29/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009809-34.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELAINE PATRICIA TAVARES DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIA VIDIGAL MAIA - PA20483 POLO PASSIVO:Diretor do INSTITUTO EVANDRO CHAGAS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ELAINE PATRICIA TAVARES DO ESPIRITO SANTO contra ato imputado ao DIRETOR DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS, objetivando a redução temporária da jornada de trabalho sem a necessidade de compensação e sem redução salarial, enquanto persistir a impossibilidade de marcação de perícia pelo órgão onde se encontra desenvolvendo suas atividades funcionais.

Alega em suma: a) que possui filho menor de 3 (três) anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista- TEA, sob o CID 84.0 (DNPM E ALTERAÇÕES DE COMPORTAMENTO), do que decorre a necessidade de tratamento consistente em manter estimulação neurocognitiva/comportamental, de forma intensiva e contínua; b) ante a necessidade de tratamento especial, protocolou requerimento administrativo em 08/10/2020, objetivando a redução da carga horária de trabalho, com fundamento no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90; c) que transcorrido 4 (quatro) meses da solicitação, o pedido continua pendente de apreciação, sob a alegação da dificuldade do órgão de pessoal em realizar a perícia necessária de seu filho por junta médica pericial e, d) a demora no andamento e conclusão do requerimento administrativo vem causando prejuízos ao desenvolvimento de seu filho, levando-se em consideração que em face da pandemia da Covid-19, muitos dos serviços de atendimento especializado que seu filho necessita se encontram suspensos ou com restrições.

Anexou documentos.

Despacho do Juízo indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a comprovação do recolhimento das custas iniciais.

Custas recolhidas.

Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

A União requereu o seu ingresso no feito. É o relatório.

Decido.

Como se depreende do relatório acima, a pretensão diz respeito à possibilidade de redução temporária da jornada de trabalho da impetrante, servidora pública, sem necessidade de compensação e sem redução salarial, enquanto persistir a impossibilidade de marcação de perícia pelo órgão onde se encontra desenvolvendo suas atividades funcionais, em face de possuir filho menor de 3 (três) anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista- TEA, sob o CID 84.0 (DNPM E ALTERAÇÕES DE COMPORTAMENTO).

A Lei n. 12.016/2009 preceitua: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Por outro lado, é pacífico o entendimento de que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, uma vez que pressupõe a existência de direito líquido e certo aferível de plano por prova pré-constituída, a qual é condição da ação mandamental.

Em análise dos autos, observo ausente a prova inequívoca do direito alegado. É que, nada obstante os laudos médicos juntados, não ficou demonstrado a quantidade de horas, por dia, de que o menor dependa de integral atenção da autora.

Além disso, a necessidade de horário especial ao servidor público deve ser comprovada por intermédio de junta médica oficial (art. 98, § 2º, Lei 8.112/1990), dependendo a solução da lide de dilação probatória, em especial a realização de perícia médica.

Desta forma, por necessidade de dilação probatória para solucionar a lide, procedimento que não se coaduna com o rito do mandado de segurança, o feito merece ser extinto sem resolução meritória.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a petição inicial, em face da falta de requisito legal, com lastro no art. 10 c/c art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009, e art. 485, IV, do Código de Processo Civil; b) condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais; c) sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009); d) opostos embargos declaratórios, façam-se os autos conclusos; e) interposta apelação, intime-se o órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF1; f) nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
30/08/2021 15:29

Conclusos para decisão
07/08/2021 04:24

Decorrido prazo de Diretor do INSTITUTO EVANDRO CHAGAS em 05/08/2021 23:59.
23/07/2021 22:32

Juntada de petição intercorrente
22/07/2021 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2021 16:28

Juntada de diligência
19/07/2021 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2021 13:37

Expedição de Mandado.
15/07/2021 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 22:10

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
15/06/2021 09:04

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2021 18:53

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 17:11

Conclusos para despacho
26/04/2021 17:11

Juntada de Certidão
29/03/2021 09:19

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
29/03/2021 09:19

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2021 13:47

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2021 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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