24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1055153-49.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RENAN ABOU EL HOSN RIBEIRO MALATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL COUTO TERRA - PA018123 POLO PASSIVO:GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por RENAN ABOU EL HOSN RIBEIRO MALATO contra ato atribuído ao GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o saque do total dos valores da conta vinculada do FGTS de sua titularidade.

Alega, em suma, que em 12/08/2022 foi demitido sem justa causa e que embora tenha recebido suas verbas rescisórias, incluindo a multa fundiária de 40% sobre o saldo do FGTS, foi impedido de realizar o saque da totalidade do valor depositado, em face de ter optado pela modalidade saque-aniversário.

Assim, aduzindo ilegalidade na medida, recorre à tutela do Judiciário.

A inicial foi instruída com procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria e funções que exerça.

A a presente ação mandamental não se constitui como a via adequada para desfazer o ato impugnado.

Isto porque o pedido formulado (saque total do FGTS) decorreu de uma suposta negativa pela autoridade apontada como coatora.

Nada obstante, não foi acostado aos autos nenhum documento que venha a corroborar de forma incontestável a alegação sustentada pela parte impetrante concernente ao ato coator aduzido, sendo evidente que não há ato do Gerente da Caixa Econômica Federal, porque não foi indicado quem era o gerente tampouco qual foi sua participação na resistência da pretensão da parte autora.

Logo, se não há uma autoridade pública diretamente ligada ao ato impetrado, a ilegitimidade passiva ad causam é manifesta, o polo passivo deve ser integrado pela pessoa jurídica e o rito processualmente adequado é o comum e não o mandado de segurança.

Nessa esteira, em decorrência da ausência de comprovação do ato coator impugnado (negativa administrativa), tem-se que via mandamental não se constitui compatível a atender o requerimento pleiteado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em decorrência da falta de requisito legal INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 10 combinado com art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009, e art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se o impetrante.

Interposto recurso (salvo embargos de declaração), intime-se o órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, oportunamente, ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
24/10/2022 19:21

Conclusos para decisão
24/10/2022 19:19

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:25

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/10/2022 11:59

Processo Reativado
19/10/2022 11:59

Recebidos os autos
28/09/2022 13:22

Baixa Definitiva
28/09/2022 13:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 5ª Vara Cível da SJPA
28/09/2022 13:03

Juntada de Certidão
28/09/2022 01:01

Decorrido prazo de RENAN ABOU EL HOSN RIBEIRO MALATO em 27/09/2022 23:59.
25/08/2022 18:20

Juntada de aditamento à inicial
24/08/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 17:38

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 17:38

Declarada incompetência
24/08/2022 17:30

Conclusos para decisão
24/08/2022 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
24/08/2022 16:31

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2022 16:54

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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