TRF1 - 0025529-50.2014.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

SIDENEI DO PRADO

CPF *20.***.*55-87

ESPOLIO DE SIDENEI DO PRADO

Advogados

IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

OAB: 11555/DF

CPF *39.***.*90-15

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0025529-50.2014.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: SIDENEI DO PRADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF opôs embargos de declaração (id 372921409) contra a sentença às pp. 1-3 de id 372921397, com fundamento no art. 1.022, do novo Código de Processo Civil.

    A CEF alega omissão do julgador ao não reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos dos artigos. 85 e 86 do CPC, e à luz do princípio da causalidade, e, desse modo, não ter fixado honorários advocatícios em seu favor. É o relatório.

    DECIDE-SE: Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

    Na hipótese, afigura-se ausente o requisito de admissibilidade do recurso, tendo em vista não haver contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida, razão pela qual não conheço dos embargos declaratórios.

    Ao que se apura, a Caixa foi condenada a pagar honorários advocatícios em 10% sobre o valor decotado do contrato, senão vejamos: “Verifica-se que a embargante obteve o reconhecimento de excesso de execução com a cobrança da comissão de permanência juntamente com taxa de rentabilidade.

    Considerando que os honorários de sucumbência não podem ser objeto de compensação (novo CPC, art. 85, §14), condeno a CEF a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução a ser apurado nos autos principais.” A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, tais como a sucumbência e o princípio da causalidade.

    Relativamente ao princípio da sucumbência, a parte que perdeu a ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora (art. 85 do novo CPC), enquanto o princípio da causalidade determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou do incidente processual, na hipótese em que ação é julgada sem resolução do mérito.

    Ao que se apura, a sentença embargada julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora (embargante), ora embargado, ao passo que a sucumbência da parte adversa – CEF - foi total.

    Portanto, é inadmissível a configuração da reciprocidade sucumbencial na espécie.

    Na esteira desse entendimento colho o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

    PREQUESTIONAMENTO.

    AUSÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS.

    REEXAME.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    No que diz respeito à violação ao ao art. 1.258 do CC , tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento.

    Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

    Compulsando os autos infere-se que o pedido contido na exordial é de reivindicação de área, sendo certo que o pedido indenizatório foi pleiteado tão somente em caráter subsidiário, de modo que, acolhido a pretensão principal, não há que se falar em sucumbência parcial. 3.

    Mesmo que se considerasse a existência de pedidos cumulados e não subsidiários, o que se verifica é que a parte recorrente pretende, a rigor, redimensionar os ônus sucumbenciais.

    A questão da incorreta proporção na distribuição dos ônus sucumbenciais, no entanto, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório constante nos autos, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, situação que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1582230/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 20/08/2019) - grifei Assim, não há omissão a ser suprida na sentença proferida.

    Destarte, o que pretende a parte embargante é o reexame de questão que já foi objeto de pronunciamento, o que escapa ao disposto no art. 1.022 do NCPC.

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    No entanto, de ofício, corrijo parte dispositiva da sentença objurgada relativa aos honorários advocatícios face à sua impropriedade.

    Assim, onde se lê: “Verifica-se que a embargante obteve o reconhecimento de excesso de execução com a cobrança da comissão de permanência juntamente com taxa de rentabilidade.

    Considerando que os honorários de sucumbência não podem ser objeto de compensação (novo CPC, art. 85, §14), condeno a CEF a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução a ser apurado nos autos principais.” Leia-se: Condeno a CEF a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução a ser apurado nos autos principais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Brasília/DF.

    JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (assinatura digital - vide rodapé deste documento)

  • 17/10/2022 12:12

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2021 02:21

    Decorrido prazo de SIDENEI DO PRADO em 24/02/2021 23:59.

  • 25/02/2021 00:31

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/02/2021 23:59.

  • 20/11/2020 16:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/11/2020 23:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2020 10:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/07/2020 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2020 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/07/2020 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2020 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/03/2020 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2020 10:25

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 06/03/2020 09:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/03/2020 08:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2020 08:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2020 12:31

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 22/11/2019 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/11/2019 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/11/2019 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 12/11/2019 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2019 09:37

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 06/11/2019 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/11/2019 17:47

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 23/10/2019 10:08

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 23/10/2019 10:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - proferida em 22/10/2019

  • 02/02/2016 19:12

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/11/2015 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2015 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 28/08/2015 11:41

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 27/08/2015 18:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 27/08/2015 18:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/11/2014 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/11/2014 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/11/2014 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/11/2014 15:00

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 05/11/2014 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2014 14:57

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 05/11/2014 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 15:47

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 17/10/2014 12:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 15/10/2014 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2014 10:31

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2014 10:13

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 05/06/2014 17:09

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 05/06/2014 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2014 10:45

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2014

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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