TRF1 - 0000238-54.2015.4.01.4001
1ª instância - 1ª Teresina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Substituto : Dir.
Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000238-54.2015.4.01.4001 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: ELIENE DE SENA DANTAS BOMFIM e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: TIAGO VALE DE ALMEIDA - PI6986 Advogados do(a) REQUERIDO: ELIAS ELESBAO DO VALLE SOBRINHO - PI14818, TIAGO VALE DE ALMEIDA - PI6986 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA - PI3673 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Com tais considerações, impõe-se JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) ABSOLVER REGINA MARIA DE ANDRADE; b) CONDENAR ELIENE DE SENA DANTAS BONFIM e FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE, qualificados nos autos, em decorrência da prática da conduta ímproba capitulada no art. 10, inciso l, da Lei n. 8.429/92; c) CONDENAR FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE, qualificado nos autos,, em decorrência da prática da conduta ímproba capitulada no art. 10, inciso XI, da Lei n. 8.429/92;Atento à disciplina constante do art. 12, II, Lei n. 8.429/92, passo à fixação das penas para CONDENAR ELIENE DE SENTA DANTAS BONFIM ao: a) RESSARCIMENTO DO DANO/ PERDA DE BENS OU VALORES no valor de R$ 15.972,00 correspondente à remuneração percebida no período apontado na inicial, conforme planilha que acompanha o Relatório de Demandas Externas da CGD, solidariamente com Francisco Bernadone da Costa Vale; b) PERDA DO CARGO de professora do Município de Aroazes/PI, caso ainda ocupado pela requerida, considerando que serviu de instrumento para a prática do ato de improbidade; d) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS por 05 (cinco) anos; e) PAGAMENTO de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais); f) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - em se tratando de servidor (agente público) e não de particular ou terceiro beneficiário, não se vislumbra razoabilidade (pertinência) na aplicação da medida.
CONDENAR FRANCISCO BERNADONE DA COSTA VALE ao: af RESSARCIMENTO DO DANO/ PERDA DE BENS OU VALORES no valor dê R$ 15*972.00 correspondente à remuneração percebida no período àp"ontado na inicial, conforme planilha que acompanha o Relatório de Demandas Externas da CGU, solidariamente com Eliene de Sena Dantas Bonfim; e R$2.028.00. correspondente aos, pagamentos feitos em favor de Maria Jovelina do Nascimento Lima; b) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - inaplicável a sanção, tendo em vista que o requerido não mais ocupa o cargo de Prefeito Municipal; d) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS por 05 (cinco) anos; e) PAGAMENTO de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais); f) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - em se tratando de servidor (agente público) e não de particular ou terceiro beneficiário, não se vislumbra razoabilidade (pertinência) na aplicação da medida.
Em relação à multa, correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, a contar da presente decisão.
Para o pagamento referente ao ressarcimento do dano, a correção será a partir da data do efetivo prejuízo (pagamento mensal da remuneração), pelos s& índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ - Súmula n. 43), acrescido de juros moratórios, de 1 % ao mês (CC, art. 406), a contar da data do evento danoso (STJ - Súmula n. 54).
Custas processuais rateadas igualmente entre o requerente e os requeridos Francisco Bernadone da Costa Vale e Eliene de Sena Dantas Bonfim, ficando a parte autora isenta de sua cota (aplicação subsidiária do art. 18, da lei n. 7.347/85).
Sem honorários advocatícios5 .
Transitada em julgado, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 01. cadastramento deste processo, via internet, no Cadastro Nacional de Condenados por at© de Improbidade Administrativa - CNCIA de que cogita a fife Resolução n?;44, de 20 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça. 02. vista dos autos à parte interessada no cumprimento da sentença (NCPC, art. 523).
Tendo em vista a condenação de suspensão dos direitos políticos por ato doloso que implicou dano ao erário, proceda a Secretaria às pertinentes comunicações ou anotações relativas à improbidade administrativa (art. 1°, l, "l", da LC n. 64/90 - trazida pela LC 135/20106 ).
P.
R. l.
Teresina, 17 de Dezembro de 2020.
Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal -
17/10/2022 21:21
Juntada de petição intercorrente
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13/10/2022 21:53
Processo devolvido à Secretaria
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13/10/2022 21:53
Juntada de Certidão
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13/10/2022 21:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/10/2022 21:53
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2022 17:32
Conclusos para despacho
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07/07/2022 00:26
Decorrido prazo de FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALLE em 05/07/2022 23:59.
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07/07/2022 00:22
Decorrido prazo de ELIENE DE SENA DANTAS BOMFIM em 05/07/2022 23:59.
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06/07/2022 13:33
Decorrido prazo de REGINA MARIA DE ANDRADE em 05/07/2022 23:59.
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17/05/2022 13:18
Juntada de Certidão
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06/05/2022 16:58
Juntada de petição intercorrente
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05/05/2022 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2022 17:29
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2022 17:29
Juntada de Certidão de processo migrado
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05/05/2022 17:28
Juntada de Certidão
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14/10/2021 11:01
MIGRACAO PJe ORDENADA
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14/10/2021 11:01
MIGRACAO PJe ORDENADA
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18/12/2020 14:23
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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18/12/2020 14:23
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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31/08/2020 07:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
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31/08/2020 07:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
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17/07/2020 18:00
CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
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17/07/2020 18:00
CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
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17/07/2020 18:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..
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17/07/2020 18:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..
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17/02/2020 11:58
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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17/02/2020 11:58
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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17/02/2020 11:58
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS DOS RÉUS
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17/02/2020 11:58
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS DOS RÉUS
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02/10/2019 10:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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02/10/2019 10:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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30/09/2019 16:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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30/09/2019 16:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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13/09/2019 14:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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13/09/2019 14:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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17/07/2019 16:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/07/2019 16:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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14/06/2019 09:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/06/2019 09:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/06/2019 08:17
CARGA: RETIRADOS MPF
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07/06/2019 08:17
CARGA: RETIRADOS MPF
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06/06/2019 09:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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06/06/2019 09:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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29/05/2019 09:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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29/05/2019 09:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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29/05/2019 09:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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29/05/2019 09:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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28/05/2019 07:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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28/05/2019 07:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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23/05/2019 08:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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23/05/2019 08:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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23/05/2019 08:05
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
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23/05/2019 08:05
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
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21/05/2019 10:18
Conclusos para decisão
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21/05/2019 10:18
Conclusos para decisão
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21/05/2019 10:17
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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21/05/2019 10:17
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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21/05/2019 09:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU SOLICITA O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA
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21/05/2019 09:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU SOLICITA O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA
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16/05/2019 14:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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16/05/2019 14:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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16/05/2019 10:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/05/2019 10:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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15/05/2019 11:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
15/05/2019 11:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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13/05/2019 08:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/05/2019 08:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/05/2019 08:14
CARGA: RETIRADOS MPF
-
03/05/2019 08:14
CARGA: RETIRADOS MPF
-
03/05/2019 08:07
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
03/05/2019 08:07
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
03/05/2019 08:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/05/2019 08:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/05/2019 08:06
Conclusos para despacho
-
02/05/2019 08:06
Conclusos para despacho
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10/04/2019 08:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/04/2019 08:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/04/2019 08:26
Conclusos para despacho
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10/04/2019 08:26
Conclusos para despacho
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10/04/2019 08:13
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
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10/04/2019 08:13
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
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25/03/2019 09:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/03/2019 09:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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21/03/2019 11:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/03/2019 11:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/03/2019 09:53
CARGA: RETIRADOS MPF
-
15/03/2019 09:53
CARGA: RETIRADOS MPF
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14/03/2019 15:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
14/03/2019 15:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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14/03/2019 08:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
14/03/2019 08:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
12/03/2019 11:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
12/03/2019 11:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
12/03/2019 10:55
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
12/03/2019 10:55
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
12/03/2019 10:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/03/2019 10:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/10/2018 08:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/10/2018 08:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/10/2018 10:59
Conclusos para despacho
-
23/10/2018 10:59
Conclusos para despacho
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28/08/2018 07:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
28/08/2018 07:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
24/08/2018 14:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
24/08/2018 14:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
07/08/2018 09:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
-
07/08/2018 09:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
-
18/06/2018 10:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/06/2018 10:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/06/2018 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/06/2018 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/06/2018 07:50
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/06/2018 07:50
CARGA: RETIRADOS MPF
-
08/06/2018 11:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
08/06/2018 11:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/06/2018 12:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/06/2018 12:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/06/2018 12:32
Conclusos para despacho
-
05/06/2018 12:32
Conclusos para despacho
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26/04/2018 14:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE 27/04/2018
-
26/04/2018 14:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE 27/04/2018
-
25/04/2018 16:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
25/04/2018 16:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
25/04/2018 15:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/04/2018 15:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/04/2018 15:07
Conclusos para despacho
-
25/04/2018 15:07
Conclusos para despacho
-
11/01/2018 16:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
11/01/2018 16:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
04/12/2017 16:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/12/2017 16:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/12/2017 16:36
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
-
04/12/2017 16:36
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
-
27/10/2017 16:40
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
27/10/2017 16:40
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
23/10/2017 17:01
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
23/10/2017 17:01
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
02/10/2017 15:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/10/2017 15:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/09/2017 15:01
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
28/09/2017 15:01
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
25/09/2017 13:54
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
25/09/2017 13:54
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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28/08/2017 13:31
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3444
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28/08/2017 13:31
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3444
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21/06/2017 15:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A PETIÇÃO INICIAL DE ACP
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21/06/2017 15:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A PETIÇÃO INICIAL DE ACP
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31/03/2017 15:39
Conclusos para decisão
-
31/03/2017 15:39
Conclusos para decisão
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15/12/2016 12:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/12/2016 12:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/12/2016 11:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/12/2016 11:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/11/2016 11:36
CARGA: RETIRADOS AGU
-
30/11/2016 11:36
CARGA: RETIRADOS AGU
-
23/11/2016 11:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
23/11/2016 11:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
23/11/2016 11:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/11/2016 11:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/11/2016 11:02
Conclusos para despacho
-
22/11/2016 11:02
Conclusos para despacho
-
25/07/2016 11:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/07/2016 11:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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08/07/2016 16:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/07/2016 16:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/06/2016 13:39
CARGA: RETIRADOS PGF
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14/06/2016 13:39
CARGA: RETIRADOS PGF
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07/06/2016 16:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE
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07/06/2016 16:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE
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06/06/2016 15:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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06/06/2016 15:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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06/06/2016 15:58
Conclusos para despacho
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06/06/2016 15:58
Conclusos para despacho
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20/01/2016 09:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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20/01/2016 09:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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20/01/2016 09:23
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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20/01/2016 09:23
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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07/07/2015 14:41
OFICIO EXPEDIDO - E REMETIDO VIA MALOTE DIGITAL A 2ª VARA DA SJPI
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07/07/2015 14:41
OFICIO EXPEDIDO - E REMETIDO VIA MALOTE DIGITAL A 2ª VARA DA SJPI
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25/06/2015 09:52
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
25/06/2015 09:52
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
15/06/2015 13:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/06/2015 13:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/06/2015 10:07
Conclusos para despacho
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15/06/2015 10:07
Conclusos para despacho
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20/05/2015 09:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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20/05/2015 09:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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22/04/2015 09:20
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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22/04/2015 09:20
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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06/04/2015 09:35
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1270
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06/04/2015 09:35
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1270
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06/04/2015 09:18
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1269
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06/04/2015 09:18
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1269
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20/03/2015 14:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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20/03/2015 14:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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19/03/2015 14:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/03/2015 14:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/03/2015 15:46
Conclusos para despacho
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05/03/2015 15:46
Conclusos para despacho
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05/03/2015 13:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/03/2015 13:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/02/2015 15:19
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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11/02/2015 15:19
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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11/02/2015 14:23
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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11/02/2015 14:23
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2020
Ultima Atualização
14/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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