05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1002279-70.2021.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IZABEL DA ASSUNCAO GUIMARAES PINTO e outros DESPACHO Designo a realização de audiência para fins de interrogatório dos réus para o dia 07 de novembro de 2023, às 11h (horário de Brasília), a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams.

Ressalto às partes que, caso pretendam participar do ato remotamente, deverão manifestar expressamente tal interesse nos autos, fornecendo, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores à data da audiência, os dados necessários (e-mail e telefone com whatsapp) para o envio do link de acesso.

Saliento ainda que o silêncio importará no comparecimento da parte na sede desta Subseção Judiciária no dia e horário aprazados, sendo que, nos termos da Resolução Presi 6/2023, as partes poderão se manifestar pela audiência remota, conforme acima especificado, de modo que a ausência de manifestação será entendida como opção pela presença física.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cópia desta servirá para as comunicações devidas especialmente como: 1) CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL - 30 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM-PA JUÍZO DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE FARO/PA PROCESSO: 1002279-70.2021.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: IZABEL DA ASSUNCAO GUIMARAES PINTO e Outros FINALIDADE: INTIMAR os denunciados: 1) IZABEL DA ASSUNCAO GUIMARAES PINTO (brasileira, ex-secretária de saúde de Faro, inscrita no CPF nº *05.***.*71-20, residente e domiciliada na rua 06 de julho, Centro, cidade de Faro/PA, e-mail: [email protected] /telefone:(93)991263926); 2) DURVAL PEREIRA DE VASCONCELOS FILHO (brasileiro, empresário (DPV SEGURANÇA PATRIMONIAL - ME, CNPJ 37.***.***/0001-64), inscrito no CPF sob o nº *70.***.*56-00, residente e domiciliado à Rua 15 de novembro, nº 161, Campina, cidade de Faro/PA, CEP: 68280-000, e-mail: [email protected] / telefone:(92)99285-9925); 3) KEDMA AZEVEDO VENCESLAU GLORIA (brasileira, empresária individual (UNIÃO SEGURANÇA PATRIMONIAL - ME CNPJ nº 26.***.***/0001-29), inscrita no CPF sob o nº *11.***.*52-07, residente na rua João Adolfo Maria Barendse, nº 253, bairro Aparecida, Faro, CEP: 68.280-000, / telefone:(93)99211-0990) Para fins de participarem da audiência de interrogatório dos réus designada para o dia 07 de novembro de 2023, às 11h (horário de Brasília), a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams.

Solicito a valiosa colaboração do Juízo Deprecado para que: a) determine ao oficial de justiça que intime o interessado sobre a data e horário da audiência no Juízo Deprecante, bem como anote o número do telefone celular e/ou e-mail para o intimando receber o link de acesso à sala virtual da audiência no aplicativo Microsoft Teams; b) caso seja possível, disponibilize os meios necessários para que o interessado possa participar da audiência, no dia e hora aprazados, nas dependências do fórum local, utilizando o aplicativo Microsoft Teams; c) na hipótese de inviabilidade do atendimento da alínea b, que o oficial de justiça, além de colher as informações sobre telefone e/ou e-mail do interessado, o oriente sobre a necessidade de dispor de equipamento com acesso à internet, microfone e webcam (celular, tablet, computador por exemplo) e ter instalado o aplicativo Microsoft Teams para que possa, por conta própria, após receber o link de acesso, entrar na sala virtual da audiência, certificando expressamente qualquer dificuldade de ordem técnica alegada pela intimando.

Ressalto às partes que, caso pretendam participar do ato remotamente, deverão manifestar expressamente tal interesse nos autos, fornecendo, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores à data da audiência, os dados necessários (e-mail e telefone com whatsapp) para o envio do link de acesso.

Saliento ainda que o silêncio importará no comparecimento da parte na sede desta Subseção Judiciária no dia e horário aprazados, sendo que, nos termos da Resolução Presi 6/2023, as partes poderão se manifestar pela audiência remota, conforme acima especificado, de modo que a ausência de manifestação será entendida como opção pela presença física.

ADVERTÊNCIAS: 1) O Oficial de Justiça deverá anotar o número do telefone celular e/ou e-mail da parte para receber o link de acesso à sala virtual da audiência no aplicativo Microsoft Teams; orientando-o ainda sobre a necessidade de dispor de equipamento com acesso à internet, microfone e webcam (celular, tablet, computador por exemplo) e ter instalado o aplicativo Microsoft Teams para que possa, por conta própria, após receber o link de acesso, entrar na sala virtual da audiência, certificando expressamente qualquer dificuldade de ordem técnica alegada. 2) O link de acesso à sala de audiência virtual poderá ser enviado até uma hora antes do horário da audiência. 3) O intimado deverá acessar o link com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência. 4) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (art 367 do Código de Processo Penal).

Santarém, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
14/12/2022 01:13

Decorrido prazo de VICTOR GUERREIRO ALMEIDA em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 19:32

Decorrido prazo de KEDMA AZEVEDO VENCESLAU GLORIA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 17:49

Decorrido prazo de DURVAL PEREIRA DE VASCONCELOS FILHO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 16:26

Decorrido prazo de IZABEL DA ASSUNCAO GUIMARAES PINTO em 06/12/2022 23:59.
28/11/2022 04:47

Publicado Decisão em 25/11/2022.
28/11/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 09:45

Juntada de petição intercorrente
24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA Avenida Barão do Rio Branco, n 1893, bairro Jardim Santarém, Santarém/PA, CEP 68005-396.

Telefones (93) 2101-9450/9451/9456/9466 E-mail: [email protected] PROCESSO: 1002279-70.2021.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU(S): DURVAL PEREIRA DE VASCONCELOS FILHO, VICTOR GUERREIRO ALMEIDA, IZABEL DA ASSUNCAO GUIMARAES PINTO, KEDMA AZEVEDO VENCESLAU GLORIA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO 1.

RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO Denunciado Citação Comarca/Seção/Subseção da Citação Resposta DURVAL PEREIRA DE VASCONCELOS FILHO fls. 24-25 do volume ID 809228079 COMARCA DE FARO ID 840890554 IZABEL DA ASSUNCAO GUIMARAES PINTO fls. 24-25 do volume ID 809228079 COMARCA DE FARO ID 840890554 KEDMA AZEVEDO VENCESLAU GLORIA fls. 24-25 do volume ID 809228079 COMARCA DE FARO ID 840890554 VICTOR GUERREIRO ALMEIDA Pedido de citação editalícia ID 1273713747 PARTES IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS COMARCA/SEÇÃO/SUBSEÇÃO DE OITIVA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO arrolou testemunhas na denúncia - DURVAL PEREIRA DE VASCONCELOS FILHO, IZABEL DA ASSUNCAO GUIMARAES PINTO e KEDMA AZEVEDO VENCESLAU GLORIA NÃO arrolou testemunhas na defesa - 2.

FUNDAMENTAÇÃO As alegações suscitadas em sede de resposta à acusação não são suficientes para que se caracterize, de pronto, hipótese de excludente de ilicitude ou culpabilidade, de atipicidade evidente da conduta ou de extinção da punibilidade.

De outro giro, verifico que a peça acusatória está embasada em lastro probatório mínimo indispensável à propositura da ação penal, vez que na Notícia de Fato nº 1.23.002.000048/2021-81 encontram-se indícios de materialidade e possível autoria do crime.

Portanto, as alegações de negativa de autoria, ainda que travestidas de pretensas discussões sobre a ausência de justa causa/inépcia da inicial, são questões que investem sobre o mérito da demanda, de maneira que necessária a instrução para que se as possam decidir.

Ausentes, portanto, as hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal. 3.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, por não vislumbrar, na esteira do disposto no art. 397 do CPP, hipóteses capazes de autorizar a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, devendo o setor competente providenciar data e horário para realização da audiência de interrogatório dos denunciados.

Após depreque-se, pelo prazo de 30 dias, ao Juízo Estadual de Faro-Pará a intimação dos réus para participarem remotamente do ato que será realizado pelo aplicativo Microsoft Teams.

Nesse sentido, inclusive, solicito a valiosa colaboração do Juízo Deprecado para que: a) determine ao oficial de justiça que intime o interessado sobre a data e horário da audiência no Juízo Deprecante, bem como anote o número do telefone celular e/ou e-mail para o intimando receber o link de acesso à sala virtual da audiência no aplicativo Microsoft Teams; b) caso seja possível, disponibilize os meios necessários para que o interessado possa participar da audiência, no dia e hora aprazados, nas dependências do fórum local, utilizando o aplicativo Microsoft Teams; c) na hipótese de inviabilidade do atendimento da alínea b, que o oficial de justiça, além de colher as informações sobre telefone e/ou e-mail do interessado, o oriente sobre a necessidade de dispor de equipamento com acesso à internet, microfone e webcam (celular, tablet, computador por exemplo) e ter instalado o aplicativo Microsoft Teams para que possa, por conta própria, após receber o link de acesso, entrar na sala virtual da audiência, certificando expressamente qualquer dificuldade de ordem técnica alegada pela intimando.

Ressalto às partes que possuem endereço nesta cidade que, caso pretendam participar do ato remotamente, deverão manifestar expressamente tal interesse nos autos, fornecendo, no prazo de 05(cinco) dias anteriores à data da audiência, os dados necessários (e-mail e telefone com whatsapp) para o envio do link de acesso.

O silêncio importará no comparecimento da parte na sede desta Subseção Judiciária no dia e horário aprazados.

No mais, defiro o pedido de citação editalícia do denunciado VICTOR GUERREIRO ALMEIDA (petição ID 1273713747).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cópia desta servirá para as comunicações devidas especialmente como: - EDITAL DE CITAÇÃO/SEPOD-CRI – 1ª VARA.

PRAZO 15 DIAS.

O Doutor CLÉCIO ALVES DE ARAÚJO, Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, na forma do art.361 do CPP, FAZ passar o presente edital visando à: CITAÇÃO de VICTOR GUERREIRO ALMEIDA (brasileiro, ex-secretário de saúde de Faro, inscrito no CPF sob o nº *54.***.*90-59, outrora residente e domiciliado na Rua Seis de Julho, s/n, em Faro/PA) atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: Para se ver processar, denunciado que foi pelo Ministério Público Federal, com o incurso nas penas do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 29 do Código Penal, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos e prazo do art. 396 e 396-A do CPP, nos autos da ação penal em referência.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do acusado supramencionado, e ainda, para que no futuro não venha a alegar ignorância ou impedimento ao seu direito de defesa, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo.

SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA, Subseção Judiciária de Santarém, Seção Judiciária do Pará, Av.

Barão do Rio Branco, 1893, Bairro Jardim Santarém, CEP 68005-396, Telefax: (93) 21019450, CEP: 68005-396.

Santarém, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
23/11/2022 10:38

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 10:38

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2022 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2022 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2022 13:30

Conclusos para decisão
16/08/2022 14:42

Juntada de manifestação
08/08/2022 09:58

Juntada de Certidão
08/08/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2022 19:39

Juntada de diligência
21/06/2022 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2022 21:13

Expedição de Mandado.
19/06/2022 21:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 02:54

Decorrido prazo de DURVAL PEREIRA DE VASCONCELOS FILHO em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 02:53

Decorrido prazo de KEDMA AZEVEDO VENCESLAU GLORIA em 13/12/2021 23:59.
01/12/2021 15:28

Decorrido prazo de IZABEL DA ASSUNCAO GUIMARAES PINTO em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 04:07

Juntada de resposta à acusação
12/11/2021 18:11

Juntada de parecer
10/11/2021 08:54

Juntada de Certidão
10/11/2021 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 08:47

Juntada de termo
28/09/2021 13:02

Juntada de Certidão
20/09/2021 15:26

Expedição de Carta precatória.
02/06/2021 00:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/06/2021 23:59.
28/05/2021 09:24

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 08:36

Juntada de Certidão
18/05/2021 08:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/05/2021 16:07

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 16:07

Juntada de Certidão
17/05/2021 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 16:06

Outras Decisões
15/04/2021 12:41

Conclusos para decisão
11/04/2021 22:38

Recebida a denúncia contra VICTOR GUERREIRO ALMEIDA - CPF: *54.***.*90-59 (INVESTIGADO), IZABEL DA ASSUNCAO GUIMARAES PINTO - CPF: *05.***.*71-20 (INVESTIGADO), DURVAL PEREIRA DE VASCONCELOS FILHO - CPF: *70.***.*56-00 (INVESTIGADO), KEDMA AZEVEDO VENCESL
25/03/2021 09:05

Conclusos para decisão
24/03/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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