28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0019311-92.2013.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERENTE: MUNICIPIO DE CHAVES Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO DOS SANTOS - PA013444 REQUERIDO: BENJAMIM RIBEIRO DE ALMEIDA NETO DECISÃO A Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações no regime jurídico de tutela da probidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843989 RG/PR, fixou a seguinte tese acerca das disposições da aludida lei, especialmente em relação a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, inclusive na forma do art. 10 da Lei de Improbidade; e aplicação temporal dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Desse modo, a fim de evitar a pronúncia de nulidades e a repetição de atos processuais, bem como considerando que os atos apontados como ímprobos foram supostamente praticados antes do início da vigência da Lei n. 14.230/21, impõe-se oportunizar vista às partes, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

No mais, como é cediço, normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, respeitados os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).

Ante o exposto: a) diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal, intime(m)-se a(s) partes(s) para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil; os autores também sobre a petição de id. n. 989200674; b) após, conclusos decisão, ocasião em que a petição de id. n. 989200674 será apreciada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
22/03/2022 05:18

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 11:51

Conclusos para despacho
19/07/2021 17:08

Juntada de petição intercorrente
19/07/2021 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2020 05:56

Decorrido prazo de BENJAMIM RIBEIRO DE ALMEIDA NETO em 15/09/2020 23:59:59.
15/07/2020 15:38

Juntada de petição intercorrente
13/07/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 13:24

Juntada de Certidão de processo migrado
13/07/2020 13:23

Juntada de volume
01/07/2020 18:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/02/2020 15:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/02/2020 15:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/02/2020 15:48

OFICIO EXPEDIDO
09/01/2020 11:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/10/2019 15:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/10/2019 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2019 16:16

Conclusos para despacho
23/07/2019 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2019 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 176 FLS
31/05/2019 09:30

CARGA: RETIRADOS PGF
28/05/2019 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - FNDE, FL. 93, ITEM 5
28/05/2019 16:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIA
19/02/2019 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2018 10:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REQUER INFORMAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA
27/09/2018 14:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - MALOTE DIGITAL
04/09/2018 10:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4076
16/07/2018 17:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/07/2018 12:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO
21/05/2018 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2018 12:36

Conclusos para despacho
22/01/2018 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2018 18:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CONSULTA INFOJUD
18/01/2018 15:48

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/01/2018 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2018 16:11

Conclusos para despacho
07/07/2017 15:49

REPLICA APRESENTADA - FNDE
07/07/2017 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2017 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 154 FLS
26/05/2017 09:28

CARGA: RETIRADOS PGF
11/05/2017 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE
10/05/2017 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2017 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF-FNDE
25/04/2017 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 151 FLS
07/04/2017 11:05

CARGA: RETIRADOS MPF
31/03/2017 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2016 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2016 15:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/07/2016 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/07/2016 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 60/2016
05/07/2016 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/07/2016 16:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/07/2016 16:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/07/2016 19:03

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/07/2016 19:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD, BACENJUD E CNIB
29/06/2016 19:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/06/2016 18:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
18/02/2016 10:02

Conclusos para decisão
05/02/2016 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2015 17:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/11/2015 12:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/11/2015 12:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/08/2015 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/08/2015 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2015 13:56

Conclusos para decisão
08/06/2015 13:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/04/2015 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/04/2015 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/04/2015 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 25/2015
10/02/2015 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/02/2015 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2014 15:29

Conclusos para despacho
08/09/2014 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2014 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/07/2014 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/07/2014 11:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2014 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
07/05/2014 14:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/05/2014 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2014 17:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/04/2014 11:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - QUANTO A UM DOS PEDIDOS. NOTIFICAR O REQUERIDO
20/03/2014 10:30

Conclusos para decisão
20/03/2014 10:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/03/2014 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2014 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2014 14:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 74
13/01/2014 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2013 11:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/11/2013 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2013 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/11/2013 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
07/11/2013 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2013 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 33 FLS
13/09/2013 11:07

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
13/09/2013 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2013 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/09/2013 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/09/2013 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/09/2013 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2013 09:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/07/2013 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2013 12:38

Conclusos para despacho
02/07/2013 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2013 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/07/2013 16:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/07/2013 16:53

INICIAL AUTUADA
01/07/2013 16:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2013

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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