TRF1 - 0004569-97.2006.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AVANY CARDOSO DE OLIVEIRA

CPF *81.***.*12-53

INDUSTRIA METAL LTDA

CNPJ: 01.962.146/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO N. 0004569-97.2006.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AVANY CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO REPRESENTANTE POLO PASSIVO: JOAQUIM CALDAS NETO - PI DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela pessoa jurídica executada INDÚSTRIA METAL LTDA ME (Id. 1399552345 - Pág. 126/159), alegando e requerendo, em essência: a) exclusão da executada Avany Cardoso de Oliveira do polo passivo, tanto em função de não ter sido incluída no processo administrativo e na CDA, quanto em vista da ausência de comprovação das práticas das irregularidades previstas no artigo 135 do CTN.

    Alega, ainda, que não restou demonstrada dissolução irregular da empresa; b) prescrição, na medida em que “resta claro que deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário, uma vez que o despacho que ordenou a citação do empresa somente ocorreu em 26/10/2006, passados mais de cinco anos da constituição definitiva daquele crédito, incorridas em Imposto de Renda -Data do Lançamento: 01/04/2001; - Contribuição Social - Data do Lançamento: 15/02/2000; - PIS/ PASEP – Data do Lançamento: 01/09/2001 (...) Nesse sentido, requer-se que seja declarada a extinção da presente Cobrança Fiscal referente aos débitos antigos até os outubro de 2001, em virtude da ocorrência de prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, haja vista que o despacho do juízo determinando a citação da empresa ocorreu no dia 26/10/2006.”; c) confiscatoriedade da multa imposta sobre 0 valor do tributo sob o argumento de que “o percentual de 75% se trata de uma penalidade nociva, pois é aplicado sobre o valor total dos tributos dela decorrentes, sem qualquer razoabilidade ou motivação. 0 efeito confiscatório da multa isolada se torna ainda mais evidente quando se constata que ela está sendo aplicada sobre o valor da operação atualizado até a data de lavratura da autuação, o que também é indevido e ilegal.”; d) nulidade do lançamento fiscal realizado com base em presunção sob a alegação de que “no caso concreto, a cobrança não possui embasamento necessário para justificar a ocorrência do fato gerador, devendo ser cancelada, por ser nula.

    A Notificação de Lançamento no qual se baseia a presente cobrança é inválido por vicio formal, pois há uma indicação do valor errado do débito.

    Por esse motivo, requer-se que seja anulada a presente Cobrança e seja efetivamente extinto, em razão do lançamento ocorrido por presunção.”; e) impossibilidade de cobrança de juros sobre as multas.

    Os autos foram digitalizados e migrados para o PJe.

    A Fazenda Nacional apresentou impugnação genérica (id. 1608993377). É o relato necessário.

    Segue decisão fundamentada.

    Compulsando as CDAs objeto da execução, constata-se que todas indicam como forma de constituição da dívida a declaração do contribuinte.

    Assim, para fins de prescrição, o termo inicial a ser verificado consubstancia na data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que ocorrer posteriormente.

    A esse respeito, no julgamento do Resp nº 1120295-SP, em situação assemelhada, o C.

    STJ decidiu, sob o regime dos recursos repetitivos, que em casos de tributo declarado e não pago, o dies a quo do lapso prescricional ordinário é a data da entrega da declaração ou vencimento da obrigação, caso este seja posterior, verbis: “(omissis) 11.

    Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior, inexistindo obrigação legal de declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional: "Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44)." 12.

    Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002).” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1120295 2009.01.13964-5, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/05/2010 RT VOL.:00125 PG:00366 RTFP VOL.:00125 PG:00367).

    Ocorre que o Excipiente não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a data em que houve a entrega da declaração, informação fundamental para análise da questão, restando inviável aferir se ocorreu ou não a prescrição ordinária por ele alegada.

    De outra parte, comporta registrar que mesmo em relação às CDA’s n. 32 2 05 000103-51 e n. 32 7 05 000050-10, constata-se a existência de pagamentos administrativos (id. 1399552345 - Pág. 06 e 12), circunstância que aponta para a existência de parcelamento, fato que determina a interrupção/suspensão da contagem prescricional, aspecto que também deveria ter sido suscitado e demonstrado pela parte Excipiente, mormente no sentido de demonstrar a data em que ocorreu o cancelamento.

    Nesse contexto, conclui-se que a apreciação da questão prescricional dependeria no caso de dilação probatória, aspecto que inviabiliza a análise em sede de exceção de pré-executividade, tendo em conta a compreensão jurisprudencial no sentido de limitar a apreciação a questões que podem ser conhecidas e decididas de ofício pelo juiz e que sejam exclusivamente de direito, ou cuja demonstração seja feita por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição, qual seja, que não demande dilação probatória ("as matérias que podem ser tratadas, em sede de exceção de pré-executividade, limitam-se àquelas que podem ser conhecidas e decididas de ofício pelo juiz e que não demandam provas" – Súmula 393/STJ).

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

    A jurisprudência vem admitindo a exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública (condições da ação, pressupostos processuais, etc) e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. 2.

    Controvérsia acerca da (in)ocorrência da prescrição, como na hipótese dos autos, enseja, a rigor, dilação probatória (sem o exame de eventuais causas de interrupção e suspensão da prescrição, não se pode afirmar, com segurança, a configuração do fato extintivo alegado), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal (STJ - AGA 200801158648, Relator Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 17/12/2008; TRF/1ª Região - AGA 200501000549224, Relatora Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 22/05/2009, p. 296) 3.

    Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 4.

    Agravo regimental improvido. (TRF - AGA 0006715-54.2004.01.000/MG, 7ª Turma, Des.

    Reynaldo Fonseca, DJ 23/04/2010).

    Da mesma forma, não cabe nesta via processual o conhecimentos das questões suscitadas quanto ao caráter de confiscatoriedade da multa, nulidade do lançamento fiscal realizado com base em presunção e impossibilidade de cobrança de juros sobre as multas, as quais, para além do fato de não se constituírem matéria a ser conhecida de ofício, demandam dilação probatória.

    Por fim, não se verifica qualquer irregularidade quanto à inclusão de Avany Cardoso de Oliveira do polo passivo, na condição de sócia administradora (id. 1399552345 - Pág. 26/27 e 48).

    Veja-se que após a primeira tentativa de citação, via correios, o AR foi devolvido com a informação “mudou-se”, foi determinada a citação da empresa na pessoa da representante legal Avany Cardoso de Oliveira.

    Realizada a diligência, o Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder à penhora em razão de ter sido informado pela própria Avany Cardoso que “a firma fechou e não deixou nenhum bem.” (id. 1399552345 - Pág. 18 e 32).

    A compreensão jurisprudencial sobre a questão é no sentido de considerar caracterizado o indício de dissolução irregular quando a não localização da empresa executada é certificada por oficial de justiça ou quando a devolução da carta de citação pelo correio vem acompanha da de outros elementos que indiquem ter o encerramento se dado de forma irregular (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34716 2000.82.00.010873-8, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Quarta Turma, DJE – de 20/07/2018 - Página: 114 - nº: 135).

    Dessa forma, restam configurados os requisitos necessários para aplicação do entendimento sumulado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n. 435): “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Do exposto, impõe-se a rejeição das Exceções de Pré-executividade.

    Intimem-se, inclusive para a Fazenda Nacional requerer o que entender pertinente no prazo de 30 (trinta) dias.

    P.

    R.

    I.

    Teresina, datado e assinado digitalmente.

    Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal – 4ª vara/SJPI

  • 18/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0004569-97.2006.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AVANY CARDOSO DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AVANY CARDOSO DE OLIVEIRA INDUSTRIA METAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 17 de novembro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 02/08/2022 10:57

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 02/08/2022 10:57

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 02/08/2022 10:57

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 02/08/2022 10:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/02/2021 08:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2020 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2020 11:42

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2019 09:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2019 17:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/01/2019 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2019 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2019 15:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/08/2018 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2017 13:18

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 23/06/2017 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO ASSINADA EM 23.06.2017

  • 20/06/2017 18:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2016 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 07:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2016 07:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2016 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2016 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2015 09:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 28/04/2015 09:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2015 09:04

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2015 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2015 08:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2015 07:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2015 07:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2014 10:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 05/02/2014 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2014 15:21

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2014 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2014 15:21

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 28/01/2014 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2014 07:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2014 09:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2014 09:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2013 15:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 25/04/2013 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2013 15:51

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2013 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2013 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2013 08:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2013 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2013 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2012 11:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 13/04/2012 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2012 15:19

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2012 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2012 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 10:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2011 10:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2011 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2011 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2010 09:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO LEI 11.941/09

  • 13/10/2010 09:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2010 09:02

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2010 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2010 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2010 12:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/06/2010 10:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/06/2010 10:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2010 10:36

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/04/2010 10:41

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 30/04/2010 10:41

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/12/2009 10:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/12/2009 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2009 14:43

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2009 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2009 08:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2009 08:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2009 11:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2009 11:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2009 11:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/08/2009 09:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/08/2009 09:46

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 03/08/2009 11:45

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/06/2009 10:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/06/2009 10:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2009 10:09

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2009 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/01/2009 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2008 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2008 07:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2007 19:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART.40 DA LEF

  • 26/10/2007 19:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2007 19:28

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2007 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2007 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2007 11:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/2007 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/2007 15:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/07/2007 09:31

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/07/2007 09:31

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/07/2007 13:11

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/07/2007 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2007 11:08

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2007 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2007 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2007 08:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2007 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2007 16:56

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 30/01/2007 09:14

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 07/11/2006 12:32

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 01/11/2006 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2006 13:13

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2006 10:06

    INICIAL AUTUADA

  • 25/09/2006 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2006 10:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2006

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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