02/12/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1005655-81.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCIENE FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ASA SUL/DF (BRASÍLIA), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Luciene Ferreira da Silva em face do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social da Asa Sul, com o objetivo de compelir a autoridade coatora à análise e processamento do requerimento administrativo, protocolizado em 29/06/2021 (id. 912845185), referente ao pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência.

Afirma a impetrante, em abono à sua pretensão, que necessita do benefício e que não houve apreciação do pedido no prazo estabelecido em lei, o que configura a mora administrativa.

Requereu a gratuidade de justiça.

Inicial instruída com documentos e procuração.

Em decisão preambular, id.915230694, foi deferido o pedido de provimento liminar e concedida a gratuidade de justiça postulada.

O INSS requereu seu ingresso no feito (id.921941170).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (id.997131673).

Informações prestadas, id.*08.***.*69-73, na qual a autoridade impetrada noticiou a análise e processamento do requerimento administrativo protocolizado pela impetrante.

Vieram-me conclusos os autos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

A demanda para ser conhecida e solucionada necessita preencher certos requisitos de admissibilidade, são as chamadas condições da ação, quais sejam: interesse de agir e legitimidade ad causam.

O interesse de agir se verifica pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo.

A primeira é verificada quando o processo pode propiciar benefícios; já a segunda se constata quando o proveito de que se precisa só é possível alcançar por meio do Judiciário.

Constato porém, na espécie, a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que, conforme relatado nas informações, foi concluída a análise do requerimento administrativo interposto pela impetrante, não persistindo assim a alegada mora administrativa.

Nesse contexto, tendo em vista a perda do objeto desta ação pela análise administrativa do pedido, desaparece o interesse de agir, condição indispensável à útil e necessária tutela jurisdicional, não restando alternativa senão a extinção do feito pela perda de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art.6º, §5º, da Lei nº. 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas pela impetrada.

Honorários incabíveis.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
07/11/2022 14:12

Conclusos para julgamento
07/11/2022 14:12

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 14:12

Cancelada a conclusão
07/11/2022 14:11

Conclusos para decisão
17/05/2022 16:18

Juntada de Informações prestadas
25/04/2022 10:36

Juntada de Informações prestadas
25/03/2022 11:42

Juntada de parecer
17/03/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 00:47

Decorrido prazo de LUCIENE FERREIRA DA SILVA em 15/03/2022 23:59.
25/02/2022 02:18

Decorrido prazo de (INSS) Gerente Executivo da Previdência Social de Asa Sul/DF (Brasília) em 24/02/2022 23:59.
10/02/2022 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 13:30

Juntada de diligência
09/02/2022 14:45

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2022 19:18

Expedição de Mandado.
07/02/2022 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 18:48

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 18:48

Concedida a Medida Liminar
03/02/2022 17:33

Conclusos para decisão
03/02/2022 17:32

Juntada de Certidão
03/02/2022 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
03/02/2022 15:35

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2022 14:48

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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