29/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 0003156-79.2015.4.01.3306 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:LINDANESTE RODRIGUES DA SILVA CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS - BA23335, JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA - BA23409, RODRIGO COPPIETERS BARBOSA - BA18832 e ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS - BA43119 ANALISAR ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO CONFIRMAR OS VALORES LEVANTADOS E O SALDO DO DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO DECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação por Interesse Público movida pelo DNIT em face de LINDANESTE RODRIGUES DA SILVA e JOÃO SOARES COELHO, com a finalidade de obter a transferência definitiva do domínio de imóvel localizado no Município de Canudos-BA no qual foi homologado acordo para finalização da demanda.

Os presentes autos foram remetidos a esta vara federal após decisão na qual foi declarada a incompetência da Justiça Federal de Paulo Afonso - BA para processar e julgar o feito devido à alteração da jurisdição ocorrida por força da Resolução PRESI 9606429 do TRF 1ª Região.

A corré LINDANESTE RODRIGUES DA SILVA CARDOSO, entretanto, reiterou pedido de apreciação da petição ID 427845861 – pág. 154, na qual requer o prosseguimento do feito com a realização da perícia de avaliação do imóvel, argumentando que o acordo celebrado nestes autos não teria validade para si, uma vez que o mesmo teria sido celebrado em audiência para a qual sequer teria sido intimada e à qual não compareceu (id 427845861 - pág. 154/155).

Tem razão a requerida, pois, conforme já explicitado na decisão declinatória id 598826885, de fato observa-se que somente um dos réus, através de sua representante legal, participou da audiência de conciliação (ID 427845861 – pág. 91), de modo que o acordo homologado alcançou a esfera jurídica somente de JOÃO SOARES COELHO, que faleceu no curso da ação.

Conforme alvará ID 427845861 - pág. 156, houve levantamento de apenas metade do valor ofertado e depositado pelo DNIT para indenização das partes e a peticionante, desde então, vem informando seu desinteresse no referido acordo, devendo a ação prosseguir, portanto, com relação à requerida LINDANESTE RODRIGUES DA SILVA CARDOSO.

Nesse cenário, defiro a realização de perícia técnica para fins de avaliar a propriedade exproprianda, devendo a secretaria da Vara providenciar a nomeação de profissional com a capacidade técnica para o encargo.

A seguir, intimem-se as partes, na forma do art. 465, §1º, do CPC.

Na sequência, deverá o nomeado apresentar, em cinco dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Na sequência, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizerem a respeito da proposta de honorários periciais.

Havendo discordância de qualquer das partes, voltem os autos conclusos para decisão.

Caso, contrário, no mesmo prazo, deverá a requerida depositar o valor.

Nada sendo arguido, intime-se o expert para agendamento dos trabalhos, não podendo ser superior a trinta dias, do que deverão ser intimadas as partes.

Realizada a perícia, fixo o prazo de trinta dias para a entrega do correspondente laudo.

Depositada a quantia, autorizo o pagamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

Por fim, expeça-se comunicação à CEF para que informe o saldo atual da conta n. 86400258-7 vinculada a este processo.

Cumpra-se.

Feira de Santana, na data da assinatura eletrônica.

ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto
19/09/2022 17:19

Conclusos para decisão
19/07/2022 20:03

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
06/07/2021 12:23

Juntada de manifestação
28/06/2021 18:50

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 18:43

Juntada de parecer
25/06/2021 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2021 09:39

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2021 09:11

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 09:11

Declarada incompetência
04/06/2021 14:12

Conclusos para decisão
31/05/2021 12:16

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
26/03/2021 04:25

Decorrido prazo de EDIMAR SOARES MARTINS COELHO em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 04:25

Decorrido prazo de ELIZABETH MARTINS COELHO DOS SANTOS em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 04:24

Decorrido prazo de EDIVANIA SOARES MARTINS COELHO em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 04:24

Decorrido prazo de ERINALDO SOARES MARTINS COELHO em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 04:24

Decorrido prazo de EDSON SOARES MARTINS COELHO em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 04:23

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COELHO em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 04:22

Decorrido prazo de ERIMAR SOARES MARTINS COELHO em 25/03/2021 23:59.
09/02/2021 13:07

Juntada de manifestação
04/02/2021 17:54

Juntada de petição intercorrente
28/01/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:41

Juntada de Certidão de processo migrado
13/01/2021 08:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/11/2020 11:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO REMETIDO PARA DIGITALIZAÇÃO PJE
03/08/2020 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
03/08/2020 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2020 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2020 15:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2020 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
19/03/2020 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2020 17:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/01/2020 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
05/11/2019 12:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2019 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
17/10/2019 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2019 13:33

Conclusos para decisão
14/10/2019 11:02

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
26/08/2019 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2019 12:46

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
10/07/2019 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/07/2019 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/06/2019 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/06/2019 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2019 13:12

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
11/06/2019 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2019 09:45

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
05/06/2019 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/05/2019 12:31

Conclusos para decisão
22/05/2019 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2019 08:46

CARGA: RETIRADOS PGF
23/04/2019 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/04/2019 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2019 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 10:21

CARGA: RETIRADOS CEF
27/03/2019 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/03/2019 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2019 07:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 11:33

CARGA: RETIRADOS CEF
12/02/2019 19:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
12/02/2019 19:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/02/2019 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2019 19:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/01/2019 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2019 19:11

Conclusos para despacho
03/12/2018 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2018 14:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/11/2018 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2018 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/11/2018 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/11/2018 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/11/2018 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2018 17:50

Conclusos para decisão
04/07/2018 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/06/2018 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/06/2018 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/06/2018 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2018 13:30

Conclusos para despacho
23/05/2018 15:41

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
10/05/2018 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/04/2018 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2018 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 09:31

CARGA: RETIRADOS PGF
16/02/2018 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
16/02/2018 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2018 18:56

Conclusos para despacho
12/12/2017 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2017 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2017 13:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/12/2017 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/12/2017 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2017 18:28

OFICIO EXPEDIDO
25/08/2017 14:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/06/2017 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/2017 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017 08:47

CARGA: RETIRADOS PGF
31/05/2017 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2017 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
21/03/2017 14:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO
21/03/2017 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/03/2017 14:18

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
21/02/2017 16:18

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
20/02/2017 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2017 17:20

Conclusos para despacho
08/02/2017 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2017 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2017 14:53

CARGA: RETIRADOS PGF
17/01/2017 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2016 19:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
14/11/2016 19:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2016 18:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/09/2016 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/09/2016 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2016 13:38

Conclusos para decisão
11/07/2016 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/07/2016 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2016 07:21

CARGA: RETIRADOS PGF
21/06/2016 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
21/06/2016 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2016 07:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2016 07:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2016 17:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/03/2016 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/02/2016 15:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/02/2016 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/01/2016 16:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/01/2016 16:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/12/2015 17:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/12/2015 17:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/10/2015 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2015 12:25

Conclusos para despacho
16/09/2015 11:28

INICIAL AUTUADA
16/09/2015 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2015 16:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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