16/07/2024 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002536-85.2022.4.01.3506 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) AUTOR: CEPASA CONSTRUCAO, EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: RAMON RAMOS DE FREITAS - DF39483 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Após análise do caso, noto que a única coisa que pende, em termos de preliminares e o de organização, é a questão da perícia.

Decido.

Após cerca de 1 ano na titularidade desta Subseção, tenho notado que os particulares não se conformam com o que dispõe o art. 68 do ADCT e que a fixação dos limites do Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga já passaram por estudos técnicos, e longos, pelo que questões registrais não são, em princípio, impedimento à posse do coletiva daquela comunidade.

No caso, o que se deve saber é se a fazenda que a tem está dentro ou fora do referido Sítio.

Para tanto, basta analisar a prova documental já acostada aos autos.

Perícia nenhuma será capaz de afastar o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) elaborado e publicado, numa análise muldisciplinar.

Como já exposto nos autos, segundo os réus, a propriedade centenária da comunidade, segundo o ordenamento jurídico que regulamenta e rege a proteção dos quilombolas, é fundada na posse centenária, existente antes mesmo dos Registros Paroquiais 35 e 95, respectivamente dos anos de 1857 e 1858.

A parte autora se foca nos registros paroquiais.

Ora, a questão é essa: podemos afastar o RTID com base nos registros paroquiais? A demarcação em si é desnecessária, ao se saber que os requeridos reconhecem haver sobreposição de área sim.

Não há controvérsia nisso! Só que não haveria necessidade de demarcar nada, porque a fazenda do autor estaria integralmente dentro de área centenária quilombola.

Esse é o ponto controvertido e o mérito do caso! Para melhor compreensão, eis os pedidos iniciais: f) No mérito, seja determinada a demarcação dos imóveis envolvidos na lide mediante levantamento de suas divisas e posições geográficas, a fim de determinar e distinguir seus perímetros, cercas e dividas, sendo eles o imóvel BONITO (FAZENDA BONITO), constituído pelas paroquiais 35 e 95, do CRI de Cavalcante-GO, e FAZENDAS SACO I, II E III, constituídos pelas matrículas 3.028, 3.029 e 3.030, do CRI de Cavalcante-GO, incluindo o levantamento de eventuais superposições entre os quatro imóveis e determinação de prevalência do imóvel que deve prevalecer, se o da autora, ou os do réu; g) Com o levantamento das sobreposições, seja determinado qual o imóvel deve prevalecer em razão da anterioridade dos títulos, prevalência, preferência e antiguidade, se o imóvel de titularidade da autora que tem origem na Fazenda BONITO, ou o imóvel do réu INCRA, constituído com base nas normas do Art. 64 da Constituição Federal de 1891 e art. 10 da Lei 4.039 de 06 de Julho de 1962, alínea “A”; h) Com a demarcação dos imóveis e constatação de sobreposições e constatação da invalidade das matrículas 3.028, 3.029 e 3.030, do CRI de Cavalcante-GO, seja determinado o reestabelecimento da CERTIFICAÇÃO e GEORREFERENCIAMENTO número 281312000003-64, de titularidade da autora, determinando ao Cartório de Registro de Imóveis de Cavalcante-GO que proceda com o reestabelecimento da matrícula n.º 7756, e cancelamento do Av-2-7.756, sem nenhuma restrição; Vê-se daí que a questão é apenas de verificar se a Fazenda Corrente está, ou não, dentro do Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga e, se sim, se os registros paroquiais impediriam a posse/propriedade quilombola.

Ora, para tanto, basta confrontar os documentos trazidos aos autos e nada mais.

Sabe-se que o juiz tem o dever de indeferir provas inúteis e desnecessárias, o que faço neste instante.

Assim, indefiro a perícia e determino a conclusão dos autos para sentença imediatamente.

Intime-se e façam-se conclusos.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal
18/03/2024 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002536-85.2022.4.01.3506 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) AUTOR: CEPASA CONSTRUCAO, EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: RAMON RAMOS DE FREITAS - DF39483 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, intime-se a parte ré e os terceiros interessados para que especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias.

Após, conclua-se para decisão de organização e saneamento.

Formosa - GO, data da assinatura eletrônica.

KELIANE MARTINS DE ATAIDES Servidor(a)
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002536-85.2022.4.01.3506 CLASSE: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) POLO ATIVO: CEPASA CONSTRUCAO, EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON RAMOS DE FREITAS - DF39483 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EDITAL PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, e, em cumprimento à decisão de ID 1399309264, faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital para: FINALIDADE: INTIMAÇÃO de interessados incertos ou desconhecidos, nos termos do artigo 576 do CPC, para que tomem ciência da ação em epígrafe, que tem por objeto a demarcação dos imóveis mencionados na petição inicial, mediante levantamento de suas divisas e posições geográficas, a fim de determinar e distinguir seus perímetros, cercas e dividas, sendo eles o imóvel BONITO (FAZENDA BONITO), constituído pelas paroquiais 35 e 95, do CRI de Cavalcante-GO, e FAZENDAS SACO I, II E III, constituídos pelas matrículas 3.028, 3.029 e 3.030, do CRI de Cavalcante-GO, incluindo o levantamento de eventuais superposições entre os quatro imóveis e determinação de prevalência do imóvel que deve prevalecer, se o da autora, ou os do réu; SEDE DO JUÍZO: Rua Itiquira, 1000, esq. com Rua Lindolfo Gonçalves, Setor Nordeste, FORMOSA - GO - CEP: 73807-145 Expedido nesta Cidade de FORMOSA-GO.

Juiz Federal
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002536-85.2022.4.01.3506 CLASSE: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) POLO ATIVO: CEPASA CONSTRUCAO, EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON RAMOS DE FREITAS - DF39483 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO O art. 101, § 1º, CPC, atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade da justiça até a decisão do relator sobre a questão.

Confira-se: Art. 101.

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. (GRIFEI) Em virtude disso, dando andamento ao processo, providencie a Secretaria a realização das determinações contidas na decisão ID 1552500382 e, após, intime-se a parte autora para dar notícia nos autos, no prazo de cinco dias, acerca da decisão do relator do agravo de instrumento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formosa - GO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
24/02/2023 12:21

Conclusos para decisão
23/02/2023 12:15

Juntada de aviso de recebimento
02/02/2023 13:19

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2022 11:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.
19/12/2022 10:57

Juntada de Certidão
18/12/2022 10:50

Juntada de Ata de audiência
13/12/2022 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 17:32

Juntada de Certidão
12/12/2022 17:09

Juntada de petição intercorrente
12/12/2022 16:47

Juntada de petição intercorrente
07/12/2022 02:53

Decorrido prazo de JOSÉ VICENTE FERREIRA DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 21:55

Juntada de petição intercorrente
25/11/2022 17:22

Juntada de petição intercorrente
25/11/2022 10:42

Juntada de petição intercorrente
22/11/2022 02:57

Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 13:24

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2022 11:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002536-85.2022.4.01.3506 CLASSE: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) POLO ATIVO: CEPASA CONSTRUCAO, EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON RAMOS DE FREITAS - DF39483 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação envolvendo interesse de comunidade de remanescente de quilombo, o que, em linha de princípio, atrai o interesse da Associação Quilombo Kalunga - AQK, entidade privada sem fins lucrativos destinada a promover a defesa de todas as comunidades do Sítio Histórico do Patrimônio Cultural Kalunga, e da Fundação Cultural Palmares no feito, sobretudo diante do preconizado no inciso VII do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6.853/2009, já que compete à referida Fundação, dentre outras atribuições, garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros.

Assim, determino a intimação da AQK e da Fundação Cultural Palmares para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse no feito.

Ademais, expeça-se, após audiência, o edital a que se refere o parágrafo único do art. 576 do CPC, para intimação de interessados incertos ou desconhecidos.

O edital terá prazo de 20 (vinte) dias.

Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade em relação às pessoas naturais, o que não se aplica às pessoas jurídicas.

Logo, tendo em vista que o art. 99, § 2º, CPC, expressamente estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, caberá à parte autora comprovar que faz jus à concessão do benefício.

Dessa forma, intime-se a parte autora para: (a) comprovar que tem direito à gratuidade processual, mediante exibição da última declaração do imposto de renda e extrato de suas contas correntes referentes ao último trimestre.

Poderá, alternativamente, recolher o valor atinente às custas iniciais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

No prazo assinalado, a parte demandante deverá ainda: (b) informar o endereço atualizado de JOSÉ VICENTE FERREIRA DA SILVA, a fim de possibilitar a intimação do terceiro interessado; (c) adequar o valor dado à causa ao proveito econômico que visa obter com a regularização fundiária, observados os parâmetros do art. 292, IV, do CPC; e (d) comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de incidência do art. 290 do CPC, ou comprovar que tem direito à gratuidade processual. (e) Por fim, designo, face eventual possibilidade de conciliação, audiência para o dia para dia 13/12/22 às 11:30hs Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
20/11/2022 12:22

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2022 12:22

Juntada de Certidão
20/11/2022 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2022 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2022 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2022 12:22

Outras Decisões
12/11/2022 12:35

Juntada de petição intercorrente
08/11/2022 15:42

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 20:34

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 09:42

Conclusos para decisão
01/11/2022 20:07

Juntada de documentos diversos
01/11/2022 20:05

Juntada de contestação
09/09/2022 13:20

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 10:46

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 14:47

Conclusos para decisão
30/08/2022 21:56

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
30/08/2022 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2022 16:23

Juntada de Certidão
26/08/2022 20:47

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 12:13

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 00:00

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2022 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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