28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0022396-72.2016.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EVERALDO GONCALVES CORDEIRO Advogado do(a) REU: VINICIUS BORGES GONCALVES BARBOSA - BA46070 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Com tais considerações, impõe-se julgar procedente o pedido inicial para CONDENAR EVERALDO GONÇALVES CORDEIRO, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 (apenas para efeito de aplicação da pena), ambos do Código Penal.

Passo à DOSIMETRIA DA PENA (CPB, arts. 59 e 68).

Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade do réu é adequada ao tipo, uma vez que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal; não registra antecedentes diante da ausência de informações quanto a anteriores condenações definitivas (certidão de antecedentes – Id. 1376298844); inexistem nos autos elementos suficientes à aferição da conduta social e da personalidade do agente, razão porque deixo de valorá-las; motivo, circunstâncias e consequências do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar.

Dessa forma, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, a qual torno definitiva ante a inexistência de outras circunstâncias a considerar.

Em decorrência do disposto no art. 33, §§1º e 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

Considerando as mesmas circunstâncias, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cujo valor unitário, em razão da situação econômica do sentenciado, arbitro em 1/30 (um trigésimo) salário mínimo, vigente à época do fato, a ser paga em até 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Com fundamento nos arts. 44 e 46 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 730 horas de tarefa, e prestação pecuniária equivalente ao valor de ½ salário mínimo.

As formas e locais de cumprimento das penas restritivas acima fixadas serão estabelecidas em Audiência Admonitória, a ser oportunamente designada pelo Juiz da execução, em conformidade com as aptidões e condições financeiras da condenada, devendo-se observar, quanto à duração, o disposto no art. 46, §§ 3º e 4º, e no art. 55, ambos do Código Penal.

As penas restritivas de direitos serão convertidas em privativas de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado das condições impostas (CP, art. 44, p. 4º).

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante a instrução, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Com o trânsito em julgado desta sentença: a) providencie-se as anotações e comunicações de interesse estatístico; b) registre-se a suspensão dos direitos políticos (art. 15, inciso III da Constituição da República de 1988).

Custas pelo condenado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal
03/06/2022 10:47

Juntada de renúncia de mandato
01/06/2022 13:06

Juntada de Certidão
31/05/2022 11:13

Conclusos para julgamento
31/05/2022 11:13

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2022 09:00, 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
31/05/2022 11:07

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:45

Juntada de Ata de audiência
31/05/2022 08:39

Juntada de Certidão
31/05/2022 08:05

Juntada de Certidão
30/05/2022 23:15

Juntada de substabelecimento
30/05/2022 11:20

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 09:30

Juntada de Certidão
24/05/2022 08:58

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:42

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:41

Juntada de Certidão
03/05/2022 12:18

Juntada de Certidão
03/05/2022 08:20

Expedição de Carta precatória.
09/04/2022 01:08

Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES CORDEIRO em 08/04/2022 23:59.
01/04/2022 21:14

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 08:47

Audiência Instrução e julgamento designada para 31/05/2022 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
31/03/2022 15:42

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 15:42

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 12:02

Juntada de Certidão
04/02/2022 14:47

Conclusos para despacho
22/09/2021 11:18

Juntada de Certidão
31/08/2021 13:46

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 11:37

Conclusos para despacho
15/07/2021 00:28

Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES CORDEIRO em 14/07/2021 23:59.
01/06/2021 11:20

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 09:47

Juntada de parecer
31/05/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 11:33

Juntada de Certidão de processo migrado
31/05/2021 11:33

Juntada de Certidão
28/05/2021 09:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/05/2021 09:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/05/2021 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2021 08:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2020 15:31

Conclusos para despacho
06/11/2020 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2020 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME SEM APENSO
29/10/2020 09:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME SEM APENSO
13/10/2020 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/10/2020 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2020 14:20

Conclusos para despacho
05/08/2020 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF - ENCAMINHADA POR E-MAIL (INFORMA ENDEREÇOS RESIDENCIAIS DE TESTEMUNHAS)
17/07/2020 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2020 14:42

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO
19/06/2020 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAÇÃO DAS PARTES (REPRESENTANTES) PARA INFORMAREM DADOS (TELEFONES, E-MAIL...) PARA REALIZAÇÃO DE TELEAUDIENCIA
16/06/2020 12:30

Conclusos para despacho
08/06/2020 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO O ATUAL QUADRO DE PANDEMIA MUNDIAL... TEM-SE COMO RECOMENDÁVEL POSTERGAR A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA ÀS FLS....
04/06/2020 12:50

Conclusos para despacho
04/05/2020 12:22

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - SUSPENSA A ENTRADA DE PUBLICO EXTERNO NAS DEPENDÊNCIAS DA SECCIONAL, A PARTIR DE 17.03.2020, CONFORME RESOLUÇÃO PRESI -9953729 - TRF1 (COVID-19)
13/03/2020 10:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/03/2020 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/03/2020 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2020 08:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUDIENCIA DESIGNADA
19/02/2020 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME SEM APENSO
14/02/2020 11:43

CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIENCIA DESIGNADA
11/02/2020 15:14

OFICIO EXPEDIDO
11/02/2020 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/02/2020 14:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 476
18/12/2019 16:16

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 3 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
25/11/2019 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIÊNCIA
21/10/2019 14:01

Conclusos para despacho
21/10/2019 14:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE DISTRIBUIÇÃO NO SINIC
14/08/2019 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/08/2019 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2019 14:24

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL SEM APENSO
05/08/2019 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/08/2019 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL SEM APENSO
25/07/2019 14:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME SEM APENSO
23/07/2019 11:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/07/2019 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/07/2019 16:14

Conclusos para decisão
24/06/2019 13:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 80/2019
23/04/2019 10:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
27/02/2019 09:05

DEFESA PREVIA APRESENTADA
19/02/2019 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME / SEM APENSO
31/01/2019 14:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME SEM APENSO
28/01/2019 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/01/2019 11:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 80
05/11/2018 11:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/11/2018 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2018 18:31

Conclusos para despacho
19/09/2018 18:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO
10/09/2018 13:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/08/2018 07:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2822
20/07/2018 10:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/07/2018 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR
20/06/2018 10:53

Conclusos para despacho
13/06/2018 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/06/2018 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2018 10:56

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME SEM APENSO
14/05/2018 14:40

REMESSA ORDENADA: MPF
14/05/2018 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/05/2018 13:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/05/2018 13:32

OFICIO EXPEDIDO
23/02/2018 15:31

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP 3569/2016
11/10/2017 16:31

EXTRACAO DE CERTIDAO - ACERCA DE INFORMAÇÃO SOBRE A CP N. 3569/16
29/09/2017 14:43

OFICIO EXPEDIDO
03/04/2017 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/03/2017 13:02

OFICIO EXPEDIDO - DPU
11/10/2016 13:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3569
30/09/2016 15:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/09/2016 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2016 15:09

CARGA: RETIRADOS MPF
22/09/2016 14:49

REMESSA ORDENADA: MPF
22/09/2016 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2016 14:39

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2016

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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