TRF1 - 1065301-92.2022.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 5ª Vara Federal Cível Juiz Titular : MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto : ARTHUR NOGUEIRA FEIJÓ Dir.

Secretaria : ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM SENTENÇA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) : 1065301-92.2022.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: LUIS FELIPE DA ROCHA AQUINO Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL COSTA DE ARAUJO - MA24529 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO MARANHÃO e outros (2) Advogados do(a) IMPETRADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148, TATIANA BARBOSA MENDES - MA20899 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...

Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I, CPC).

Honorários de sucumbência indevidos (art. 25, Lei 12.016/2009).

Sem custas processuais a ressarcir.

Não há reexame necessário.

Providências de impulso processual: O registro e a publicação da presente sentença são automáticos no sistema PJe.

Assim, a secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: i) intimadas os representantes judiciais das partes, aguardar o prazo legal de apelação; ii) em caso de apelação, certificar sobre a tempestividade e o preparo porventura devido, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões – observando, no caso de ente público, a dobra de prazo – e, em seguida, remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; iii) se não houver interposição de recurso pelas partes, arquivar os autos." 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 5ª VARA FEDERAL CÍVEL Juiz Titular : MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto : ARTHUR NOGUEIRA FEIJO Dir.

Secretaria : ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM DECISÃO 1065301-92.2022.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: LUIS FELIPE DA ROCHA AQUINO Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL COSTA DE ARAUJO - MA24529 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO MARANHÃO e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUÍS FELIPE DA ROCHA AQUINO, contra ato atribuído à PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO MARANHÃO e PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM NO ESTADO DO MARANHÃO pretendendo obter provimento mandamental nos seguintes termos: “2 – A concessão da medida liminar para, deferir, à luz do poder geral de cautela, art. 297 do CPC, a participação do candidato na 2o fase do certame, ainda que subjúdice e acautelatória, sem direito a certificado de aprovação em eventual êxito, por óbvio, apenas a título de acautelamento do objeto da demanda, eis que não haverá tempo processual hábil até a data de realização; 3 - A concessão da medida liminar para, com base na argumentação da exordial, suspender os efeitos da questão impugnada, eis que violou as cláusulas 3.4.1.2 e 3.4.1.4. do Edital de Abertura, até a análise dos recursos ou do mérito demonstrado;” Diz que “o objeto deste remédio constitucional é a discussão acerca da ausência de adequada correção e fundamentação das decisões concomitante aos graves erros crassos, de elaboração das questões postas, tidas como sem respostas corretas, e em total desconformidade com os ítens 3.5.11 E 3.5.12 do edital do XXXVI exame de ordem, e ausência de correta contagem de pontuação nas questões objetivas, que ofendem o direito líquido e certo do Impetrante.”.

Requer, ainda, a assistência judiciária gratuita.

Junta procuração e documentos. É o que há de relevante para relatar.

Passo a decidir.

O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR).

Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009).

No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que não estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da medida liminar.

Com efeito, e como bem destacou a própria parte impetrante, o Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE (Tema 485), consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário “não pode substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”, veja-se: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. É dizer: “Não cabe ao Poder Judiciário julgar procedimentos de avaliação e correção das provas referentes ao exame da OAB de competência da banca examinadora, salvo quando houver ilegalidade na realização do certame.” (AMS 1001806-77.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/10/2017 PAG.). À espécie, a parte impetrante pretende anulação da questão n. 38, dizendo que “gera confusão ao examinando, induzindo à marcação de assertiva errada”.

Em seguida, faz uma análise da legislação aplicável ao caso, qual seja, o art. 929 do CC.

Portanto, é de fácil constatação que o impetrante pretende que este juízo realize a avaliação e correção da mencionada questão, em desconformidade com a jurisprudência dominante.

E, nesse aspecto “a banca examinadora possui autonomia na avaliação das questões, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora” (TRF4 5028824-43.2021.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 23/06/2022).

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado em sede liminar.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no decêndio legal, prestar as informações necessárias.

Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada (OAB/MA), para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009).

Fica dispensada a manifestação do Ministério Público Federal, pois o art. 12 da Lei 12.016/09 deve ser interpretado sistematicamente com o que dispõem os arts. 127 e 129 da CR/88, a Lei Complementar 75/1993 e o art. 178 do CPC.

Logo, a matéria tratada nestes autos não demanda intervenção ministerial, como, aliás, dispõe a Recomendação 34/2016 do CNMP e já se posicionaram vários membros do MPF em atuação neste juízo.

Em seguida, conclusos para sentença.

Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)