15/02/2023 00:45

Decorrido prazo de JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:42

Decorrido prazo de JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:25

Publicado Decisão em 30/01/2023.
28/01/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2023
28/01/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2023
27/01/2023 16:51

Juntada de petição intercorrente
27/01/2023 10:34

Juntada de petição intercorrente
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1013890-60.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA DECISÃO 1.

Trata-se de denúncia apresentada contra JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA, ex-prefeito do município de Curralinho/PA, na qual o Ministério Público Federal imputa-lhe a prática da conduta tipificada no art. 1º, inciso VII do Decreto-Lei n° 201/1967. 2.

Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, na qualidade de então prefeito do município de Curralinho/PA, teria celebrado convênio entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o município de Curralinho na data de 27/06/2014, publicado no Diário Oficial da União em 02/07/2014, com vigência de 27/06/2014 a 29/09/2017.

O objeto do convênio nº 806405/2014 era a recuperação de 45,00 km de estradas vicinais de acesso à área de jurisdição da Reserva Extrativista de Marinha Terra Grande de Pracuúba. 3.

Alega que, o Convênio 806405/2014 teve paralisada suas obras desde o fim do mandato do ex-prefeito, em 2016, tendo sido pago o equivalente a quase 85% (R$ 3.402.545,13) do valor pactuado para a obra, ao passo que, segundo vistoria realizada por técnico do INCRA, no período de 05 a 10/12/2016, os serviços executados correspondiam a 78,86% do objeto contratado, equivalente a R$ 3.180,996,56 (três milhões, cento e oitenta mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), afirmando ter sido constatada uma diferença de R$ 221.548,57 (duzentos e vinte um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) por serviços pagos e não executados. 4.

Ressalta que não houve prestação de contas do referido Convênio por parte do ex-prefeito, que teria ficado inerte quanto ao seu dever de prestar contas e contribuído para que a empresa contratada enriquecesse ilicitamente, incidindo em fato típico do art. 1º, inciso VII do Decreto-Lei n°201/1967. 5.

Conclui que a materialidade do delito foi constatada por meio das informações prestadas pelo INCRA, bem como dos dados constantes do portal SICONV, vez que, de modo reiterado, foi solicitado ao denunciado a correção das inconsistências na execução do objeto e na prestação de contas, não logrando êxito, razão pela qual a autarquia buscou promover a Tomada de Contas Especial (TCE). 6.

Quanto à autoria, diz estar demonstrada pelo fato de que competia ao denunciado JOSÉ LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA, enquanto Prefeito municipal, a correta aplicação e prestação de contas das verbas federais do INCRA, não tendo o denunciado, contudo, cumprido com seu dever legal. 7.

Finaliza ressaltando que a configuração do presente delito dispensa comprovação do destino do montante desviado, porquanto, uma vez apurada a não prestação das contas da Prefeitura ou o não atingimento do objeto do convênio, repasse ou qualquer instrumento congênere, infere-se a aplicação em finalidade diversa, quer em proveito do próprio denunciado, quer em proveito de terceiro a ele relacionado, com efetivo prejuízo à União e à coletividade. 8.

O denunciado foi regularmente notificado, mas não apresentou defesa prévia. 9.

Intimada para patrocinar a defesa do denunciado, a DPU alegou que o INCRA deveria ter informado ao Tribunal de Contas da União sobre a diferença entre as obras efetivamente efetuadas e o repasse das verbas públicas que diz terem sido desviadas ou aplicadas indevidamente conforme mandamento do §1° do artigo 74 da Constituição Federal.

Acrescentou que a ação não deve prosperar em razão inexistência de justa causa, uma vez que não há nos autos o parecer técnico das entidades próprias para julgamento do orçamento e fiscalização de obras. 10.

Por fim, a DPU requereu o pagamento de honorários, pois o denunciado não comprovou a condição de hipossuficiente. É o relatório.

DECIDO 11.

DEFESA PRÉVIA DE JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA (ID 1435749288).

As alegações de inocência envolvem o mérito e serão objeto de instrução probatória sob contraditório, o que é incompatível com absolvição sumária. 12.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Verifico, ainda, que a denúncia atende aos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de modo claro e objetivo o fato imputado, qualifica devidamente o acusado, bem como classifica o crime a ele imputado. 13.

Assim, entendo que a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 e 395 do CPP, estando lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, restando configurada justa causa para o exercício da ação penal. 14.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA contra JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA. 15.

Autue-se como ação penal. 16.

Cite-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias: 16.1. responda por escrito à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A/CPP. 16.2. fique ciente de que, caso não possua condições financeiras de constituir advogado, deverá pedir assistência judiciária à Defensoria Pública da União. 17.

Encaminhem-se os autos ao MPF para ciência desta decisão, via sistema. 18.

Comunique-se ao DPF para anotações no SINIC, via e-mail ou outro meio virtual idôneo. 19.

Após a apresentação da resposta à acusação, venham-me os autos conclusos para análise das hipóteses previstas no art. 397/CPP. 20.

O pedido de honorários formulado DPU será analisado por ocasião da sentença. 21.

Intimem-se o MPF e a DPU deste despacho, via sistema.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) MARCELO ELIAS VIEIRA JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA/CRIMINAL/SJ/PA
26/01/2023 17:53

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2023 17:53

Juntada de Certidão
26/01/2023 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2023 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2023 17:53

Recebida a denúncia contra JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA - CPF: *29.***.*38-00 (REU)
26/12/2022 23:14

Juntada de petição intercorrente
16/12/2022 10:26

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:26

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2022 10:26

Cancelada a conclusão
16/12/2022 10:17

Conclusos para decisão
16/12/2022 08:30

Juntada de defesa prévia
13/12/2022 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2022 01:22

Decorrido prazo de JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA em 08/12/2022 23:59.
28/11/2022 05:32

Publicado Despacho em 25/11/2022.
28/11/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1013890-60.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA DESPACHO 1.

Tendo em vista que o denunciado JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA, ex-prefeito do município de Curralinho/PA, não apresentou defesa prévia, apesar de regularmente notificado (ID 1136169247), encaminhem-se os autos à DPU para os fins do art. 2º, I do DL 201/67, no prazo legal. 2.

Com resposta, façam-se os autos conclusos para eventual recebimento da denúncia.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara/Criminal/SJ/PA. no exercício da 3ª
23/11/2022 13:49

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 13:49

Juntada de Certidão
23/11/2022 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2022 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 12:12

Conclusos para despacho
15/06/2022 01:21

Decorrido prazo de JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA em 14/06/2022 23:59.
09/06/2022 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 18:06

Juntada de diligência
06/06/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 12:48

Expedição de Mandado.
20/05/2022 14:56

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:53

Conclusos para despacho
20/05/2022 11:52

Juntada de Certidão
20/05/2022 11:33

Juntada de documentos diversos
20/05/2022 10:31

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:25

Conclusos para despacho
20/05/2022 10:19

Juntada de Certidão
19/10/2021 10:55

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 11:09

Conclusos para despacho
02/03/2021 09:58

Expedição de Carta precatória.
23/09/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 12:40

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
01/06/2020 17:26

Conclusos para despacho
01/06/2020 16:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJPA
01/06/2020 16:37

Juntada de Informação de Prevenção.
18/05/2020 18:31

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2020 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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