10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000472-65.2003.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ORIMAR BENEDITO SIQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582, ANA KAROLINA LOURENCO COSTA - PA13401, JADER KAHWAGE DAVID - PA006503, PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA - PA6146-B, MARCELO SILVA DE FREITAS - PA005077, JOSE MARIA DOS SANTOS VIEIRA JUNIOR - PA008762, RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA - PA19463, LUANA MONTEIRO RODRIGUES - PA15617, ALESSANDRA DO SOCORRO CARDOSO CARNEIRO - PA017742, GABRIELLA BARBOSA SANTOS SASSIM RODRIGUES - PA20244, LARISSA SALAME BENTES - PA18849 e PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO - PA25519 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Orimar Benedito Siqueira e Outros contra o INCRA, por meio do qual alegou obscuridade e omissão na decisão então impugnada, afirmando que, embora tenha-se deferido em parte requerimento anterior que havia apresentado, deixou de considerar 1) a distinção entre a remuneração própria das requisições de pagamento, promovida pelo Tribunal após a expedição (desde a data base preenchida) até o levantamento, bem como 2) a correção monetária e juros compensatórios pleiteados no ID n. 696049492, incidentes entre a data da conta de liquidação e a data da expedição da requisição de pagamento, isto é, o resíduo da indenização complementar (f 2144 do pdf; id 1418485767).

Contrarrazões do INCRA (f. 2154 do pdf; id 1443659878, p. 1). É o relatório. É importante fazer uma retrospectiva para se poder compreender melhor o que está acontecendo.

Os cálculos (f. 1962 do pdf; id 232338885, p. 207) foram homologados por decisão (f. 1965 do pdf; id 232338885, p. 210), determinando-se a expedição dos precatórios.

Confira-se: “Posto isso, homologo os cálculos da contadoria judicial de fl. 1409 e ordeno seja expedido precatório para pagamento da parcela da terra nua, no valor de R$6.325.753,12 e, destacadamente, para pagamento da parcela das benfeitorias, no valor de R$1.581.672,46, bem como dos honorários advocatícios, na importância de R$79.074,23”.

A requisição dos valores ocorreu logo em seguida.

A requisição n. 18/2019 fez o requerimento para pagamento do valor de R$79.074,26, relativo aos honorários (f. 1973 do pdf; id 232338885) e a requisição de n. 20/2019, o valor de R$7.907.425,58 (f. 1975 do pdf; id 232338885, p. 220), no tocante ao valor da terra nua e das benfeitorias.

Frisa-se que esses valores acima já foram depositados e sacados, ocorrendo o pagamento em 2021.

O problema é que ambas as requisições acima foram realizadas com data-base errada.

Ao invés de registrar na requisição, como data-base, a data até quando foi atualizado o cálculo homologado, a saber, 07/2017, registrou-se a data em que foi elaborada a conta, qual seja, 03/2019.

Tal erro ocasionou um período de tempo, de 07/2017 a 03/2019, em que não houve incidência dos juros e da correção monetária, deixando os exeqüentes de receber o valor relativo a esse intervalo. É esse intervalo de tempo, de 07/2017 a 03/2019, que precisa ser calculado, a fim de que os exeqüentes possam receber a importância da indenização e o advogado a verba honorária correspondente a tal recorte de tempo.

Até esse ponto, a decisão anterior, ora impugnada, não merece reparos, porém deve ser corrigida a fim de suprir duas coisas.

Primeiro, deve-se refluir do entendimento de que os juros e correção incidem apenas até a data base, isto é, até 07/2017, ocorrendo, a partir daí, apenas a atualização própria do sistema de precatório.

Como se bastasse à secretaria emitir uma nova requisição com a data-base correta, qual seja, 07/2017, deixando ao sistema do precatório a incumbência de atualizar o valor.

Não é este o entendimento correto! Isso porque o sistema de precatório apenas corrige monetariamente o valor indicado na requisição, a partir da data-base informada, o que é diferente de fazer incidir os juros compensatórios até a data da requisição e, com o valor cheio, ou seja, composto pelos juros, atualizar o valor pelo sistema de precatório. É essa última forma de calcular e expedir a requisição que deve prevalecer, de tal modo que a decisão anterior precisa mesmo ser corrigida nesse ponto, pois determinou que a incidência dos juros compensatórios ocorresse até a data-base de 07/2017, como se, a partir de tal data, a atualização ocorresse automaticamente pelo sistema do precatório, porém referida atualização restringe-se à correção monetária, não incidindo juros compensatórios de 07/2017 a 03/2019.

Por isso, a correção da decisão impugnada precisa acontecer para determinar-se o cálculo do resíduo de indenização relativa ao período de 07/2017 a 03/2019, fazendo incidir os juros compensatórios nesse recorte de tempo, incluindo-se aí a correção monetária do valor, de acordo com os índices utilizados no cálculo homologado, pois são os índices desse manual que o sistema de precatórios aplica.

Esse entendimento está baseado na jurisprudência, que entende pela incidência dos juros até a expedição do precatório, considerando este marco como o “efetivo pagamento”.

Obviamente que, a partir de 03/2019, não tem mais valor a pagar, pois houve o pagamento desse período em diante.

O mesmo acontecendo em relação ao período anterior à 07/2017, visto que o valor já pago considerou os juros e correções incidentes até aquela data.

Anote-se que o precatório expedido com data-base errada era o precatório tido por original, pois não havia sido, ainda, efetuado lançamento dos TDAs complementares.

Antes que fossem lançados, ocorreu a mudança legislativa que autorizou o pagamento da terra nua por precatório.

Logo, é a data de requisição dos precatórios originais que deve ser considerada como efetivo pagamento e, não, a data de lançamento dos TDAs complementares.

Levando-se em conta esse entendimento e o fato de que o período de 07/2017 a 03/2019 não foi pago, o que será feito agora, conclui-se que, para esse recorte de tempo específico, o precatório para pagamento do valor correspondente ainda devido, tendo em vista o erro na expedição do precatório anterior quanto à data-base, deve ser considerado como sendo o precatório original para o pagamento desse intervalo, razão pela qual os juros e a correção devem incidir até a data de expedição da requisição.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DESAPROPRIAÇÃO.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

TERMO FINAL.

EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL.

PRECEDENTES DO STJ. 1. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da Primeira Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original.

Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09" ( REsp 1.118.103/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/03/2010 - julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia repetitiva). 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 47725 RO 2015/0044953-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) Portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para esclarecer e corrigir a decisão impugnada nos termos da fundamentação apresentada acima.

Posto isso, acolho os embargos de declaração e corrijo a decisão impugnada para determinar-se o cálculo do resíduo de indenização relativo ao período de 07/2017 (11/07/2017) a 03/2019 (20/03/2019), fazendo incidir os juros compensatórios nesse recorte de tempo, incluindo-se correção monetária do valor, de acordo com os índices utilizados no cálculo homologado, a fim de pagar o que resta, relativo ao período mencionado, da verba dos honorários (requisição n. 18/2019) e da indenização da terra nua e das benfeitorias (requisição n. 20/2019).

Segue abaixo os valores a serem requisitados: 1.

Valor da terra nua: R$837.327,02 2.

Valor das benfeitorias: R$209.369,69 3.

Valor dos honorários: R$10.466,96 Total: R$1.057.163,68 Requisitem-se os valores imediatamente, com restrição de pagamento para que seja liberado o saque apenas por ofício, observando no registro da requisição a data base da atualização da conta (02/2019).

Publique-se.

Intimem-se.

HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL
24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000472-65.2003.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ORIMAR BENEDITO SIQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582, ANA KAROLINA LOURENCO COSTA - PA13401, JADER KAHWAGE DAVID - PA006503, PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA - PA6146-B, MARCELO SILVA DE FREITAS - PA005077, JOSE MARIA DOS SANTOS VIEIRA JUNIOR - PA008762, RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA - PA19463, LUANA MONTEIRO RODRIGUES - PA15617, ALESSANDRA DO SOCORRO CARDOSO CARNEIRO - PA017742, GABRIELLA BARBOSA SANTOS SASSIM RODRIGUES - PA20244, LARISSA SALAME BENTES - PA18849 e PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO - PA25519 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelos exequentes contra o INCRA por meio do qual pede a expedição de nova requisição de pagamento do resíduo de indenização para agosto de 2021 no valor de R$1.017.564,27, relativamente à sua apuração de atualização dos juros compensatórios e correção monetária entre a conta de liquidação, em 07/2017, e data da requisição de pagamento, em 05/2019, incluindo-se o valor de R$10.449,84 para pagamento da verba honorária (f. 2121 do pdf; id 696049492, p. 1).

Impugnação do INCRA (f. 2132 do pdf; id 794119964, p. 1).

Parecer do MPF dizendo não haver interesse para manifestar-se.

INCRA requereu a expedição do mandado translativo de domínio. É o relatório.

Houve erro no preenchimento da data base das requisições de pagamento de n. 18/2019 e n. 20/2019.

O cálculo homologado estabeleceu como data base 07/2017, porém a data base que constou das requisições foi a data em que a conta foi elaborada, em 03/2019.

Isso fez com que o período entre 07/2017 a 03/2019 ficasse sem a correção que a sistemática dos precatórios se encarregaria de promover.

Portanto, uma novo cálculo deve ser elaborado pelo contador judicial a fim de encontrar o valor devido de atualização dos juros compensatórios, relativamente ao período de 07/2017 a 03/2019.

Diferentemente do que alegou os exequentes, não é a data em que expedidos os precatórios, qual seja, 05/2019, que serve de base para a incidência da correção, mas a data inserida no campo “data base” constante da requisição é que define o parâmetro da atualização.

No caso, a data base inserida foi 03/2019, de modo que, desde aquele mês e ano, o valor então requisitado vem sendo corrigido pelos mecanismos próprios do sistema de pagamento público.

Isso significa, a título de esclarecimento, que os juros compensatórios incidem até aquela data base inserida no formulário da requisição, sendo esta, pois, a data considerada como termo final de incidência dos juros compensatórios baseado no cálculo do contador, uma vez que, a partir dali, a correção é feita automaticamente pelo próprio sistema de precatórios.

Para ser mais claro, se o contador judicial disse que atualizou a conta dos juros até 07/2017, quando a secretaria preenche a requisição com essa data base, 07/2017, nenhuma atualização mais precisa ser feita manualmente, pois a atualização do valor ocorre de maneira automática pelo sistema informatizado de requisição, ainda que a data da requisição venha a ser efetivamente realizada posteriormente, como ocorreu no presente caso, em 05/2019.

Assim, não está correta a alegação dos exequentes de que a data de 05/2019 há de ser considerada para o cálculo do resíduo, uma vez que a data em que expedido o precatório é irrelevante, devendo-se considerar a data que foi colocada no campo “data-base” da ficha de requisição.

O problema destes autos é que a secretaria errou ao preencher aquele campo.

Ao invés da data base de atualização do cálculo, a saber, 07/2017, colocou a data de elaboração da conta, em 03/2019. É, por isso, que esse período (07/2017 a 03/2019), que ficou de fora da correção própria do sistema de precatórios, precisa ser calculado para se achar o resíduo ainda faltante da atualização dos juros compensatórios.

Para realizar essa tarefa, além das demais questões contábeis e diretrizes do Manual de Cálculos, o contador judicial deve levar em conta o mesmo índice usado pelo TRF1 nas requisições em que se verificou os erros na data base, de modo que o resultado da diferença devida corresponda ao que o exequente receberia se as requisições tivessem sido expedidas, desde o começo, com a data base de 07/2017, e não a data de 03/2019.

Posto isso, defiro, em parte, o requerimento dos exequentes e reconheço o erro no registro da data base quando das duas requisições de pagamento, a saber, de n. 18/2019 e n. 20/2019, pois, ao invés de 03/2019, deveria ter sido registrada a data de 07/2017.

Determino correção do erro, seja pelo cancelamento das requisições anteriores (n. 18/2019 e n. 20/219), acaso os valores não tenham sido disponibilizados, com a expedição de novas requisições com data base correta, a saber, em 07/2017, seja pela expedição de novas requisições baseadas em novo cálculo do contador, conta esta destinada especificamente a achar o valor da diferença ainda devida, que espelhe o período de correção não contemplado nas requisições (n. 18/2020 e n. 20/2020), qual seja, de 07/2017 a 03/2019, considerando o mesmo índice usado pelo Tribunal nas requisições em que se verificou os erros na data base, de modo que o resultado da diferença devida corresponda ao que o exequente receberia se as requisições tivessem sido expedidas, desde o começo, com a data com que o contador atualizou o cálculo.

Na hipótese de o valor dessa diferença ser inferior a sessenta salários mínimos, faça-se o pagamento por RPV.

Com relação ao valor já requisitado, acaso disponibilizado em conta, ainda que baseado na data base equivocada, a saber, 03/2019, expeça-se ofício autorizando levantamento pelo credor, levando-se em conta diretrizes em decisões anteriores e a forma como vinha sendo realizado o pagamento da indenização, especialmente as questões relativas ao destacamento de honorários e eventual divisão contratual da indenização entre os credores, a exemplo do que foi estabelecido na decisão que homologou os cálculos (f. 1965/1967 do pdf; id 232338885, p. 210 – 212).

Remetam-se os autos ao contador.

O pedido do INCRA para expedição do mandado translatício de domínio já foi deferido e determinado na decisão que homologou os cálculos (f. 1967 do pdf; id 232338885, p. 212), de maneira que renovo a determinação de expedição do referido mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL
18/02/2022 11:38

Juntada de petição intercorrente
08/11/2021 08:11

Conclusos para decisão
05/11/2021 15:56

Juntada de petição intercorrente
03/11/2021 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 00:08

Juntada de manifestação
30/09/2021 16:06

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2021 16:06

Juntada de Certidão
30/09/2021 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 14:59

Conclusos para despacho
21/08/2021 01:38

Decorrido prazo de BENEDITA DAS GRACAS SIQUEIRA REIS em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE TONELLI DE FARIA em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:36

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINI DE SOUZA FARIA em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:35

Decorrido prazo de ORIMAR BENEDITO SIQUEIRA em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:35

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE ARAUJO SIQUEIRA em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:35

Decorrido prazo de RITA DE CACIA SILVA REIS em 20/08/2021 23:59.
20/08/2021 17:18

Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 11:04

Juntada de outras peças
26/05/2021 09:50

Juntada de outras peças
18/05/2021 09:39

Juntada de Certidão
17/05/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 08:51

Juntada de Certidão
29/03/2021 12:06

Juntada de e-mail
21/01/2021 13:35

Juntada de petição intercorrente
21/12/2020 14:33

Juntada de manifestação
18/12/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 11:48

Juntada de Ofício
09/12/2020 09:18

Juntada de Ofício
04/12/2020 13:44

Juntada de documentos diversos
26/11/2020 14:15

Conclusos para despacho
25/11/2020 16:15

Juntada de documentos diversos
19/11/2020 12:38

Juntada de Certidão.
18/11/2020 15:21

Juntada de Ofício
17/11/2020 15:40

Juntada de Certidão.
30/10/2020 08:46

Decorrido prazo de MARIO GONCALVES DOS REIS em 23/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 08:46

Decorrido prazo de ROSANGELA CARRELLI SIQUEIRA em 23/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2020.
30/10/2020 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 02:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2020.
30/10/2020 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 17:08

Juntada de manifestação
31/07/2020 11:20

Proferida decisão interlocutória
24/07/2020 17:52

Juntada de documentos diversos
24/07/2020 17:34

Conclusos para decisão
24/07/2020 17:34

Restituídos os autos à Secretaria
24/07/2020 17:34

Cancelada a movimentação processual de conclusão
08/07/2020 22:14

Juntada de manifestação
01/07/2020 04:40

Decorrido prazo de BENEDITA DAS GRACAS SIQUEIRA REIS em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 04:40

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINI DE SOUZA FARIA em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 04:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE TONELLI DE FARIA em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 04:40

Decorrido prazo de RITA DE CACIA SILVA REIS em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 04:40

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE ARAUJO SIQUEIRA em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 04:40

Decorrido prazo de ORIMAR BENEDITO SIQUEIRA em 30/06/2020 23:59:59.
13/05/2020 19:23

Juntada de Petição intercorrente
08/05/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 16:47

Juntada de Certidão de processo migrado
08/05/2020 16:47

Juntada de volume
08/05/2020 16:26

Juntada de volume
08/05/2020 16:21

Juntada de volume
29/04/2020 14:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/03/2020 10:52

Conclusos para decisão
10/03/2020 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2020 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2020 09:45

CARGA: RETIRADOS PGF
05/02/2020 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2020 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2019 15:55

Conclusos para despacho
28/10/2019 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2019 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO XI Nº 178
19/09/2019 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/09/2019 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/09/2019 15:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇAO RETIFICADA.
17/09/2019 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2019 10:50

Conclusos para despacho
25/06/2019 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2019 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2019 11:28

CARGA: RETIRADOS PGF
31/05/2019 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/05/2019 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO XI Nº 93
22/05/2019 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/05/2019 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/05/2019 16:16

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
17/05/2019 10:39

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - MIGRAR PRECATÓRIOS
16/05/2019 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2019 12:46

TRANSITO EM JULGADO EM
02/04/2019 14:59

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
01/04/2019 12:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/12/2018 14:39

Conclusos para decisão
26/12/2018 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/11/2018 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2018 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO X Nº 211
12/11/2018 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2018 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2018 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2018 14:19

Conclusos para despacho
06/09/2018 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2018 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2018 09:41

CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 03 VOLS
07/08/2018 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/08/2018 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2018 14:05

Conclusos para despacho
22/05/2018 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2018 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO X N° 56.
27/03/2018 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/03/2018 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/03/2018 08:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2018 12:20

Conclusos para despacho
15/03/2018 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2018 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO X N° 05.
11/01/2018 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/12/2017 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/12/2017 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2017 15:01

Conclusos para despacho
05/09/2017 14:47

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
04/09/2017 11:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 1327
21/08/2017 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2017 09:24

Conclusos para despacho
16/08/2017 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2017 10:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
19/07/2017 19:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2017 08:45

Conclusos para despacho
29/06/2017 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/02/2016 11:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
23/02/2016 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2016 12:08

Conclusos para despacho
19/01/2016 16:54

RECEBIDOS DO TRF
02/06/2011 20:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 59/2011
02/06/2011 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 59/2011
29/05/2008 17:49

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
08/05/2008 11:08

REMESSA ORDENADA: TRF
08/05/2008 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2008 11:44

CARGA: RETIRADOS MPF
02/05/2008 11:53

REMESSA ORDENADA: MPF
29/04/2008 11:52

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - INCRA
25/04/2008 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INCRA
25/04/2008 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2008 16:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/04/2008 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INCRA
22/04/2008 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INCRA
04/04/2008 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INT. INCRA
02/04/2008 14:38

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - RÉU
01/04/2008 09:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR INCRA
27/03/2008 15:36

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - ORIMAR BENEDITO SIQUEIRA
07/03/2008 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/03/2008 08:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO D.O.E. 31.123 DE 07/03/2008.
06/03/2008 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/03/2008 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/03/2008 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE APELAÇÕES DAS PARTES
03/03/2008 15:12

Conclusos para despacho
03/03/2008 15:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
29/02/2008 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2008 17:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EDU MACHADO
19/02/2008 17:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
19/02/2008 17:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/02/2008 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZO PARA RECURSO
11/02/2008 15:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INCRA
06/02/2008 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR INCRA
30/01/2008 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO S.O.E. 31.098 DE 30/01/2008.
29/01/2008 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/01/2008 17:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
21/11/2007 09:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/11/2007 10:46

PARECER MPF: APRESENTADO
13/11/2007 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2007 10:02

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2007 09:24

REMESSA ORDENADA: MPF
06/11/2007 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO INCRA S/ LAUDO PERICIAL
05/11/2007 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2007 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 6 volumes 916 pag vanderson
26/10/2007 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO INCRA
26/10/2007 15:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO INCRA
18/10/2007 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR INCRA
17/10/2007 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO D.O.E. 31.028 DE17/10/2007.
16/10/2007 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/10/2007 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/10/2007 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA ÀS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO
15/10/2007 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO PRESTA ESCLARECIMENTOS
15/10/2007 09:49

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARÁ Nº 189/07-50% REMANESCENTE
09/10/2007 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2007 15:37

CARGA: RETIRADOS PERITO - perito marco antonio pereira carvalho 6 volumes 887pag
25/09/2007 15:32

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ Nº 189/07-P/ LEVANTAMENTO DO REMANESCENTE DOS HON. PERICIAIS
21/09/2007 09:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR O PERITO
21/09/2007 09:58

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
20/09/2007 14:12

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
20/09/2007 11:46

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
19/09/2007 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DO DESP. DE FL. 877
19/09/2007 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR ALVARÁ PERITO
20/08/2007 14:31

Conclusos para despacho
17/08/2007 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET INCRA COM LAUDO ASSISTENTE TÉCNICO
16/08/2007 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2007 11:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/08/2007 10:43

Conclusos para despacho
31/07/2007 15:31

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
27/07/2007 10:11

REMETIDOS CONTADORIA
27/07/2007 10:10

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
27/07/2007 09:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO INCRA
23/07/2007 09:55

REMETIDOS CONTADORIA
23/07/2007 09:55

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
20/07/2007 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/07/2007 10:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO INCRA
16/07/2007 10:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR INCRA
13/07/2007 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE DILAÇÃO DO PRAZO
02/07/2007 15:14

Conclusos para despacho
08/06/2007 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INCRA REQUER SOBRESTAMENTO DO PRAZO
06/06/2007 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2007 16:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/06/2007 14:43

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - 50% REMANESCENTES DOS HON. PERICIAIS
01/06/2007 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA SOBRE LAUDO PERICIAL
01/06/2007 14:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO INCRA
22/05/2007 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR O INCRA DO DESPACHO DE FLS. 807, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL OFICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS
22/05/2007 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS SOBRE O LAUDO PERICIAL OFICIAL
18/05/2007 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2007 15:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/05/2007 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2007 14:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/05/2007 11:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR INCRA
09/05/2007 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO D.O.E. 30.921 DE 09/05/2007.
08/05/2007 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/05/2007 19:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/05/2007 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA SOBRE O LAUDO
04/05/2007 19:21

Conclusos para despacho
02/05/2007 19:21

PERICIA LAUDO APRESENTADO
02/05/2007 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO REQUER A LIBERAÇÃO DO RESTANTE DOS HONORÁRIOS E JUNTA O LAUDO PERICIAL
13/04/2007 09:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INT. PERITO
12/04/2007 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT. PERITO PARA ENTREGAR LAUDO
29/03/2007 17:50

Conclusos para despacho
28/03/2007 11:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO P/ ENTREGA DO LAUDO PERICIAL
23/02/2007 08:56

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - (2ª)
30/01/2007 09:59

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
26/01/2007 19:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO REQUER DILAÇÃO DO PRAZO POR 20 DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO
26/01/2007 17:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INCRA
19/12/2006 09:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO - INCRA
12/12/2006 11:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INCRA, CIENCIA DO DESP. DE FL. 620
12/12/2006 11:48

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARA DE Nº138/06, P/ LEVANTAMENTO DOS 50% DOS HON PERICIAIS
04/12/2006 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO INFORMA DATA PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS
23/11/2006 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO D.O.E. 30.809 DE 23/11/2006.
22/11/2006 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/11/2006 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/11/2006 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT. PERITO PARA DAR INICIO A PERICIA
17/11/2006 10:42

Conclusos para despacho
13/11/2006 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2006 15:27

CARGA: RETIRADOS PERITO - perito marcos antonio pereira carvalho 3 volumes 619 pag
20/10/2006 14:20

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - HON PERICIAIS
20/10/2006 14:19

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - FIXADOS OS HON DO PERITO EM r$10.000,00
05/10/2006 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO P/ O INCRA EFETUAR DEPOSITO
04/10/2006 10:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INCRA
21/09/2006 11:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIM INCRA FLS.606
13/09/2006 08:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INT. INCRA
13/09/2006 08:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE DILAÇÃO PRAZO INCRA
05/09/2006 14:04

Conclusos para despacho
05/09/2006 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INCRA PEDE PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 30 D P/ DEPOSITO DOS HON
05/09/2006 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INCRA
23/08/2006 09:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO INCRA - DESPACHO
17/08/2006 08:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INCRA
16/08/2006 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DÊ-SE MPROSSEGUIMENTO NO FEITO. INTIME-SE O INCRA
24/07/2006 09:42

Conclusos para despacho
25/05/2006 09:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO DEPOSITO HONORARIOS
24/05/2006 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INCRA
08/05/2006 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INT. DO INCRA
11/04/2006 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/04/2006 18:20

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
04/04/2006 10:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INT. INCRA
30/03/2006 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTEM DECISÃO
30/03/2006 17:37

Conclusos para despacho
30/03/2006 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO RECONSIDERAÇÃO DECISÃO
30/03/2006 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2006 10:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - com 578 folhas
15/03/2006 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS
14/03/2006 16:50

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
14/03/2006 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/03/2006 09:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INCRA
03/03/2006 13:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INT. INCRA E PERITO
02/03/2006 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 554/555, PUBLICADA NO D.O.E. 30.632 DE 02/03/2006.
24/02/2006 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/02/2006 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/02/2006 08:49

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO
22/02/2006 08:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO NOMEAÇÃO PERITO FLORESTAL
10/01/2006 16:16

Conclusos para decisão- APRECIAR PEDIDO AVALIAÇÃO POTENCIAL MADEIREIRO
20/12/2005 16:09

PARECER MPF: APRESENTADO
19/12/2005 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2005 15:24

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2005 16:22

REMESSA ORDENADA: MPF
07/11/2005 11:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/11/2005 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE AVALIAÇÃO DA COBERTURA FLORÍSTICA
26/10/2005 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2005 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - retirado pelo estagiario fabioano alves oliveira
13/10/2005 10:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P/ MANIFESTA-SE SOBRE OS DOC DO IBAMA
13/10/2005 10:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/10/2005 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO EXPROPRIADO SOBRE OS DOC DO IBAMA
05/10/2005 10:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INCRA
04/10/2005 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INT. INCRA
28/09/2005 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 414, PUBLICADO NO D.O.E. 30.531 DE 28/09/2005.
27/09/2005 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/09/2005 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/09/2005 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA SOBRE DOCUMENTOS IBAMA
26/07/2005 11:35

Conclusos para despacho
26/07/2005 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DO IBAMA
24/06/2005 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/06/2005 09:45

OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº185/2005, GTE IBAMA, SOLIC. INF.
04/05/2005 09:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIAR IBAMA SOL. INFO
03/05/2005 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOL. AO IBAMA INFO S/EXISTENCIA PMFS NO IMOVEL
11/01/2005 10:36

Conclusos para decisão
08/11/2004 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ORIGINAL DOS EXPDOS
03/11/2004 15:52

TELEX / FAX RECEBIDO - EXPDOS REITERAM PEDIDO DE PERÍCIA DA COBERTURA FLORÍSTICA
14/10/2004 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/10/2004 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO D.O.E. 30.296 DE 14.10.2004
13/10/2004 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/09/2004 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2004 16:13

Conclusos para despacho
23/08/2004 17:49

PARECER MPF: APRESENTADO
05/08/2004 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2004 17:45

CARGA: RETIRADOS MPF
25/06/2004 10:21

REMESSA ORDENADA: MPF
24/06/2004 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2004 16:15

Conclusos para despacho
16/06/2004 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXPDO MANIFESTA-SE PELA CONCORDÂNCIA COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS
03/06/2004 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AGUARDANDO PRAZO P/ REQUERIDO
03/06/2004 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO INCRA SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS
31/05/2004 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2004 15:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/05/2004 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO D.O.E 30.199 DE 25.05.2004
24/05/2004 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/05/2004 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2004 10:53

Conclusos para despacho
23/04/2004 17:23

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
20/04/2004 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2004 14:13

CARGA: RETIRADOS PERITO
14/04/2004 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DO PERITO PARA CIENCIA DE SUA NOIMEAÇÃO
30/03/2004 15:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INT. PERITO
30/03/2004 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - QUESITOS E IND. ASSIST. TEC. PELAS PARTES
29/03/2004 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO D.O.E. 30.151 DE 16.03.2004
26/03/2004 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2004 10:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MAURILIO
15/03/2004 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/03/2004 14:58

PERICIA PERITO NOMEADO - ENG. AGR. MARCOS ANTONIO PEREIRA CARVALHO
01/03/2004 14:58

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
01/03/2004 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2004 13:59

Conclusos para despacho
21/01/2004 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DESBLOQUEIO DE TDAS
21/01/2004 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2004 17:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/01/2004 11:44

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - RETIFICAÇÃO DO TERMO DE AUTUAÇÃO
22/12/2003 12:25

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - RETIFICAR AUTUACAO
22/12/2003 12:24

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
18/12/2003 16:23

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - LEVANTAMENTO 80%
18/12/2003 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO D.O.E. 30.093, DE 17.12.2003
16/12/2003 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/12/2003 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE PEDIDO EXCLUSAO EXPDOS E LEVANTAMENTO 80% INDENIZACAO
11/12/2003 13:35

Conclusos para despacho - APRECIAR PEDIDO LEVANTAMENTO
11/12/2003 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO NEGATIVA
09/12/2003 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CETIDÃO NEGATIVA
09/12/2003 18:20

PARECER MPF: APRESENTADO
09/12/2003 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2003 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF
09/12/2003 09:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/12/2003 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REGULARIZACAO E REPRESENTACAO PROCESSUAL
04/12/2003 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REGULARIZRA REPRESENTACAO PROCESSUAL
07/11/2003 18:47

Conclusos para despacho
07/11/2003 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2003 14:28

Conclusos para despacho
07/11/2003 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO EXPROPRIANDO (PRESTA ESCLARECIMENTOS)
03/11/2003 14:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. NO 118/03, DEVOLVIDA EM 12/08/03 E JUNTADA A FL. 140
31/10/2003 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2003 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - LUCIENE
24/10/2003 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO - REPUBLICADO NO D.O.E. 30.058 DE 24.10.2003
23/10/2003 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/10/2003 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO D.O.E. 30.057 DE 23.10.2003 - C/ INCORRECAO
22/10/2003 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/10/2003 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2003 17:08

Conclusos para despacho
03/10/2003 17:05

PARECER MPF: APRESENTADO
29/09/2003 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2003 14:48

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL / 263 PÁGINAS
18/09/2003 14:43

REMESSA ORDENADA: MPF - PARA EMITIR PARECER S/PEDIDO DE LEVANTAMENTO
18/09/2003 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DETERMINA REMESSA AO MPF
10/09/2003 16:27

Conclusos para despacho
10/09/2003 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PUBLICACAO EDITAL EM JORNAL LOCAL
10/09/2003 16:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
21/08/2003 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO CONTESTACAO
21/08/2003 13:47

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
21/08/2003 08:48

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGDO. AR
08/08/2003 11:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
06/08/2003 08:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
02/07/2003 14:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/06/2003 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2003 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
18/06/2003 18:43

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/06/2003 18:42

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
18/06/2003 18:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AVERBACAO AJUIZAMENTO DA ACAO
18/06/2003 18:40

OFICIO EXPEDIDO - ART. 18, LC NO 76/93
18/06/2003 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO D.O.E. 29.968 DE 18.06.2003
17/06/2003 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
16/06/2003 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2003 17:10

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
16/05/2003 15:46

INICIAL AUTUADA - E REMETIDA A VARA.
13/05/2003 17:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2003

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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