TRF1 - 0040568-84.2019.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ELIELTON REZENDE DA SILVA

CPF *76.***.*30-97

Advogados

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB: 11365/MA

CPF *26.***.*33-02

MARCOS AURELIO MENDES DE CASTRO

Polo Passivo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0040568-84.2019.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELIELTON REZENDE DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365, MARCOS AURELIO MENDES DE CASTRO - MA12022 EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I.

    RELATÓRIO ELIELTON REZENDE DA SILVA ajuizou embargos à execução contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, pedindo que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam e extinto o processo executivo nº 11803-06.2019.4.01.3700, ou, no mérito, que seja desconstituído o título executivo extrajudicial.

    O despacho de fl. 65 do ID nº 577897378 determinou a intimação do embargante para garantir o juízo, sob pena de rejeição liminar dos embargos.

    Em 03/02/2020, conforme fl. 69 do ID nº 577897378, os advogados do embargante comunicaram a renúncia ao mandato outorgado, bem como que houve a comunicação do embargante para constituir novo patrono, conforme documento de fl. 70 do ID nº 577897378.

    A certidão de fl. 72 do ID nº 577897378, em atendimento ao despacho de fl. 71 do ID nº 577897378, certificou que decorreu o prazo para o embargante se manifestar quanto ao despacho de fl. 65 do ID nº 577897378.

    O despacho de fl. 73 do ID nº 577897378 revogou o despacho de fl. 71 do ID nº 577897378 e tornou sem efeito a certidão de fl. 72 do ID nº 577897378 ante a renúncia ao mandato e a publicação errônea em nome do advogado renunciante.

    No mesmo despacho, foi determinada a intimação pessoal do embargante para regularizar sua representação processual, bem como garantir o juízo.

    Após a migração para o PJE, houve a intimação do embargante, conforme ID nº 1030019265, para regularizar sua representação processual e garantir o juízo, mas não houve manifestação, conforme certidão ID nº 1133490770.

    II – FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO.

    Dispõe o artigo 76, § 1º, I, do CPC: "Art. 76.

    Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor" Assim, não sanada a irregularidade de sua representação, é caso de extinção dos embargos.

    Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 76, § 1º, I, c/c o artigo 485, I, do CPC.

    Honorários advocatícios indevidos, pois não houve angularização da relação processual (ausência de citação da parte contrária).

    Custas isentas (artigo 7º da Lei 9289/96).

    Traslade-se cópia desta sentença à Execução nº 11803-06.2019.4.01.3700.

    Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

    Intime-se o embargante via carta de intimação no seguinte endereço: Excluam-se os advogados renunciantes.

    Cumpra-se com urgência (meta 10).

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0040568-84.2019.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELIELTON REZENDE DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365, MARCOS AURELIO MENDES DE CASTRO - MA12022 EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I.

    RELATÓRIO ELIELTON REZENDE DA SILVA ajuizou embargos à execução contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, pedindo que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam e extinto o processo executivo nº 11803-06.2019.4.01.3700, ou, no mérito, que seja desconstituído o título executivo extrajudicial.

    O despacho de fl. 65 do ID nº 577897378 determinou a intimação do embargante para garantir o juízo, sob pena de rejeição liminar dos embargos.

    Em 03/02/2020, conforme fl. 69 do ID nº 577897378, os advogados do embargante comunicaram a renúncia ao mandato outorgado, bem como que houve a comunicação do embargante para constituir novo patrono, conforme documento de fl. 70 do ID nº 577897378.

    A certidão de fl. 72 do ID nº 577897378, em atendimento ao despacho de fl. 71 do ID nº 577897378, certificou que decorreu o prazo para o embargante se manifestar quanto ao despacho de fl. 65 do ID nº 577897378.

    O despacho de fl. 73 do ID nº 577897378 revogou o despacho de fl. 71 do ID nº 577897378 e tornou sem efeito a certidão de fl. 72 do ID nº 577897378 ante a renúncia ao mandato e a publicação errônea em nome do advogado renunciante.

    No mesmo despacho, foi determinada a intimação pessoal do embargante para regularizar sua representação processual, bem como garantir o juízo.

    Após a migração para o PJE, houve a intimação do embargante, conforme ID nº 1030019265, para regularizar sua representação processual e garantir o juízo, mas não houve manifestação, conforme certidão ID nº 1133490770.

    II – FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO.

    Dispõe o artigo 76, § 1º, I, do CPC: "Art. 76.

    Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor" Assim, não sanada a irregularidade de sua representação, é caso de extinção dos embargos.

    Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 76, § 1º, I, c/c o artigo 485, I, do CPC.

    Honorários advocatícios indevidos, pois não houve angularização da relação processual (ausência de citação da parte contrária).

    Custas isentas (artigo 7º da Lei 9289/96).

    Traslade-se cópia desta sentença à Execução nº 11803-06.2019.4.01.3700.

    Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

    Intime-se o embargante via carta de intimação no seguinte endereço: Excluam-se os advogados renunciantes.

    Cumpra-se com urgência (meta 10).

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

  • 08/06/2022 20:26

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 20:25

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 18/04/2022 10:34

    Juntada de aviso de recebimento

  • 25/01/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 10:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/08/2021 00:18

    Decorrido prazo de ELIELTON REZENDE DA SILVA em 04/08/2021 23:59.

  • 15/06/2021 16:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/06/2021 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2021 12:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/06/2021 12:30

    Juntada de volume

  • 12/06/2021 11:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/12/2020 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/12/2020 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2020 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2020 08:44

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 08:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/08/2020 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2020 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2020 14:44

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2019 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/11/2019 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2019 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2019 13:53

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 13:52

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 13/09/2019 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 11:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/09/2019 11:04

    INICIAL AUTUADA

  • 12/09/2019 17:25

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EMBARGOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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