31/01/2023 03:43

Decorrido prazo de JULIO RIBEIRO SAMPAIO em 30/01/2023 23:59.
10/01/2023 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 17:11

Juntada de alegações/razões finais
08/12/2022 17:40

Decorrido prazo de JULIO RIBEIRO SAMPAIO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:39

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2022 09:40, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.
06/12/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:39

Juntada de Ata de audiência
03/12/2022 01:36

Decorrido prazo de MIGUEL HONORATO DE FREITAS em 29/11/2022 23:59.
01/12/2022 21:16

Decorrido prazo de DIVINO VIEIRA DE PAULA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 05:00

Decorrido prazo de ELISMAR FLORENCIO DE MORAIS em 29/11/2022 23:59.
27/11/2022 15:55

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA BARBOSA em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 17:21

Juntada de Certidão
24/11/2022 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 17:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/11/2022 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 19:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/11/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 10:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/11/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2022 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2022 02:01

Publicado Intimação em 18/11/2022.
18/11/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 08:11

Juntada de petição intercorrente
17/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000247-31.2021.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DENUNCIADO: DIVINO VIEIRA DE PAULA DECISÃO I- Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra DIVINO VIEIRA DE PAULA, nos termos do art. 304, com remissão ao art. 297, §3º, II, do Código Penal.

OFERECIDA a denúncia em 15.02.2022 (id. 932304662) foi RECEBIDA em 15.06.2022 (id. 1147971376).

Certidão de Antecedentes Criminais juntada em 09.08.2022 (id. 1261713260) e em 11.08.2022 (id. 1266207265).

A parte ré foi devidamente CITADA e intimada para responder à acusação em 17.08.2022 (id. 1275925264).

O acusado, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação em 27.08.2022 (id 1292861259).

Somente acusação arrolou testemunhas.

Vieram-me os autos conclusos.

II- É o relatório.

DECIDO.

A norma contida no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719, de 2008, diz: Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

Na atual fase processual, vige o princípio do in dubio pro societate, o que impõe ao juiz o acolhimento da exordial acusatória, quando o fato descrito aparentemente constituir ilícito penal e houver indícios suficientes de materialidade e autoria, que apontem para uma provável deflagração da ação penal (REsp 1200377/RJ, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012). É que a denúncia não se presta a fazer prova cabal dos fatos nela descritos, deve trazer tão somente elementos suficientes para justificar a imputação criminal.

Dessa forma, por não vislumbrar a ocorrência das situações previstas nos artigos 395 e 397, ambos do CP, mantenho o recebimento da denúncia, bem como determino o prosseguimento do processo em seus demais termos, em conformidade com o art. 399 do CPP.

III- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de dezembro de 2022, às 09h40min.

Considerando o interesse dos órgãos envolvidos em todos os processos em trâmite neste Juízo, a audiência será no formato virtual, mediante acesso ao caminho (link) abaixo, por meio do sistema Microsoft Teams, com a possibilidade de participação de qualquer interessado de forma presencial.

Concito às partes e testemunhas que optarem por participar do ato por videoconferência que instalem, em computador com câmera, caixa de som (ou fone de ouvido) e microfone, ou aparelho celular com recursos audiovisuais, e testem o aplicativo com antecedência: Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDM3MmRkNzUtMmE3Yi00NzAyLTkwODAtODlmYmQwNzg5NzE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2219450689-a73b-46ae-bdb5-9b1951568e75%22%7d Não sendo possível a participação por videoconferência, constitui ônus da parte, advogado ou testemunha fazer-se presente no dia e horário aprazados na sala de audiências desta Vara.

Intimem-se o MPF e advogados via sistema.

Expeçam-se mandados de intimação em relação ao acusado e as testemunhas de acusação, nos seguintes endereços: Réu: DIVINO VIEIRA DE PAULA, sexo masculino, nacionalidade brasileira, casado(a), filho(a) de Antônio Vieira de Paula e Antônia Francisca de Oliveira, nascido(a) aos 01/10/1962, natural de Itapaci/GO, instrução ensino fundamental incompleto, profissão Serviços Gerais, documento de identidade n° 1574981/SSP/GO, CPF *88.***.*17-49, residente na(o) RUA 06, nº 530, Bairro Vila Santa Isabel, Anápolis/GO, celular (62) 991488298.

Testemunhas de acusação: 1 - Elismar Florência de Morais (CPF 165383151-00, nascido em 01/08/1957, telefone 6233241290), com endereço profissional na Rua Barão do Rio Branco nº 992 - Setor Central -Anapolis/GO (declarações prestadas no ID 512917880, pág. 8). 2 - Miguel Honorato de Freitas, CPF *54.***.*75-49, endereço RUA DINAMARCA, 283, QD. 8, LT. 20, JARDIM BANDEIRANTE, CEP 75083037, ANÁPOLIS - GO; e Avenida Brasil Norte, nº 2285, Cidade Jardim, Anápolis/GO, CEP 75080-240, telefone 62-23133085 (declarações prestadas no ID 417088487, pág. 67/69).

Registro expressamente a necessidade do Oficial de Justiça colher telefone dos intimados, com acesso ao aplicativo Whastapp, para comunicação instantânea no dia da audiência.

Ciência ao MPF.

Intimem-se.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal
16/11/2022 15:52

Expedição de Mandado.
16/11/2022 15:52

Expedição de Mandado.
16/11/2022 15:52

Expedição de Mandado.
16/11/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 15:25

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2022 09:40, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.
16/11/2022 15:16

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 17:20

Conclusos para decisão
10/10/2022 17:15

Juntada de Certidão
27/08/2022 13:15

Juntada de resposta à acusação
23/08/2022 01:47

Decorrido prazo de DIVINO VIEIRA DE PAULA em 22/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 13:08

Juntada de diligência
12/08/2022 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 09:45

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 13:49

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:43

Expedição de Mandado.
09/08/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:29

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 16:29

Recebida a denúncia contra #Não preenchido#
28/03/2022 18:27

Conclusos para decisão
23/02/2022 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/02/2022 23:59.
15/02/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:44

Juntada de denúncia
07/02/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2021 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/09/2021 03:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2021 23:59.
21/09/2021 16:01

Juntada de petição intercorrente
21/09/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 23:21

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 23:21

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 18:46

Conclusos para despacho
24/08/2021 02:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/08/2021 23:59.
06/08/2021 09:21

Juntada de parecer
31/07/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 17:19

Juntada de relatório final de inquérito
21/07/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 17:18

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/05/2021 01:00

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:50

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:48

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:40

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:39

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:15

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/05/2021 23:59.
27/04/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 11:42

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/04/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 16:12

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/02/2021 20:26

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 13:39

Conclusos para despacho
20/01/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 14:33

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
18/01/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 11:52

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/01/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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