17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002036-31.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCILENE WOLFF SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINYCIUS SOUSA OLIVEIRA - GO54700 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI COSTA - GO36588 SENTENÇA Trata-se de ação, tendo por objeto a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira, tendo como instituidor Edney Sebastião Ribeiro, falecido em 11/04/2021, com data de entrada de requerimento (NB: 201.430.971-4; DER: 16/04/2021; id 1004684753 - pág. 27).

Em audiência, o INSS fez a seguinte proposta: habilitar a autora no benefício de pensão por morte NB: 190.290.417-3, com data de início de benefício (DIB: 11/04/2021), com data de início de pagamento (DIP: 1º/04/2024), dividindo-se o benefício em duas cotas de igual valor, e o pagamento de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) a título de atrasados, o que foi aceito pela parte autora e seu(sua) advogado(a).

Passo seguinte, o MM.

Juiz proferiu a sentença: Decido.

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá no prazo de 30 (trinta) dias, habilitar a autora no benefício de pensão por morte NB: 190.290.417-3, tendo como instituidor Edney Sebastião Ribeiro, falecido em 11/04/2021, com data de início do benefício (DIB: 11/04/2021), com data de início do pagamento (DIP: 1º/04/2024), dividindo-se o valor do benefício em duas quotas de igual valor entre as beneficiárias.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, correspondente a R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), por meio de RPV.

Fixo a união estável da autora com o falecido desde o final de 2016 até a data do óbito.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 16 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002036-31.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILENE WOLFF SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NATHIELLE MENDES RIBEIRO DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário.

A apreciação do pedido de tutela de urgência, se requerido, será feita em audiência de instrução e julgamento, visto que o caso concreto demanda necessariamente a oitiva de testemunhas.

Cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando a necessidade de dilação probatória, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/04/2024, às 14h40.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Caso seja prolatada sentença em audiência, será facultada aos que não pretendam fazer uso do prazo recursal a interposição de recurso em audiência, acompanhado das razões e contrarrazões (orais ou escritas), ou a desistência do prazo recursal (item 9.3.2.3 do Provimento COGER 10126799).

Cite-se.

Intimem-se.

O presente despacho vale como mandado de citação.

Anápolis/GO, 30 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002036-31.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILENE WOLFF SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a inclusão no polo passivo da atual beneficiária da pensão por morte, NATHIELLE MENDES RIBEIRO, RG nº 6258702 PC/GO, CPF *03.***.*00-01.

Cite-se pessoalmente no endereço: Av.

Silva Rosa, Quadra 55, lote 10, Bairro Paraíso, Anápolis/GO.

Anápolis/GO, 28 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/09/2022 02:29

Decorrido prazo de FRANCILENE WOLFF SANTOS em 26/09/2022 23:59.
02/09/2022 20:04

Juntada de emenda à inicial
31/08/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 14:33

Juntada de Certidão
31/08/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 14:31

Cancelada a conclusão
31/08/2022 14:31

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2022 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
31/08/2022 08:59

Conclusos para julgamento
23/08/2022 18:15

Juntada de impugnação
04/08/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2022 23:59.
04/07/2022 16:43

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2022 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
09/06/2022 00:34

Decorrido prazo de FRANCILENE WOLFF SANTOS em 08/06/2022 23:59.
04/06/2022 10:37

Juntada de contestação
31/05/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 17:57

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 08:55

Conclusos para despacho
02/04/2022 21:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
02/04/2022 21:24

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2022 11:49

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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