TRF1 - 1034599-82.2021.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1034599-82.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALOMA TEREZA PINHO DE VASCONCELOS CHAVES Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013 IMPETRADO: IFPA, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALOMA TEREZA PINHO DE VASCONCELOS CHAVES em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ - IFPA, diante de ato coator atribuído ao DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS e ao REITOR DO IFPA, com o objetivo de impedir a realização de descontos compulsórios de sua remuneração em decorrência de restituição de auxílio-alimentação a título de reposição ao erário.

A parte impetrante sustenta que: a) é servidora pública federal e recebeu notificação em 23/09/2021, nos autos do Processo Administrativo n. 23051.013009/2021-47, instaurado pela parte impetrada, a fim de sanar suposta irregularidade decorrente de cumulação irregular de auxílio-alimentação, decorrente das rubricas recebidas no cargo de Professora junto à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC e ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFPA; b) foi notificada ainda para ressarcir o erário dos valores referente à cumulação apontada, nos termos da Orientação Normativa n. 5 de 21/02/2012; c) tão logo tomou conhecimento da irregularidade, em 23/09/2021, protocolou junto ao IFPA a opção pela manutenção do recebimento do auxílio-alimentação junto à SEDUC e o respectivo cancelamento do auxílio-alimentação recebido do IFPA; d) solicitou cópia integral do Processo Administrativo n. 23051.013009/2021-47, o que foi atendido parcialmente diante da indisponibilidade de diversas laudas, prejudicando a sua defesa; e) cumula cargo licitamente e desconhecia a irregularidade no recebimento do auxílio-alimentação até a data da notificação; f) constitui ilegalidade a determinação de ressarcimento ao erário sem comprovação da má-fé e independente de autorização expressa de servidor para desconto em folha.

Ao final, requer a concessão de liminar para impedir o IFPA de descontar compulsoriamente de seus vencimentos qualquer valor decorrente de restituição de auxílio-alimentação a título de reposição ao erário.

Despacho id. 757013450 indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou emenda à inicial para comprovar o recolhimento das custas.

Petição de emenda à inicial e comprovante de recolhimento de custas acostado no id. 847999588. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, recebo a emenda à inicial apresentada, com fulcro no art. 329 do CPC.

O cerne da demanda é a discussão, em sede liminar, acerca da legalidade da atuação do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFPA ao realizar descontos compulsórios de servidor em decorrência de cumulação de auxílio-alimentação, para fins de restituição ao erário.

A Lei n. 12.016/2009 preceitua: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

De plano, constato o preenchimento do requisito da prova pré-constituída, pois a parte impetrante acostou cópia, ainda que parcial, do Processo Administrativo 23051.013009/2021-47, instaurado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ - IFPA (id. 755201491), onde há o registro da constatação do pagamento de auxílio-alimentação em duplicidade.

Ademais, a parte impetrante juntou extrato do Tribunal de Constas da União, que informa os valores que recebe de cada instituição a título de auxílio-alimentação.

O Código de Processo Civil disciplina os requisitos básicos para a concessão de tutela de urgência/liminar.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Passo à análise do requisito do direito líquido e certo, bem como a probabilidade do direito.

A Constituição Federal, preceitua: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (...) A Lei n. 8.460/92, prescreve: Art. 22.

O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997) (Regulamento) § 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) § 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) (...) § 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) Por sua vez, a Lei 9.784/99, dispõe: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (...) Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. É certo que, no exercício do poder de autotutela, pode a Administração Pública apreciar se as vantagens concedidas aos seus servidores ainda são devidas, observando, os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Contudo, o devido processo legal, o processo judicial ou administrativo tem que ser compatível com a Constituição Federal (Art. 5º, LIV, LV), assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, observando ainda a boa-fé.

Nos autos, verifica-se que: a) a parte impetrante é servidora pública, ocupante de dois cargos de professora, vinculada ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ - IFPA desde 01/03/2010 e à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC desde 28/02/1994; b) após a realização de auditoria, o Tribunal de Contas da União constatou indícios de recebimento de auxílio-alimentação por parte de alguns servidores do IFPA, incluindo a parte impetrante; c) foi aberto o Processo Administrativo 23051.013009/2021-47 para apuração dos fatos sem a apresentação de cópia integral para a parte impetrante; d) a parte impetrante foi notificada no âmbito administrativo e, de imediato, apresentou renúncia ao auxílio-alimentação ofertado pelo IFPA, optando pela percepção da vantagem paga pela SEDUC, mediante protocolo realizado em 23/09/2021.

Desse modo, vislumbro, em sede liminar, o direito líquido e certo - probabilidade do direito invocado - da parte impetrante, pois, embora vedado o recebimento cumulativo de vantagem correspondente ao auxílio-alimentação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 8.460/92, efetuou a juntada do comprovante de renúncia ao auxílio pago pelo IFPA tão logo foi notificada acerca da acumulação indevida, cumprindo a exigência legal de optar por um único pagamento.

Assim, a referida renúncia pela parte impetrante de uma das vantagens recebidas revela, em princípio, a sua boa-fé, o que impossibilita a restituição ao erário.

Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.

REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.

DESNECESSIDADE.

BOA-FÉ OBJETIVA.

INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI.

ERRO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO.

TEMAS 531 E 1009 DO STJ.

VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pretende a autora o provimento jurisdicional para determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que se abstenha de descontar da sua remuneração a título de restituição ao Erário e recebido como auxílio-alimentação, a quantia de R$ 10.940,00 (dez mil, novecentos e quarenta reais). 2.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a existência de diferenciação entre os casos de devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública daqueles com base em interpretação equivocada da lei, fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha (Temas n° 531 e 1009/STJ).

Aplica-se o entendimento fixado no tema 1009 do STJ aos processos distribuídos, na primeira instância, a partir da data de publicação do acórdão, ocorrida em 19 de maio de 2021. 3.

Para os feitos distribuídos na primeira instância antes de 19 de maio de 2021, o STJ entende que a reposição ao erário não é devida nas hipóteses em que os valores foram recebidos de boa-fé pelo servidor público, isso porque, com base nos princípios da segurança das relações jurídicas, da boa-fé, da confiança e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, confia o servidor na regularidade do pagamento operacionalizado pela Administração, passando ele a dispor dos valores percebidos com a firme convicção de estar correto o pagamento implementado de sorte a não haver riscos de vir a ter que devolvê-los. (STJ.

REsp 1.244.182/PB, de Rel.

Min.

Benedito Gonçalves.

Primeira seção. julgado em 10.10.2012, DJ 19.10.2012) 4.

Na hipótese, o processo foi distribuído na primeira instância em 28 de fevereiro de 2020.

Verifica-se nos autos que houve pagamento indevido à autora a título de auxílio-alimentação.

Porém, a servidora não contribuiu para a interpretação equivocada do setor de pagamento e, portanto, não há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos, em homenagem aos princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares e da presunção de boa-fé.

Há informações nos autos de que a referida rubrica é paga automaticamente ao servidor, a partir do momento em que entra em exercício, sem que seja necessário o preenchimento de formulário ou requerimento, denotando-se a falta de contribuição da autora para o erro operacional. (...) (TRF1, AC 1010692-33.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022 PAG.) Outrossim, entendo presente o perigo da demora, considerando que a verba tratada nos autos é de caráter alimentar.

Por tais razões, entendo que foram preenchidos os requisitos da prova inequívoca e pré-constituída, da probabilidade do direito invocada e do perigo de dano, razão pela qual defiro a liminar requerida pela parte impetrante.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) defiro a liminar requerida para que o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ – IFPA se abstenha de efetivar quaisquer descontos nos vencimentos recebidos por ALOMA TEREZA PINHO DE VASCONCELOS CHAVES decorrentes de restituição de auxílio-alimentação, a título de reposição ao erário; b) determino a exclusão do DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ - IFPA do polo passivo da demanda, uma vez que não detém competência para determinar descontos de remuneração de servidor; c) intime-se a autoridade coatora indicada no item "a" com urgência, através de Oficial de Justiça para cumprimento imediato desta decisão, sob pena de frustrar a eficácia desta liminar; d) notifique-se a autoridade coatora indicada no item "a" para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009; e) intime-se a PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação da UNIÃO, para que, querendo, ingresse no feito e apresente manifestação; f) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; g) por fim, conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta