TRF1 - 0001371-39.2003.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

R M CARDOSO

CNPJ: 22.891.394/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001371-39.2003.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:R M CARDOSO DECISÃO Na petição de ID 1306853246, a União requer a intimação de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o Juízo, se houver, nos termos do artigo 880 do CPC, para informar se aceita o encargo de depositário fiel dos bens penhorados no id 1033247263.

    O artigo 840 do CPC dispõe: Art. 840.

    Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.

    Como se observa, tratando-se de penhora de imóvel rural, o bem deve ficar em poder do executado.

    Todavia, no caso dos autos, o representante legal da parte executada recusou o encargo de depositário do bem imóvel penhorado.

    Essa recusa está amparada em entendimento consolidado nos tribunais, nos termos do disposto no art. 5º, II, da Constituição Federal, que estatui que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

    Confira-se, a propósito, o enunciado da Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.

    Assim, embora o § 1º se refira apenas ao inciso II do referido dispositivo, a solução mais adequada ao caso a meu ver é a devolução ao credor, em favor de quem se processa a execução, do direito de exercer o encargo de depositário, ou de indicar alguém de sua confiança para fazê-lo.

    Destarte, INDEFIRO o pedido.

    Diligencie a exequente e informe nos autos o nome e dados do fiel depositário, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive sondando perante qualquer Leiloeiro Oficial, juntando aos autos os documentos identificadores e telefone de contato.

    Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para tanto, após o qual o aperfeiçoamento da penhora restará inviabilizado.

    Intimem-se.

    Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

    FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

  • 21/09/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 17:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2022 16:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/08/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/08/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 13:20

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 15:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 11:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 00:37

    Decorrido prazo de RANDIR MARCAL CARDOSO em 13/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2022 16:28

    Juntada de diligência

  • 14/06/2022 12:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2022 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2022 13:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2022 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 08:59

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 14:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/05/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 09:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 11:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:57

    Juntada de diligência

  • 08/03/2022 15:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/12/2021 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2021 11:29

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 12:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/12/2021 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 11:01

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 17:33

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/05/2021 13:59

    Mandado devolvido cumprido

  • 14/05/2021 13:59

    Juntada de diligência

  • 19/04/2021 16:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/04/2021 14:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/02/2021 18:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 04/02/2021 11:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2021 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2020 18:59

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2020 12:25

    Juntada de Certidão.

  • 20/11/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 11:04

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 10:59

    Decorrido prazo de R M CARDOSO em 08/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 04:27

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2020.

  • 30/10/2020 04:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/08/2020 00:01

    Juntada de Petição intercorrente

  • 15/08/2020 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2020 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2020 10:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/08/2020 13:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/05/2020 14:10

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 06/05/2020 14:00

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/02/2020 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 1440 - AGU

  • 19/02/2020 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2020 10:08

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/01/2020 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/01/2020 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2019 14:57

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 14:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/09/2019 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 11198 - AGU

  • 30/08/2019 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2019 10:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/08/2019 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/08/2019 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2019 09:23

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 9320 - AGU

  • 22/07/2019 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2019 09:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/06/2019 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/06/2019 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2019 11:30

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 3701 - AGU

  • 25/03/2019 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MD - OFICIO 3237-2018 - MI

  • 19/03/2019 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2019 10:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/12/2018 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/12/2018 10:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2018 16:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - R M CARDOSO

  • 31/10/2018 08:37

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/08/2018 11:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/08/2018 10:37

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/08/2018 11:55

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/08/2018 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 12400

  • 10/08/2018 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2018 08:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/07/2018 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/07/2018 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2018 11:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/05/2018 11:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/05/2018 11:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/05/2018 11:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/04/2018 11:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 12/04/2018 11:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2018 11:15

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 08:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2018 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 09:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/01/2018 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/01/2018 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2018 16:14

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2018 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 21336

  • 13/12/2017 19:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2017 09:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/12/2017 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/12/2017 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2017 08:03

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 15922

  • 26/09/2017 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 09:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/08/2017 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/07/2017 10:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO

  • 22/05/2017 11:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL PARA CEMAN SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DE MANDADO

  • 08/03/2017 17:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/02/2017 11:53

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/12/2016 11:07

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/12/2016 08:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REGULARIZA MOVIMENTAÇÃO DE DEVOLVIDOS EM 30/11/2016

  • 29/11/2016 08:49

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 17721

  • 29/09/2016 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 09:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/09/2016 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/08/2016 13:54

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/06/2016 09:27

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE CUMPR. DE MANDADO

  • 04/04/2016 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2016 13:35

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE OS MANDADOS REMETIDOS À CENTRAL

  • 11/12/2015 10:16

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/12/2015 10:16

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/10/2015 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 14661

  • 23/09/2015 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2015 09:23

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/07/2015 07:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/07/2015 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2015 17:19

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2015 10:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2015 14:59

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS

  • 12/03/2015 15:06

    OFICIO EXPEDIDO - REGULARIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DE 16/01/2015, OFICIO PARA CEMAN COBRANDO A DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS

  • 14/01/2015 09:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 17/12/2014 11:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/12/2014 08:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2014 08:24

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2014 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/10/2014 15:58

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/09/2014 10:01

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/08/2014 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.13980

  • 12/08/2014 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2014 08:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/07/2014 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/07/2014 16:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2014 10:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - R M CARDOSO

  • 23/07/2014 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2014 17:11

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 15:51

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 24/04/2014 15:51

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/04/2014 11:24

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/04/2014 11:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2014 12:44

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2014 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 3177

  • 10/03/2014 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 08:52

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/01/2014 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/03/2013 10:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2013 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 1830

  • 14/02/2013 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2013 16:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/02/2013 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/01/2013 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 027

  • 07/01/2013 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2012 08:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/11/2012 09:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/11/2012 08:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2012 09:47

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2012 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 34182

  • 29/10/2012 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2012 08:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/09/2012 14:37

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 20/09/2012 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

  • 17/09/2012 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/09/2012 08:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2012 11:58

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2012 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 29361

  • 01/08/2012 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2012 08:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/05/2012 09:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

  • 23/05/2012 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/05/2012 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2011 14:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUPENSO POR UM ANO.

  • 05/05/2011 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/05/2011 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/04/2011 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/04/2011 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 27/04/2011 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2011 17:40

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2011 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 4112

  • 17/03/2011 08:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2011 08:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/03/2011 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/01/2011 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2010 10:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2010 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2010 11:32

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 04/11/2010 12:33

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 06/09/2010 10:56

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 31/08/2010 13:54

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 27/04/2010 09:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/03/2010 12:02

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2010 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 3037 - AGU

  • 15/03/2010 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2010 10:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/02/2010 15:50

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 09/02/2010 10:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2009 11:55

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2009 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.16432

  • 25/11/2009 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2009 15:43

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/10/2009 15:15

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/09/2009 09:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/09/2009 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2009 14:10

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2009 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Prot. nº 12268 - AGU.

  • 04/09/2009 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2009 15:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/08/2009 14:13

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 22/08/2009 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2009 08:26

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2009 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.7630

  • 08/06/2009 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2009 11:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/05/2009 13:59

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 12/05/2009 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/05/2009 16:21

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 02/02/2009 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/12/2008 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Prot. nº 17625 - AGU.

  • 19/12/2008 10:31

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 02/12/2008 10:07

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 02/12/2008 10:06

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 25/11/2008 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO Nº 016476

  • 21/11/2008 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2008 16:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/11/2008 15:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 06/11/2008 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 de 05/11/2008

  • 03/11/2008 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/10/2008 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/10/2008 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2008 16:29

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2008 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 13039

  • 16/09/2008 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2008 11:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/08/2008 15:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 26/08/2008 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/08/2008 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL

  • 19/08/2008 14:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/08/2008 14:11

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/08/2008 14:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/07/2008 08:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL.109 DEFERIDA

  • 04/03/2008 16:40

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2008 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/03/2008 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2008 10:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/02/2008 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/02/2008 09:45

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 23/01/2008 17:48

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 23/01/2008 17:47

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 23/01/2008 17:46

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO - provisoriamente

  • 27/11/2007 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2007 07:59

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2007 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/2007 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2007 15:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/07/2007 19:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/07/2007 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADAS INFORMAÇÕES RETIRADAS VIA SISTEMA BACEN JUD

  • 03/04/2007 09:21

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - bacen jud

  • 03/04/2007 09:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - bacen jud

  • 22/03/2007 14:12

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2007 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2007 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2007 16:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/02/2007 09:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/01/2007 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2006 11:08

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2006 17:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA

  • 19/12/2005 19:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2005 14:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/06/2004 18:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - REQUERIMENTO DA UNIÃO

  • 25/06/2004 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO O PROCESSO

  • 07/06/2004 13:16

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2004 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/06/2004 10:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2004 09:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/05/2004 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/05/2004 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/05/2004 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VAI SER PUBLICADO NA DATA: 25/05/2004

  • 04/05/2004 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2004 16:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO - NÃO CUMPRIDO

  • 26/04/2004 17:05

    MANDADO: EXPEDIDO ARRESTO

  • 26/08/2003 08:51

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO

  • 06/08/2003 09:53

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/08/2003 09:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/EXECUTADO PAGAR DIVIDA

  • 06/08/2003 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO, DUAS PETICOES, EDITAL PUBLICADO

  • 04/08/2003 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO, RQ CUMPRIM. PENHORA

  • 28/07/2003 07:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2003 08:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/06/2003 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/06/2003 09:52

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 04/06/2003 10:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/06/2003 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2003 08:49

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2003

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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