TRF1 - 0000026-65.2012.4.01.3507

22/09/2022 10:05

Juntada de Certidão

25/04/2022 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/04/2022 15:43

Juntada de Informação

25/04/2022 15:43

Recebidos os autos

25/04/2022 15:43

Juntada de Certidão

25/04/2022 15:42

Juntada de Certidão

29/09/2021 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/09/2021 00:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021 00:24

Decorrido prazo de JOARI BERTOLDI em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021 00:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021 00:01

Decorrido prazo de OTAVIO BERTOLDI em 21/09/2021 23:59.

26/07/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021 18:08

Juntada de Certidão de processo migrado

26/07/2021 18:08

Juntada de volume

26/07/2021 18:06

Juntada de volume

14/07/2021 14:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/07/2021 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

14/07/2021 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

14/07/2021 14:37

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/07/2021 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/07/2021 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/07/2021 14:32

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

14/07/2021 13:38

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

25/06/2021 17:47

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

10/02/2021 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

26/01/2021 10:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

15/12/2020 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

14/12/2020 09:50

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

10/12/2020 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

20/11/2020 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL( RETIRADA EM 27/11/2020)

28/10/2020 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

26/10/2020 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

11/09/2020 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

17/08/2020 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP COM ACÓRDÃO

17/08/2020 14:26

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

06/08/2020 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, - deu provimento ao Agravo Interno

24/07/2020 13:36

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

21/07/2020 16:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/08/2020

17/03/2020 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/03/2020 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/03/2020 14:53

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

14/03/2020 10:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4856557 RESPOSTA (AO AGRAVO)

24/01/2020 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

03/12/2019 15:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4799451 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

03/12/2019 15:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4798686 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

29/11/2019 14:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

09/09/2019 17:31

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

06/09/2019 17:23

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

04/09/2019 09:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/08/2019 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

05/08/2019 10:43

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

21/05/2019 16:14

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

21/05/2019 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/05/2019 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/05/2019 18:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4731900 PETIÇÃO

20/05/2019 18:28

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

20/05/2019 14:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/05/2019 10:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/03/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 28/03/19 ÀS PÁGINAS 6412/6706

29/03/2019 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2019. Nº de folhas do processo: 224

25/03/2019 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/03/2019 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

19/03/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

06/03/2019 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 06/03/2019 DA PÁG.86 A PÁG.130

27/02/2019 12:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/03/2019

13/11/2017 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

10/11/2017 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

09/11/2017 15:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4338029 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

06/10/2017 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 06/10/2017. (INTERLOCUTÓRIO)

04/10/2017 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/10/2017. Teor do despacho : Intimar o embargado

26/09/2017 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/09/2017 12:16

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - DESPACHO / DECISÃO

15/09/2017 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

14/09/2017 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

13/09/2017 17:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4305891 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

11/09/2017 12:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/09/2017 17:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

01/09/2017 15:50

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

18/08/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 17/08/17 ÀS PÁGINAS 1985/2259

18/08/2017 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/08/2017. Nº de folhas do processo: 210

14/08/2017 13:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

14/08/2017 11:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM ACORDÃO

08/08/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

13/07/2017 14:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/08/2017

03/07/2017 13:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

30/06/2017 12:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4241917 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

30/06/2017 12:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

22/06/2017 13:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

21/06/2017 18:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

16/06/2017 10:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

26/05/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 25/05/17 ÀS PÁGINAS 2455/2864

26/05/2017 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/05/2017. Nº de folhas do processo: 200

11/05/2017 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/05/2017 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

09/05/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do executado

27/04/2017 13:09

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 27.04.2017 PAGS. 463 A 549

24/04/2017 18:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/05/2017

01/03/2017 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

24/02/2017 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

24/02/2017 14:35

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

23/02/2017 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

21/02/2017 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

21/02/2017 16:41

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

21/02/2017 16:30

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

02/12/2016 18:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/11/2016 07:33

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

14/10/2016 08:22

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

29/09/2016 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/09/2016 18:21

PROCESSO REMETIDO - À COREC

17/05/2016 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/05/2016 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/05/2016 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3894949 CONTRA-RAZOES

25/04/2016 14:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/04/2016 13:24

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LIEGE MAURICIA HERMANN - CARGA

31/03/2016 07:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AOS RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

10/03/2016 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/03/2016 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/03/2016 13:22

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

02/03/2016 17:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3850606 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

01/03/2016 13:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/02/2016 11:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/01/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 21/01/16 NO CADERNO JUDICIAL EXTRAORDINÁRIO ÀS PÁGINAS 4/408

22/01/2016 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2016. Nº de folhas do processo: 165

18/12/2015 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/12/2015 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

15/12/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

11/12/2015 18:38

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2015 - 14:00 HORAS

11/11/2015 13:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/11/2015 13:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

10/11/2015 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

10/11/2015 15:50

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

29/10/2015 08:12

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)

22/10/2015 16:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3751197 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

19/10/2015 12:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

14/10/2015 17:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

02/10/2015 15:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/09/2015 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3734071 PETIÇÃO

24/09/2015 14:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/09/2015 12:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

28/08/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 27/08/2015 (PÁGINAS 1591 A 1687)

28/08/2015 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/08/2015. Nº de folhas do processo: 221

20/08/2015 10:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/08/2015 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

04/08/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da parte excipiente

28/07/2015 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 28.07.2015 DA PÁG 570 À 599.

23/07/2015 16:05

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/08/2015

09/06/2015 18:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/06/2015 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES

09/06/2015 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

05/06/2015 16:04

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

27/05/2015 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

07/03/2014 11:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/03/2014 11:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

06/03/2014 20:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

06/03/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA