TRF1 - 1004670-80.2021.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1004670-80.2021.4.01.4101 RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELO STIVAL RECORRENTE: ANA PAULA FERREIRA SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO PROCESSUAL CIVIL.SALÁRIO-MATERNIDADE.

PRESCRIÇÃO.

AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte Autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade.

O Juízo a quoentendeu que houve o transcurso do lustro prescricional.

Nas razões recursais, pugna pela reforma da sentença argumentando, em síntese, que (...) O PRAZO INICIAL PARA O PEDIDO ADMINISTRATIVO DECONCESSÃO DOBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE É CONTADO A PARTIR DAOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (PARTO OU ADOÇÃO), COM O PRAZO DECADENCIAL DE10 ANOS PREVISTO NO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 PARA A REVISÃO DO ATOADMINISTRATIVO (DE CONCESSÃO, INDEFERIMENTO, MODIFICAÇÃO, CANCELAMENTOOU CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO) PRATICADO PELO INSS.

Sem contrarrazões. É o suficiente relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, consigno que não se desconhece a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de prestações de trato sucessivo de caráter previdenciário/assistencial, prescrevem somente as parcelas vencidas no quinquênio imediatamente anterior à data do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85/STJ.

No entanto, perfilho do raciocínio de que a impugnação do ato administrativo (indeferimento ou cessação/cancelamento do benefício) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática pela autarquia previdenciária.

Isso porque a impugnação diz respeito a um ato específico, indeferimento ou cessação/cancelamento do benefício na via administrativa pelo INSS, que não se renova mês a mês (AC 00002879820164059999, Desembargador Federal Cristiano de Jesus Pereira Nascimento, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data:18/03/2016) Já a Súmula 74 da TNU dispõe que O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

Sob tais balizas, considerando que o nascimento do filho ocorreu 27/01/2016, a contagem da prescrição teve início em 27/04/2016 (120 dias a partir da data do parto).

Entre o termo inicial da prescrição (27/04/2016) e o ajuizamento da ação (16/09/2021), houve o transcurso do lustro prescricional, mesmo considerando a suspensão do referido prazo no período entre a DER (18/06/2018) e o indeferimento do pedido administrativo (14/08/2018), nos termos da Súmula 74/TNU.

Portanto, sem olvidar das alegações trazidas em sede de recurso, mantenho a sentença intocada.

CONDENO a parte Recorrente, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS PROCESSUAIS, porém suspendo a respectiva cobrança em razão da gratuidade da justiça deferida na sentença.DEIXO DE CONDENAR em honorários advocatícios ante a não apresentação das contrarrazões.

ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos, POR UNANIMIDADE, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias dos Estados do Acre e de Rondônia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, na conformidade do voto do Relator.

Juiz Federal MARCELO STIVAL Relator(a)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE/RONDÔNIA Av.

Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181 - 5965 Processo PJe (Turma Recursal) : 1004670-80.2021.4.01.4101 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANA PAULA FERREIRA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ELISIARIA SANTOS DE BARROS - RO11171-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: ANA PAULA FERREIRA SANTOS e RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004670-80.2021.4.01.4101 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 12-12-2022 Horário: 08:30 Local: TR RO virtual - Porto Velho-RO, 17 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) servidor(a)