07/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000987-86.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILUCIA DE JESUS LOPES RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em razão da controvérsia entre as partes quanto ao valor devido a título de retroativos, determino a remessa do feito à contadoria judicial para apuração do valor devido à parte autora.
03/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000987-86.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILUCIA DE JESUS LOPES RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar planilha de cálculo do valor retroativo.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 30 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/11/2022 02:52

Publicado Sentença Tipo A em 22/11/2022.
22/11/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000987-86.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILUCIA DE JESUS LOPES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de JOÃO DE JESUS RIBEIRO, ocorrido em 20/06/2018, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 197.201.366-9, DER: 04/02/2020, id. 452612882, Pág. 1).

Decido.

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido. É próprio do procedimento para a concessão da pensão por morte que seja regida pela legislação vigente à época do óbito (tempus regit actum).

O óbito de JOÃO DE JESUS RIBEIRO ocorreu em 20/06/2018 e está comprovado pela certidão (id. 452612867, Pág. 1).

A controvérsia cinge-se quanto à qualidade de segurado.

Nesse aspecto, tem-se que o último vínculo previdenciário constante no CNIS (id. 471888941, Pág. 13) tem como início 01/03/2011 e final em 29/10/2011: Foi apresentada aos autos, todavia, sentença de processo trabalhista (id. 471888942) que reconheceu o vínculo empregatício do instituidor no período de 15/12/2013 a 20/06/2018, em face do empregador Sr.

Maurício Medeiros da Costa: “[...] Diante disso, deverá o reclamado proceder o registro do contrato de trabalho na CTPS obreira para constar: data de admissão em 15.12.2013, saída em 20.06.2018, função de mecânico e remuneração mensal de R$ 1.200,00, no prazo de 05 dias, a contar do trânsito em julgado e após o depósito da CTPS na Secretaria pela parte autora.

Em caso de omissão, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara [...]”.

Assim, foi também determinada e cumprida a anotação de tal período laboral na Carteira de Trabalho (id. 452612867): Assim, como o instituidor manteve vínculo empregatício até a data de seu falecimento, ocorrido em 20/06/2018, tem-se como preenchido o requisito da qualidade de segurado.

Destaca-se que a referida sentença trabalhista determinou também que o empregador vertesse os encargos referentes ao período laborado pelo empregado junto à autarquia previdenciária: [...]Tendo em vista o disposto no art. 114, inciso VIII, da CF/88, e legislações vigentes os descontos previdenciários e fiscais deverão ser calculados, recolhidos e comprovados, pelo reclamado, perante esta Justiça Especializada, na forma e prazo legais, esclarecendo que deverão ser respeitadas integralmente as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 [...]”.

Nesse aspecto, cabe à Justiça do Trabalho competente assegurar a execução do pagamento dos débitos previdenciários devido pelo empregador no período reconhecido em favor do falecido empregado (15/12/2013 a 20/06/2018).

Quanto à dependência econômica não há controvérsia, pois ela é presumida, visto que a autora era casada com o falecido, conforme certidão de casamento (id. 452612867, Pág. 2) e certidão de óbito abaixo (id. 452612867, Pág. 1): Portanto, comprovados o óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica da parte autora, a pretensão merece acolhida, devendo o benefício de pensão por morte ser concedido, conforme disposto no art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91.

Tendo em vista que o requerimento foi realizado após 90 dias contados do falecimento, ter-se-á como data início do benefício a mesma da DER: 04/02/2020 (art. 74, incisos I e II, Lei nº 8.213/91).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, tendo como instituidor JOÃO DE JESUS RIBEIRO, falecido em 20/06/2018, com data de início de benefício (DIB: 04/02/2020), com data de início de pagamento (DIP: 1º/12/2022) e RMI nos termos do CNIS cidadão.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 18 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/11/2022 16:48

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 16:48

Juntada de Certidão
18/11/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2022 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2022 16:48

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 13:00

Conclusos para julgamento
31/05/2022 15:13

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 15:13

Cancelada a movimentação processual
15/09/2021 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2021 23:59.
23/07/2021 09:29

Juntada de contestação
20/07/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 14:12

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 14:12

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
14/07/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 13:41

Conclusos para despacho
01/05/2021 00:50

Decorrido prazo de MARILUCIA DE JESUS LOPES RIBEIRO em 30/04/2021 23:59.
10/03/2021 17:16

Juntada de manifestação
04/03/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 11:44

Conclusos para despacho
01/03/2021 09:43

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
01/03/2021 09:43

Juntada de Informação de Prevenção
22/02/2021 17:27

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0052055-88.2013.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Otacilia Maria de Macedo

Advogado: Cesar Alexandre Marinho dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2013 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1003414-71.2021.4.01.3303

Viviana de Souza Cruz

Caixa Economica Federal - Cef - Cnpj: 00...

Advogado: Araceli Orsi dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2021 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0000033-56.2017.4.01.9400

Instituto Nacional do Seguro Social

Leonidas Ribeiro Soares

Advogado: Nereu Ribeiro Soares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005039-43.2021.4.01.3303

Nidinalva de Souza Merces

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 20:13

Exibir Processo

Processo nº 1005039-43.2021.4.01.3303

Nidinalva de Souza Merces

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2021 17:05

Exibir Processo