TRF1 - 1008061-60.2022.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008061-60.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: K.

V.

R. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA MARIA SOUZA SILVA - GO31590 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA/GERENTE EXECUTIVO DA APS - INSS ANÁPOLIS/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por K.

V.

R., representada por sua genitora LUIZA NERY VIEIRA RICARDO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA APS- INSS ANÁPOLIS objetivando: “1. defira a medida liminar pleiteada, para atualizar procurador protocolo 1234760746, nos termos do Art. 7º, inc.

Ie II da Lei 12.016, determinando ao Impetrado que proceda com o ato tão singelo, e por falta de filtros no sistema do impetrado o ato de atualizar procurador, está em análise à distância.

Frise-se que desde o pedido administrativo de pensão por morte e cumprimento de exigência,foi por procuração, deve, pois,ser atualizado o procurador com URGÊNCIA. (...) 3. ao final, conceda a ordem, para declarar ato administrativo que não atualizou o procurador para receber benefício nº 192.374.975-4, com a retomada de todo o processo legal administrativo, em especial atender o Art. 100, §1º, CF/88 e Art. 34, Lei 10.741/03, para ao final confirmar a manutenção do benefício”.

A parte impetrante alega, em síntese, que foi deferido administrativamente o pedido de pensão por morte da filha, contudo, como está detida desde 14 de fevereiro de 2022, não consegue sacar os valores, restando, apenas, o INSS atualizar a procuradora responsável para levantar o pagamento disponível no banco Itaú.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Decurso de prazo sem informações (id. 1483467381).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O gerente executivo do INSS não praticou qualquer ato coator.

Com efeito, o benefício de pensão por morte foi apreciado, deferido e concluído em 10/09/2022.

Destarte, estando os valores do benefício de pensão por morte disponíveis para saque, resta à Procuradora apresentar procuração com poderes específicos para levantar os valores junto à instituição bancária, vez que a mãe da beneficiária encontra-se presa.

Ainda, se tiver havido o bloqueio dos valores e/ou mesmo devolução do banco ao INSS (o que provavelmente ocorreu, vez que os valores já estavam disponíveis desde o dia 04/10/2022), deve ser solicitado o desbloqueio ao INSS.

Nesta senda, à falta de prova de eventual ato coator do Gerente Executivo do INSS, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intime-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGF e ao MPF.

Decorrido o prazo, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 9 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1008061-60.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: K.

V.

R., LUIZA NERY VIEIRA RICARDO IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA/GERENTE EXECUTIVO DA APS - INSS ANÁPOLIS/GO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 24 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal