TRF1 - 0001172-50.2017.4.01.3901

1ª instância - 1ª Maraba

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLENE TEIXEIRA GOMES

CPF *58.***.*20-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0001172-50.2017.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARLENE TEIXEIRA GOMES SENTENÇA - TIPO “C” O/A EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF propôs esta ação contra EXECUTADO(A)(s): MARLENE TEIXEIRA GOMES.

    Observa-se que a parte exequente foi intimada para promover os atos e as diligências que lhe incumbia, porém manteve-se inerte por prazo maior que 30 (trinta) dias.

    Renovada a intimação, desta vez de forma pessoal, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, mais uma vez a parte exequente deixou seu prazo passar em branco.

    Decorrido o seu prazo, a parte exequente veio aos autos solicitar o seguimento da ação (ID 1159714771. É o relatório necessário, decido.

    Nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir.

    Cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inércia da parte, após regularmente intimada para impulsionar o feito paralisado há mais de trinta dias, autoriza a extinção por abandono da execução não embargada.

    Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ABANDONO DA CAUSA.

    INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

    Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2.

    Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3.

    Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4.

    Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) Grifei.

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535, II, DO CPC/1973.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.

    ABANDONO DA CAUSA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

    INEXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ.

    RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

    Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.

    Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2.

    A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.120.097/SP, firmou o entendimento de que, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, diante da intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3.

    Cumpre registrar que o recorrente foi intimado para dar andamento ao feito, contudo permaneceu inerte.

    Novamente intimado para que se manifestasse no prazo de 48 horas, mais uma vez não se pronunciou no prazo legal de 48 horas estabelecido.

    Somente vindo a requerer o mandado de penhora após 5 meses do prazo, entretanto sem pedir a suspensão do processo por não ter encontrado bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40 da LEF. 4.

    Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1435717 RN 2014/0030899-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2017) Grifei.

    Portanto, a exegese do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é inaplicável a Súmula 240/STJ quando, em suma, tratando-se de execução não embargada, o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária.

    Em outras palavras, caracterizada, nos termos do art. 485-III, CPC, a desídia ou negligência do credor, único interessado na execução, admissível a extinção do processo, independentemente de provocação (REsp 261.789/MG, Quarta Turma, Rel.

    Min.

    Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 16.10.2000).

    Precedentes: REsp 1.057.848/SP, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4/2/2009; REsp 770.240/PB, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/5/2007; AgRg no REsp 644.885/PB, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/5/2009; AgRg no Ag 1.093.239/RS, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009.

    Ademais, tal matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel.

    Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009 ; REsp 1057848/SP, Rel.

    Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel.

    Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007 ; REsp 781.345/MG, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006 ; REsp 688.681/CE, Rel.

    Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005).

    Ainda, em se tratando de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, viabilizando o acesso à integra do processo, corresponde à intimação pessoal, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006.

    Hipótese onde, embora devidamente intimado, o exequente não se manifestou nos autos, acarreta a extinção da execução fiscal.

    Neste sentido o julgado abaixo do TRF4, no qual firmo meu entendimento: TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ABANDONO DA CAUSA.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    CABIMENTO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL.

    PROCESSO ELETRÔNICO.

    VALIDADE. 1.

    O art. 485, inciso III, do NCPC, aplica-se, subsidiariamente, às execuções regidas pela Lei nº 6.830, nos termos do seu artigo 1º. 2.

    A extinção do processo sem julgamento do mérito, na hipótese de o autor, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, depende de prévia intimação pessoal para que supra a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 485, III, § 1º, do CPC. 3.

    Em se tratando de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, viabilizando o acesso à integra do processo, corresponde à intimação pessoal, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006. 4.

    Hipótese onde, embora devidamente intimado, o exequente não se manifestou nos autos, acarretando a extinção da execução fiscal. 5.

    Determinada a apuração da responsabilidade administrativa do procurador da Fazenda Nacional que deu causa à extinção da execução fiscal, por ausência de manifestação. (TRF-4 - AC: 50423062720174049999 5042306-27.2017.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 01/12/2017, PRIMEIRA TURMA) Grifei.

    Por fim, cabe ressaltar que o prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado.

    Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte.

    Nesse sentido: REsp 1456653⁄RN, Rel.

    Min.

    Sérgio Kukina, Data de Publicação em 10⁄12⁄2014; AgRg no REsp 1435715⁄RN, Rel.

    Min.

    Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24⁄11⁄⁄2014; AgRg no REsp 1478145⁄RN, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26⁄11⁄2014; AgRg no REsp 1456650⁄RN, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21⁄11⁄2014; AgRg no REsp 145991⁄RN, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3⁄9⁄2014; (STJ - REsp: 1455795 RN 2014/0121994-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 11/03/2015).

    Diante da ausência de manifestação da parte exequente/autora, que se quedou silente no prazo legal, não promovendo os atos e diligências que lhe competiam, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil.

    Custas iniciais pela exequente, já recolhidas.

    Sem honorários advocatícios.

    Desconstituo as penhoras/restrições porventura existentes nos autos.

    Preclusas as vias impugnatórias, cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Marabá/PA.

    MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

  • 06/09/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 11:34

    Juntada de manifestação

  • 22/06/2022 03:21

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 14:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/06/2022 14:09

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 02/06/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 01:21

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/05/2021 23:59.

  • 23/04/2021 13:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/04/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 07:56

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/11/2020 23:59:59.

  • 18/11/2020 06:16

    Decorrido prazo de MARLENE TEIXEIRA GOMES em 17/11/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 01:53

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/10/2020.

  • 01/10/2020 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/09/2020 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2020 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2020 13:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/09/2020 13:11

    Juntada de volume

  • 29/09/2020 10:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/09/2020 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2020 14:46

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 22/01/2020 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 22/01/2020 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA (E-DJF1), ANO XII, Nº. 12, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 23/01/2020.

  • 21/01/2020 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/01/2020 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/06/2019 15:12

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 27/03/2019 16:54

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/03/2019 10:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/03/2019 10:12

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 06/02/2019 11:02

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/02/2019 11:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/02/2019 11:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/11/2018 16:03

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/11/2018 16:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/10/2018 16:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/10/2018 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 02/10/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº.184, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 03/10/2018. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1º, 2º E 3º).

  • 01/10/2018 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/09/2018 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/09/2018 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2018 10:57

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2018 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2018 17:08

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 02/02/2018 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/02/2018 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - FOI DISPONIBILIZADO EM 02/02/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº. 20, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 05/02/2018.

  • 01/02/2018 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/01/2018 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/01/2018 16:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2018 16:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DILIGENCIA NEGATIVA

  • 21/11/2017 15:16

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/11/2017 15:16

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/09/2017 11:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/09/2017 10:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/08/2017 15:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/07/2017 15:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/07/2017 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2017 08:45

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2017 13:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/04/2017 13:05

    INICIAL AUTUADA

  • 10/04/2017 13:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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