TRF1 - 0005315-52.2016.4.01.3308

1ª instância - Jequie

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NORLANDIO SILVA MATOS

CPF *77.***.*11-87

Advogados

YEMNA DE SOUZA FERNANDES

CPF *58.***.*16-03

FABIO ALVES MATIAS

CPF *62.***.*72-49

DANIELA GOMES DO PRADO

CPF *00.***.*28-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2022 11:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 22/06/2022 11:22

    Juntada de Informação

  • 22/06/2022 11:22

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 17:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/04/2022 15:35

    Juntada de Informação

  • 08/04/2022 13:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/04/2022 18:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2022 18:26

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 18:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 11:12

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 10:06

    Juntada de apelação

  • 12/02/2022 02:38

    Decorrido prazo de NORLANDIO SILVA MATOS em 11/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 04:03

    Decorrido prazo de NORLANDIO SILVA MATOS em 01/02/2022 23:59.

  • 27/01/2022 08:06

    Publicado Despacho em 27/01/2022.

  • 27/01/2022 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 25/01/2022 12:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/01/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 12:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/01/2022 12:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2022 12:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2022 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 21:35

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2021 17:13

    Juntada de diligência

  • 08/10/2021 15:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2021 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2021 04:42

    Decorrido prazo de NORLANDIO SILVA MATOS em 15/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 03:02

    Decorrido prazo de NORLANDIO SILVA MATOS em 08/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Jequié-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Juiz Titular : KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juiz Substituto : JORGE SOUZA PEIXOTO Dir.

    Secret. : MARIA DE FATIMA PINTO MAGNO MARTINS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (x) ATO ORDINATÓRIO 0005315-52.2016.4.01.3308 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: NORLANDIO SILVA MATOS Advogado do(a) REU: FABIO ALVES MATIAS - BA28595 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "...intime-se a parte ré acerca da sentença de ID 410240933, fls. 143-149 (“...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR NORLANDIO SILVA MATOS pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal e o ABSOLVER em relação ao delito do art. 297 do CP(...)fixo a pena definitiva, no tocante ao delito do art. 304, caput, do CP, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena(...)SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos: a) uma consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, conforme suas aptidões, à razão de 07 (sete) horas por semana, pelo tempo que durar a condenação (02 anos), observando-se o disposto no art. 44, § 3º, do CPB; b) a outra em prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data desta sentença, atualizados monetariamente até o efetivo pagamento(...)Fica desde já advertido o Sentenciado de que o não cumprimento injustificado das medidas despenalizadoras ensejará conversão em pena privativa de liberdade, com a expedição de mandado de prisão, nos moldes do art. 44, § 4º do CP.

    Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais devidas.

    Ausentes os requisitos da prisão preventiva, pode o réu recorrer em liberdade...”).”

  • 26/02/2021 16:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2021 16:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2021 10:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/02/2021 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 04:04

    Decorrido prazo de NORLANDIO SILVA MATOS em 22/02/2021 23:59.

  • 14/01/2021 15:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/01/2021 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2021 10:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/12/2020 14:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA - LCP

  • 08/10/2020 12:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DIGITALIZAÇÃO - LCP

  • 22/09/2020 09:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AR - DMO

  • 12/08/2020 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/08/2020 11:30

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - jcfe - movimentação realizada nesta data em razão da restrição de circulação imposta pela COVID-19

  • 04/09/2019 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - LCP

  • 03/09/2019 12:42

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 347/2019 - DMO

  • 03/07/2019 15:34

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - rsg

  • 03/07/2019 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2019 11:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - rasq

  • 11/06/2019 18:05

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - LCP

  • 11/06/2019 18:05

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - LCP

  • 11/06/2019 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LCP

  • 11/06/2019 11:56

    Conclusos para despacho - LCP

  • 04/04/2019 14:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU - DMO

  • 19/03/2019 12:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO

  • 19/03/2019 12:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 48/2019

  • 27/02/2019 11:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 48/2019 - SSJ CONQUISTA - DMO

  • 24/01/2019 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 24/01 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 25/01 - DMO

  • 23/01/2019 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO

  • 04/12/2018 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/12/2018 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2018 17:11

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 13:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ - DMO

  • 28/09/2018 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 28/09 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 01/10 - DMO

  • 27/09/2018 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO

  • 23/08/2018 15:04

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - rsg

  • 23/08/2018 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 16/08/2018 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DMO

  • 16/08/2018 14:30

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 16/08/2018 14:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/08/2018 14:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTADA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/08/2018 14:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/08/2018 14:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 35/2018

  • 12/06/2018 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - jcfe

  • 12/06/2018 10:19

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - JCFE

  • 24/04/2018 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 24/04/2018 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 19/04/2018 17:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENTREGUES EM CARGA EM 20/04/2018 - LCP

  • 16/04/2018 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - fse

  • 16/04/2018 15:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 35/2018 - VCA- FSE

  • 06/04/2018 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PAB

  • 06/04/2018 10:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/04/2018 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/04/2018 10:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2018 14:55

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2018 12:46

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 186/2017 - FSE

  • 09/02/2018 12:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 186/2017 - FSE

  • 23/10/2017 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 20/10/2017 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 18/10/2017 16:23

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - DMO

  • 11/10/2017 18:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 186/2017 - COMARCA DE BARREIROS/PE - DMO

  • 10/10/2017 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 10/10 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 11/10 - DMO

  • 09/10/2017 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO

  • 04/09/2017 14:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/08/2017 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2017 18:08

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2017 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 11/07/2017 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 22/06/2017 07:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 08/06/2017 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2017 11:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2017 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 19/05/2017 07:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 15/05/2017 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 15/05 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 16.05 - DMO

  • 12/05/2017 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DMO

  • 11/05/2017 17:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. SESUD Nº 72/2017 - DMO

  • 30/03/2017 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/03/2017 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/03/2017 13:13

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2017 12:16

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2017 15:39

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 72/2017 - DMO

  • 17/02/2017 19:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO

  • 17/02/2017 19:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 06/2017

  • 15/02/2017 19:14

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - LCP

  • 12/01/2017 15:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 06/2017 - SSJ CONQUISTA ( VIA SEI) - DMO

  • 24/11/2016 15:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ACAUTELAMENTO DE DOCUMENTO - DMO

  • 24/11/2016 15:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/11/2016 11:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - icss

  • 24/11/2016 11:49

    INICIAL AUTUADA

  • 24/11/2016 10:39

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - ICSS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2016

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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