16/11/2022 11:15

Juntada de outras peças
16/11/2022 00:15

Publicado Sentença Tipo A em 16/11/2022.
15/11/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 10:00

Juntada de petição intercorrente
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1027803-75.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PIVA & PIVA LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM PARÁ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por PIVA & PIVA LTDA contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM- PA, objetivando o encaminhamento do débito para a inscrição em Dívida Ativa da UNIÃO, na forma da portaria PGFN 2381/2021.

Narra que: a) objetivando transacionar administrativamente todos os tributos e consectários legais com base no parcelamento previsto na Portaria nº 2381/2021 da PGFN (disposição normativa que reabre o prazo para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal, estabelecida anteriormente na Portaria 14.402/2020 que dispõe sobre condições para a realização de transação excepcional em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus), a empresa Impetrante vem tentando, infrutiferamente, adequar a situação dos seus débitos já constituídos para enquadrá-los na referida modalidade de transação; b) no entanto, a RFB reiteradamente vem obstando a rescisão dos parcelamentos ordinários firmados na sua esfera, bem como se recusa a remeter para inscrição em dívida ativa os débitos já regularmente constituídos pelo contribuinte, através das declarações transmitidas oportunamente.

Assim, alegando ilegalidade no ato administrativo, recorre à tutela do Judiciário.

Despacho inicial em ID. 685607446.

Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID. 703309990).

Decisão em ID. 709472489 deferiu a liminar. É o relatório.

Decido.

O cerne da questão reside em verificar a legalidade na anulação do ato administrativo que recusou a solicitação da impetrante para inscrição do débito tributário em Dívida Ativa da União, bem como verificar a possibilidade de remessa dos valores, a fim de buscar a adimplência por meio da transação excepcional.

Decisão que deferiu a liminar assim consignou: Uma decisão judicial não é o local adequado e oportuno para definir e conceituar se a razoabilidade é critério, princípio, regra, máxima, postulado normativo, regra de segundo nível ou metarregra.

Todavia, é necessário construir algo objetivo, concreto e palpável para fincar a premissa maior do raciocínio, já que sua invocação de forma abstrata e genérica serve para qualquer coisa e nada ao mesmo tempo.

A origem da razoabilidade, segundo Virgílio Afonso da Silva (O proporcional e o razoável.

Revista dos Tribunais.

São Paulo, v. 798, p. 23 – 50, abr. 2002), é inglesa e lá se fala em “irrazoabilidade”.

Trata-se de uma espécie teste que implica tão somente rejeitar atos que sejam excepcionalmente irrazoáveis: se um ato administrativo é de tal forma irrazoável, que nenhuma autoridade razoável o tomaria, então o Poder Judiciário pode intervir.

Humberto Ávila (Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 17 ed.

São Paulo: Malheiros, 2016) traz alguns contornos com certa nitidez que já foram acolhidos pelo Pleno do STF (ADC 29 e HC 122.694).

Segundo ele, a razoabilidade exige harmonização da norma geral com o caso individual, porque a aplicação das normas jurídicas pressupõe aquilo que normalmente acontece.

Contudo, se o caso tem peculiaridades não levadas em conta pelo legislador ou administrador, a razoabilidade pode ser um corretivo da norma quando e onde ela é omissa por ser geral.

A razoabilidade também exige que os pressupostos de aplicação da norma não sejam divorciados da realidade, e correlação lógica entre o fator erigido como critério discriminatório e seu consequente tratamento, de forma que a vantagem ou desvantagem gerada esteja alicerçada em justificativa racional, sendo vedada a discriminação infundada, arbitrária ou fortuita.

Por fim, a razoabilidade impõe uma equivalência entre uma medida adotada e o critério que a dimensiona.

Definido como o argumento da razoabilidade deve ser empregado e analisado numa demanda ajuizada contra um ato administrativo, passo a analisar as provas para decidir se o Poder Executivo atuou de forma razoável ou irrazoável.

O Poder Executivo não é obrigado a facilitar a vida de quem obrigado a pagar tributos não cumpre sua obrigação.

Entretanto, os diversos programas nesse sentido são uma realidade incorporada inclusive na contabilidade de alguns contribuintes (não é o caso dos autos).

No presente caso, a Portaria PGFN/ME Nº 2.381/2021 reabriu “os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020” (art. 1°), de forma que “poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021.” (art. 2°).

Todavia, impede a adesão da parte autora ao programa, com base no seguinte motivo: “...os débitos encontravam em rito de controle e cobrança no âmbito da Secretaria da Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), que necessitam ser trabalhados manualmente (não automático) e encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão competente para transacionar os débitos federais. 10.

Em consulta à equipe regional competente (ECOB-DEVAT-02) que controla as cobranças de débitos exigíveis no âmbito da Receita Federal, constatou-se ausência de pedido administrativo do contribuinte, ora Impetrante, e que os débitos não serão enviados à PFN” (doc. 703309990).

Diante desse quadro, é irrazoável (e até escapa da lógica) criar um programa para atrair devedores tributários, pretender que eles adiram e assim quitem suas dívidas e, ao mesmo tempo, criar obstáculos a essa adesão.

Definitivamente, isso não é o que normalmente acontece.

O perigo da demora é evidente já que o prazo do mencionado art. 2° está se aproximando.

Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à União que, no prazo de 10 dias, inscreva todos os débitos federais em aberto da autora em dívida ativa com vistas a viabilizar sua adesão à transação tributária no prazo previsto.

Percorrido o regular curso processual, permanecem íntegros os fundamentos adotados no referido ato decisório prolatado por este Juízo, devendo a decisão que deferiu a liminar ser confirmada em todos os seus termos.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) concedo a segurança, confirmando a decisão liminar deferida nos presentes autos, que determinou a inscrição de todos os débitos federais em aberto da impetrante em dívida ativa da União; b) julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC); c) afasto a condenação em custas, ante a isenção legal que goza a UNIÃO (art. 4º, I, Lei n. 9289/96); d) afasto a condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009; e) sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF1 (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009). f) interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões; Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.
11/11/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2022 17:38

Juntada de Certidão
11/11/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2022 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2022 17:38

Concedida a Segurança a PIVA & PIVA LTDA - EPP - CNPJ: 11.***.***/0001-61 (IMPETRANTE)
04/02/2022 15:05

Conclusos para julgamento
25/09/2021 01:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/09/2021 23:59.
10/09/2021 09:13

Juntada de manifestação
03/09/2021 01:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM PARÁ em 02/09/2021 23:59.
31/08/2021 08:52

Juntada de Certidão
31/08/2021 08:46

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 22:36

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2021 22:36

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2021 14:01

Conclusos para decisão
25/08/2021 15:12

Juntada de Informações prestadas
25/08/2021 11:26

Juntada de petição intercorrente
21/08/2021 09:44

Juntada de manifestação
19/08/2021 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 13:01

Juntada de diligência
16/08/2021 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 14:54

Expedição de Mandado.
16/08/2021 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 14:36

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 14:06

Conclusos para despacho
16/08/2021 14:06

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 14:06

Cancelada a movimentação processual
16/08/2021 11:24

Juntada de Certidão
13/08/2021 15:48

Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
12/08/2021 10:46

Juntada de Informação de Prevenção
11/08/2021 15:27

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2021 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
07/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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