28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0025586-28.2011.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EDILSON LERAY SILVA e outros (4) Advogado do(a) REU: JOAO FELICIANO CARAMURU DOS SANTOS JUNIOR - PA14737 Advogado do(a) REU: BENEDITO MARQUES DA ROCHA - PA003180 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "O acórdão (ID 1361051850) proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da apelação criminal (processo nº 0025586-28.2011.4.01.3900), interposta pelo MPF em face da sentença absolutória, assim decidiu “por unanimidade, negar provimento à apelação Ministerial, nos termos do voto do Relator.” 2.

Referido acórdão transitou em julgado, nos termos da Certidão ID 1361051857, mantendo a sentença absolutória ID 1361051843 - Volume (00255862820114013900 V004 001), fls. 66/71, que absolveu sumariamente os acusados SAMUEL NOGUEIRA DOS SANTOS, DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS, DELFINO DA SILVA MACEDO, EDILSON LERAY SILVA e MARIA AUXILIADORA BARRA MARTINS, nos termos do art. 397, inciso IV, do CPP. 3.

Registre-se que não consta da sentença a destinação aos bens apreendidos (documentos e pastas) constantes do ID 1361051842 - Volume (00255862820114013900 V003 002), fls. 44/45. 4.

Dessa forma, intimem-se os sentenciados, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 90 dias, a contar do dia 17/10/2022 (data do trânsito em julgado do acórdão), comparecer em juízo a fim de receber (restituição) os bens apreendidos, sob pena de desfazimento/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. 5.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e arquivem-se os autos em definitivo. 6.

Publique-se."
17/10/2022 16:45

Recebidos os autos
17/10/2022 16:45

Juntada de petição inicial
08/02/2022 20:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/10/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
02/07/2015 16:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 04 VOLUMES E 02 ANEXOS.
29/04/2015 15:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/04/2015 15:11

REMESSA ORDENADA: TRF
10/02/2015 15:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) MARIA AUXILIADORA BARRA MARTINS (PROT. 090873) E SAMUEL NOGUEIRA DOS SANTOS, DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS E DELFINO DA SILVA MACEDO (PROT. 093626).
10/02/2015 15:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DPU (PROT. 008206)
05/02/2015 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2014 17:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOLUMES E 02 APENSOS.
05/12/2014 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 05-12-2014
03/12/2014 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/12/2014 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO, NO DUPLO EFEITO, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPF ÀS FLS. 823/827. INTIMEM-SE AS DEFESAS DOS RECORRIDOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 600 DO CPP. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚB
28/11/2014 13:52

Conclusos para despacho
27/11/2014 13:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PROT. 072891 DE 01/10/2014.
27/11/2014 13:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROT. 071223 DE 24/09/2014.
20/10/2014 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 20-10-2014
16/10/2014 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/10/2014 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
26/09/2014 14:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOLUMES E 02 APENSOS.
25/09/2014 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
22/09/2014 11:14

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES E 02 APENSOSL.
19/09/2014 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2014 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2014 16:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLVICAO SUMARIA (JURI) - "ANTE O EXPOSTO, REVOGO O DESPACHO DE FL. 785 E ABSOLVO SUMARIAMENTE OS ACUSADOS SAMUEL NOGUEIRA DOS SANTOS, DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS, DELFINO DA SILVA MACEDO, EDILSON LERAY SILVA E M
09/09/2014 09:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/09/2014 15:37

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/09/2014 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/09/2014 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.
01/09/2014 15:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOLUMES E 02 APENSOS.
29/08/2014 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO.
29/08/2014 13:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/08/2014 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/08/2014 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2014 10:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
22/08/2014 14:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3034/2014
30/07/2014 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
22/07/2014 15:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOLUMES E 02 APENSOS.
16/07/2014 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
14/07/2014 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES E 02 APENSOS.
10/07/2014 17:46

REMESSA ORDENADA: MPF - 06 VOL
09/07/2014 15:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 06 MANDADOS
09/07/2014 15:25

REMESSA ORDENADA: MPF
03/07/2014 10:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 06 MANDADOS
03/07/2014 10:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3034
03/07/2014 10:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3033
02/06/2014 15:02

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/04/2014 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 01-04-2014
28/03/2014 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/03/2014 12:15

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/03/2014 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS EDILSON LERAY SILVA, SAMUEL NOGUEIRA DOS SANTOS, DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS, DELFINO DA SILVA MACEDO E MARIA AUXILIADORA BARRA MARTINS (ART. 397 DO CPP), DES
21/02/2014 18:20

Conclusos para despacho
28/11/2013 12:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - EDILSON LERAY SILVA.
27/11/2013 15:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/11/2013 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.
04/10/2013 15:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOLUMES E 02 APENSOS.
23/09/2013 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 767, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA SE MANIFESTAR EM FAVOR DO RÉU EDILSON LERAY SILVA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS (LC 80/94, ART. 44, I, C/C § 2º, ART. 396-A, CPP).
16/09/2013 18:01

Conclusos para despacho
10/07/2013 17:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 03 (TRÊS) EDILSON LERAY SILVA.
10/07/2013 17:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EDILSON LERAY SILVA.
18/06/2013 13:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2188
12/06/2013 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA PRELIMINAR DE SAMUEL NOGUEIRA DOS SANTOS.
16/05/2013 15:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2188
13/03/2013 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO EDILSON LERAY SILVA PARA OS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, EM UM DOS ENDEREÇOS FORNECIDOS À FL. 743. CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FL. 748-V, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À DPU (LC80/94, ART. 44, I) PARA PR
11/03/2013 09:51

Conclusos para despacho
14/12/2012 15:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 2937/2012
13/11/2012 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFSTAÇÃO - DO MPF
13/11/2012 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
19/10/2012 13:27

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES E 02 APENSOS.
17/10/2012 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2012 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2012 18:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 2936/2012
18/09/2012 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2012 09:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2937
18/07/2012 09:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2936
18/06/2012 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DAS CERTIDÕES DE FLS. 705 E 710, EXPEÇAM-SE CARTAS PRECATÓRIAS ÀS COMARCAS DE CURUÇÁ/PA E URUARÁ/PA PARA CITAÇÃO.
13/06/2012 16:35

Conclusos para despacho
27/04/2012 13:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 311/2012, DEVOLVIDA PELO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUD. DE ALTAMIRA/PA.
13/03/2012 16:20

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - SSJ/ATM/PA: DE ORDEM, INFORMO QUE A CARTA PRECATÓRIA N. 311/2011 EXTRAÍDA DOS AUTOS DO PROCESSO 25586-28.2011.4.01.3900, DISTRIBUÍDA NESTA SUBSEÇÃO SOB O NÚMERO 1213-21.2011.4.01.3903, FOI E
07/02/2012 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - MANIFESTAÇÃO
12/12/2011 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
02/12/2011 16:55

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES E 02 APENSOS.
30/11/2011 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) DE ORDEM DO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, DR. ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO, COM FULCRO NO DISPOSTO DO INCISO XIV, DO ART. 93, DA CF, E NOS T
18/11/2011 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2011 18:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA AUXILIADORA BARRA MARTINS.
13/09/2011 14:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - EDILSON LERAY SILVA.
23/08/2011 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/08/2011 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 11/08/2011
09/08/2011 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/08/2011 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
02/08/2011 12:35

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES E 02 APENSOS.
01/08/2011 11:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 MANDADOS
01/08/2011 11:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/08/2011 11:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 311/2011
27/07/2011 18:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/07/2011 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2011 14:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/07/2011 12:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2011

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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