02/03/2023 01:31

Publicado Intimação polo passivo em 02/03/2023.
02/03/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 5ª VARA FEDERAL - AMBIENTAL E AGRÁRIA Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho, Rondônia PROCESSO: 1000242-29.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA REU: MICHELE GABRIEL DA SILVA VISTA À PARTE RÉ De ordem, FAÇO VISTA à parte ré acerca da sentença proferida nos autos.

Porto Velho/RO, 28 de fevereiro de 2023.

Odiney Nogueira Rodrigues Técnico Judiciário
28/02/2023 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2023 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2023 01:59

Decorrido prazo de MICHELE GABRIEL DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
05/12/2022 04:47

Publicado Intimação polo passivo em 30/11/2022.
05/12/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
30/11/2022 14:01

Juntada de petição intercorrente
29/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000242-29.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MICHELE GABRIEL DA SILVA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio em desfavor de MICHELE GABRIEL DA SILVA requerendo a condenação ao pagamento de dano material pelo desmatamento e dano moral difuso, nos montantes especificados, bem como à recomposição da área degradada.

Inicial acompanhada com documentos.

Despacho determinando a exclusão do ICMBio da lide (ID 59937069 - Despacho).

Embora devidamente citada, a ré não contestou a presente ação (ID 1251027294 - Despacho).

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente verifico que o objeto dos autos se encontra apto a um julgamento antecipado do mérito, visto que não há necessidade de produção de outras provas, ensejando a hipótese do art. 355, I, do CPC.

Passo a análise do mérito.

Com a presente ação pretende o MPF obter a condenação da ré a reparar os danos ambientais causados à floresta amazônica sem autorização.

Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador, basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

A Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.931, adotou a responsabilidade objetiva ambiental, tendo a Constituição da República, no art. 225, §3º, considerado imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente.

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerente, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil.

Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613.

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Súmula 618.

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Súmula 623.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Súmula 629.

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Quanto ao enunciado 629, cabe registrar que sua interpretação deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes.

Assim, analisando os julgados que culminaram na edição da súmula, é possível concluir que a cumulação da obrigação de fazer somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada.

Dessa maneira, serve a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato, dispensando-se moroso processo de liquidação que apenas eterniza a judicialização e consome recursos públicos desnecessários.

Dentro do cenário de consolidação e uniformização sobre a interpretação da ordem jurídica infraconstitucional, pela Corte Superior constitucionalmente competente, são desnecessárias maiores digressões teóricas sobre o assunto.

Cabe ao magistrado de primeiro grau, portanto, fazer o distinguishing e analisar a aplicação dos enunciados ao caso concreto, ou seja, que (i) ocorreu o dano ambiental e (ii) o réu é proprietário/possuidor da área degradada, foi proprietário/possuidor ao tempo da degradação ou praticou os atos de degradação.

Com relação ao primeiro requisito, o dano ambiental ficou comprovado nos autos, conforme consta no Inquérito Civil n. 1.31.000.002770/2018-01, no demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, nas cartas imagens da área degradada com o respectivo Laudo referente ao Prodes 694324 indicando o desmatamento de 81,46 ha na área ocupada pela requerida (ID 30485637 - Documento Comprobatório (1.31.000.002770.2018 01).

O vínculo da ré com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada nos autos, tendo em vista o desmatamento ilegal de floresta primária na região amazônica, sendo que a requerida é responsável pelo desmatamento de 81,46 hectares da área que ocupa. É de se observar que os documentos produzidos pela administração possuem atributos de veracidade e legitimidade, corolários da presunção juris tantum, de modo que se pressupõe terem sidos produzidos conforme o direito, de modo que todos os seus elementos e requisitos (forma, objeto, motivo, finalidade e sujeitos) foram devidamente cumpridos, de acordo com as regras legais aplicáveis ao caso, circunstância que não restou ilidida.

Logo, in casu, constatado o dano ambiental, impõe-se ao demandado o dever de repará-lo, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81.

Quanto ao dano moral coletivo, tem-se na lição de Carlos Alberto Bittar, que este consiste “na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos.

Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico.” (Revista Consultor Jurídico – http: conjur.estadão.com.br, 25.02.2004, in Coletividade também pode ser vítima de dano moral). É certo que a Lei n. 7.347/85, previu em seu art. 1º, IV, a possibilidade de indenização por dano moral coletivo e difuso.

No entanto, para que o mesmo seja configurado faz-se necessária a demonstração objetiva de que o fato praticado pelo réu tenha gerado um sentimento de dor, constrangimento, desgosto, infelicidade ou angústia na comunidade respectiva.

Nesse ponto, destaco importante trecho de Acórdão pelo Egrégio TRF da 4ª Região, verbis: “A discussão sobre a caracterização do dano moral coletivo ainda é incipiente na doutrina e na jurisprudência.

Com efeito, para que se evite a sua vulgarização, entendo que o tema deve ser analisado com cautela.

Por essa razão, parece-me correta a fundamentação da sentença no sentido de que "o reconhecimento do dano moral coletivo somente pode dar-se quando este ultrapassar os limites do tolerável, ou seja, quando a sua abrangência seja tanta que se possa reconhecer atingidas a totalidade, ou a quase totalidade, da população". (TRF4, AC 200271070002722/RS, 3ª Turma, Rel.

FERNANDO QUADROS DA SILVA, DJ em 14.02.2007, p. 514)”.

Destarte, a configuração do dano moral coletivo decorre de uma agressão gravíssima contra determinada comunidade, o que não restou demonstrado no presente caso.

Por fim, Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada, pois não foi demonstrada a presença de bens ou ocupação de qualquer natureza na área objeto da lide.

Caso os órgãos de controle e fiscalização ambiental constatem futuramente circunstância diversa, poderão adotar as medidas cabíveis para a proteção do meio ambiente, no uso do seu poder de polícia administrativo – caracterizado pela autoexecutoriedade – ou mesmo acionar o Poder Judiciário, se necessário.

III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré MICHELE GABRIEL DA SILVA a RECUPERAR a área degradada identificada na inicial, apresentando ao IBAMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, que, após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo.

Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação.

Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016).

Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz(a) Federal 5ª Vara Federal - Ambiental e Agrária
28/11/2022 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2022 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 20:02

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 20:02

Julgado procedente em parte o pedido
09/09/2022 00:04

Conclusos para julgamento
31/08/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 22:22

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 22:21

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 14:04

Conclusos para despacho
03/03/2022 17:26

Juntada de Certidão
21/02/2022 21:16

Juntada de Certidão
19/11/2021 18:57

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 17:55

Conclusos para despacho
12/05/2021 13:44

Juntada de Certidão
03/09/2020 18:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 12:50

Conclusos para despacho
21/05/2020 04:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 20:04

Juntada de Petição (outras)
16/04/2020 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 12:45

Conclusos para despacho
16/03/2020 20:40

Juntada de Petição (outras)
10/03/2020 13:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 19:55

Expedição de Carta precatória.
19/02/2020 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2020 10:59

Juntada de Certidão
12/06/2019 18:45

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
11/06/2019 19:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 12:10

Conclusos para despacho
29/01/2019 18:19

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
29/01/2019 18:19

Juntada de Informação de Prevenção.
28/01/2019 19:03

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2019 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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