09:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
17/12/2020 09:21

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2020 18:47

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2020 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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