TRF1 - 1002522-98.2022.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002522-98.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: H.

M.

D.

C.

POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar de tutela de urgência, impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em substituição do menor, H.

M.

D.

C., nascido em 25/02/2012, representado por sua mãe, Graciella Martins da Silva, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, visando provimento jurisdicional apto a lhe assegurar, liminarmente, o fornecimento do medicamento Concerta® (Melfenidato), para o tratamento do transtornos hipercinéticos (F90) e outros transtornos ansiosos (F41).

Houve o deferimento da medida liminar e foi determinação a emissão de parecer pelo NAT.

Com a manifestação do NAT, considerando a informação de o fármaco pretendido possui registro na Anvisa, mas não teria sido incorporado ao SUS, o 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás acolheu a manifestação do Estado de Goiás e declarou a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o pedido, remetendo os autos, por conseguinte a este Juízo.

Os autos aportaram nesta Subseção e, antes de decidir sobre o acolhimento ou não do declínio de competência, foi determinada a intimação da União e do Ministério Público Federal (MPF).

O MPF apresentou manifestação, afirmando que a questão da competência será apreciada no Incidente de Assunção de Competência n. 14 e que, nesse incidente, em questão de ordem, foi determinada a manutenção dos feitos em tramitação na Justiça Estadual.

A UNIÃO, por sua vez, pugnou pela sua exclusão da lide e restituição dos autos à Justiça Estadual.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido.

Com a devida vênia ao posicionamento do 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, mas o declínio de competência não pode, por ora, ser acolhido.

A questão da legitimidade para figurar no polo passivo de ações em que se busca o fornecimento de medicamento/tratamento registrado na Anvisa, mas não incorporado pelo SUS está, atualmente, controvertida nos Tribunais Superiores.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.234 (RE 1366243), decidirá se a União é responsável solidária em ações contra governos estaduais pedindo o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não integram a lista padronizada do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, afetou o tema para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (IAC 14 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187.276 - RS (2022/0097613-9)), submetendo a seguinte questão a julgamento: “Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal.” Na ocasião, a Primeira Seção, conforme anotações do NUGEPNAC, deliberou nos seguintes termos: “Em sessão realizada em 8/6/2022, A Primeira Seção, por unanimidade, deliberou que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr.

Ministro Relator” (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=I&cod_tema_inicial=14&cod_tema_final=14).

Ou seja, até que seja definida a controvérsia, deve prevalecer a orientação da corte responsável por dirimir os conflitos de competência sobre o tema, exarada em precedente qualificado, no sentido de que, até que a questão esteja definitivamente resolvida, o Juiz Estadual deve manter a tramitação do feito, abstendo-se de declinar da competência.

Dessa maneira, em observância à decisão do Superior Tribunal de Justiça, acolho a Manifestação do Ministério Público Federal e, sem suscitar conflito negativo de competência, determino a restituição dos autos à 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.

Intime-se a Mistério Público de Goiás, por intermédio da Promotoria de Justiça da comarca de São Simão-GO, acerca desta decisão.

Não sendo possível a intimação via sistema, deverá a secretaria promover a intimação por qualquer meio que garanta inequívoca ciência do Parquet, certificando-se nos autos as diligências realizadas.

Preclusas as vias recursais, cumpra-se a determinação.

Jataí-GO, na data da assinatura digital [ ASSINADO DIGITALMENTE ] RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002522-98.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: H.

M.

D.

C.

POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS e outros DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS – MPGO, em substituição processual ao menor H.

M.

D.

C., contra ato omissivo do SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DE GOIÁS, com o fito de obter provimento jurisdicional que garanta ao substituído o fornecimento do medicamento CONCERTA 36mg.

A medida liminar vindicada foi deferida (id. 1317620783, p. 146-150).

Posteriormente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás – TJ/GO declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgar a lide, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.

Pois bem, considerando que os interesses do menor estavam sendo tutelado nos autos pelo MPGO, INTIME-SE o Ministério Público Federal – MPF para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos.

De igual modo, DÊ-SE CIÊNCIA à União Federal para que, querendo, ingresse no pleito, prazo de 05 (cinco) dias.

Após, considerando que o feito encontra-se maduro para julgamento, retornem-me, imediatamente, os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/JTI