01/02/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 12:57

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
01/02/2023 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:37

Decorrido prazo de JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA - BA em 26/01/2023 23:59.
30/11/2022 01:16

Publicado Acórdão em 29/11/2022.
30/11/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 17:27

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026009-84.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035866-89.2014.4.01.3500 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA - BA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAEL BISPO DOS SANTOS - GO45464-A POLO PASSIVO:JUIZO DA 4º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1026009-84.2018.4.01.0000 - [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 0035866-89.2014.4.01.3500 Órgão Colegiado: 3ª Seção Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Ilan Presser (Relator Convocado): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA, em face do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, nos autos de ação de prestação de contas cumulada com pedido de indenização proposta por Sonia Maria Guimarães Vieira em face da Caixa Econômica Federal.

A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, o qual declinou da competência, de oficio, ao fundamento de que o Município de Correntina/BA passou a fazer parte da jurisdição da Vara única de Bom Jesus da Lapa/BA, após a sua criação.

O Juízo da Vara Única de Bom Jesus da Lapa/BA, suscitou o presente conflito, alegando que a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício.

Parecer ministerial para que seja declarado competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026009-84.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035866-89.2014.4.01.3500 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA - BA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAEL BISPO DOS SANTOS - GO45464-A POLO PASSIVO:JUIZO DA 4º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA.

SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA, em face do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, nos autos de ação de prestação de contas cumulada com pedido de indenização proposta por Sonia Maria Guimarães Vieira em face da Caixa Econômica Federal. 2.

O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede (Art. 100, IV, a) ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide. 3.

Todavia, a competência firmada em razão do domicílio do réu é relativa, como toda competência territorial.

E a competência relativa pode ser modificada ou prorrogada, desde que o réu não oponha, no prazo legal, a exceção de incompetência. 4.

Tratando-se de competência territorial, aplica-se ao caso o enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. 5.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, ora suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

Juiz Federal ILAN PRESSER Relator Convocado
25/11/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:09

Juntada de Certidão
25/11/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:18

Declarado competetente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA.
24/11/2022 14:35

Documento entregue
24/11/2022 14:17

Expedição de Comunicação entre instâncias.
23/11/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2022 17:23

Juntada de Certidão de julgamento
18/10/2022 17:17

Deliberado em Sessão - Adiado
08/10/2022 09:21

Incluído em pauta para 18/10/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
13/08/2021 16:15

Juntada de petição intercorrente
19/09/2018 10:23

Conclusos para decisão
19/09/2018 10:23

Juntada de Certidão
18/09/2018 16:20

Juntada de Parecer
12/09/2018 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 14:24

Juntada de Certidão
06/09/2018 14:15

Expedição de Ofício.
05/09/2018 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 16:32

Conclusos para decisão
04/09/2018 16:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
04/09/2018 16:32

Juntada de Informação de Prevenção.
04/09/2018 16:30

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2018 16:30

Distribuído por sorteio
04/09/2018 16:30

Juntada de petição inicial
04/09/2018 16:30

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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