28/02/2023 08:25

Juntada de comunicações
23/02/2023 14:10

Conclusos para decisão
14/02/2023 02:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 11:48

Juntada de petição intercorrente
24/01/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 07:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 07:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 07:14

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 23/01/2023 23:59.
28/12/2022 20:13

Juntada de petição intercorrente
16/12/2022 09:58

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 09:02

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 15/12/2022 23:59.
15/12/2022 16:49

Juntada de petição intercorrente
13/12/2022 17:54

Juntada de Informações prestadas
13/12/2022 15:17

Juntada de Informações prestadas
23/11/2022 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 11:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/11/2022 01:22

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1073642-37.2022.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Apple Computer Brasil Ltda em face de alegado ato coator da Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, objetivando, em suma, que seja declarada a nulidade da NOTA TÉCNICA Nº 35/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ, complementada com a posterior edição da NOTA TÉCNICA Nº 8/2022/GAB-DPDC/DPDC/SENACON/MJ, ambas levadas a efeito no âmbito do processo administrativo n. 08012.003482/2021-65.

Aduz a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que o ato aqui impugnado foi expedido com abuso de poder, uma vez que inexiste prática ilícita na conduta de realizar a venda de telefone celular desacompanhado de carregador de tomada, não ficando demonstrada qualquer violação a direito de consumidor.

Destaca, ainda, que a autoridade impetrada conferiu imediata aplicabilidade às sanções exaradas no processo administrativo sancionador, sem que houvesse chancela do órgão técnico correspondente, nos termos do Decreto n. 2.181/97, na hipótese, a Agência Nacional de Telecomunicações.

Com a inicial, vieram documentos.

Custas pagas. É o breve relatório.

Decido.

A concessão de provimento liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

No caso em exame, vislumbro plausibilidade do direito invocado.

A leitura atenta da NOTA TÉCNICA Nº 35/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ, Id. 1386919782, revela que a sujeição da eficácia das sanções aplicadas no bojo do processo administrativo n. 08012.003482/2021-65, à chancela da ANATEL, foi providência exigida pelo próprio ato administrativo aqui impugnado, ao tempo em que faz expressa referência aos termos do § 3º do art. 18 do Decreto n. 2.181/97 (item 145, alínea b).

Em verdade, a definitividade das penalidades ali aplicadas não orna com a necessidade de confirmação posterior pela agência reguladora da atividade econômica respectiva, nos termos do Decreto Federal n. 2.181/97, até porque foi determinada a imediata expedição de ofício circular a todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a fim de que fosse conferida imediata executividade aos termos da aludida nota técnica. É certo que a edição de um segundo ato (NOTA TÉCNICA Nº 8/2022/GAB-DPDC/DPDC/SENACON/MJ) buscou ajustar a conduta administrativa à legislação de regência, todavia, ao meu sentir, o recorte eficacial realizado não sanou, por completo, as incompatibilidades materiais do ato coator com o ordenamento jurídico.

Explico.

Dado que a própria Administração externou compreensão de que a cassação de registro de smartphone deve ser submetido à tutela da Agência Nacional de Telecomunicações, Id. 1386919793, a mim me parece, ao menos em sede de cognição sumária da demanda, que o exame da adequação do aparelho eletrônico ao seu uso esperado, a legitimar a determinação de suspensão de fornecimento, igualmente perpassa pelo plexo de atribuições da ANATEL, conquanto se trata de instrumento eletrônico vocacionado à comunicação, o qual, inclusive, fora homologado pela aludida agência reguladora para que fosse autorizada sua comercialização no território nacional.

Com efeito, o mero enfoque na proteção ao direito do consumidor não autoriza, ao meu sentir, o proceder isolado e conclusivo do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, uma vez que direcionado exclusivamente a modelo específico de smartphone, o que demanda a intervenção do órgão técnico correspondente, nos termos do § 3º do art. 18 do Decreto n. 2.181/97, utilizado como suporte normativo para aplicação das penalidades aqui impugnadas.

Mas não é só.

A tutela legítima e esperada dos direitos do consumidor, tanto aqueles enunciados no texto constitucional, como os declarados na legislação infraconstitucional e infralegal, demandaria um proceder homogêneo e equânime da autoridade administrativa com atribuição para tanto, até porque age de ofício com vistas a salvaguardar a defesa do consumidor.

Nesse descortino, a vivência do mundo moderno nos demonstra a existência de inúmeros aparelhos eletrônicos comercializados sem carregador de tomada, tal como a situação ora em análise, sendo eles destinados as mais variadas finalidades (amplificadores sonoros, equipamentos de informática, de segurança, etc), sendo que a atuação dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor deveria ser direcionada a proteção integral do consumidor em sua interação com os agentes econômicos, caso se constate a real e efetiva violação aos ditames da política nacional de relações de consumo (art. 4º do Código de Defesa do Consumidor).

Destarte, a edição de ato administrativo direcionado a um único player do mercado de smartphone, restringindo a comercialização de produto previamente homologado pela Agência Nacional de Telecomunicações, sem que a mesma razão de decidir desencadeie idêntica medida administrativa em relação a todos os demais eletrônicos que guardem característica similar, denota proceder administrativo apartado do princípio da legalidade e impessoalidade, o que demonstra a plausibilidade do direito alegado nesta ação mandamental.

Nesse diapasão, a Lei n. 13.874/2019, denominada como lei da liberdade econômica, impõe a necessidade de tratamento isonômico entre os agentes econômicos no que se refere ao proceder estatal (art. 3º, inciso IV), assim como define como seu princípio informador, a liberdade no exercício da atividade econômica e a intervenção estatal de natureza subsidiária e excepcional, o que exige do poder público a compatibilização entre os ditames da legislação consumerista e os enunciados relacionados aos direitos de liberdade empresarial (art. 2º, incisos I e III).

Sob pálio das considerações que venho de realizar, compreendo presente a plausibilidade do direito alegado, assim como o risco de demora na prestação jurisdicional também se faz evidente, em razão dos óbices ao regular exercício da atividade econômica imposto à parte impetrante, devidamente registrado na petição Id. 1395407749.

Esse o quadro, DEFIRO o pedido de provimento liminar postulado, para suspender a eficácia das penalidades aplicadas no bojo do processo administrativo n. 08012.003482/2021-65, explicitadas na NOTA TÉCNICA Nº 35/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ, e NOTA TÉCNICA Nº 8/2022/GAB-DPDC/DPDC/SENACON/MJ.

Intime-se a autoridade impetrada, com urgência e por mandato, acerca desta decisão.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II).

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Por fim, renove-se a conclusão para prolação de sentença.

Intimem-se.

Cumpram-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
21/11/2022 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 18:00

Expedição de Mandado.
21/11/2022 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 17:08

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 17:08

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 17:08

Concedida a Medida Liminar
18/11/2022 16:12

Conclusos para decisão
14/11/2022 15:24

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2022 14:49

Juntada de Certidão
11/11/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 18:17

Conclusos para decisão
10/11/2022 18:10

Juntada de Certidão
10/11/2022 17:19

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/11/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 16:09

Outras Decisões
08/11/2022 17:23

Conclusos para decisão
08/11/2022 17:06

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
08/11/2022 16:23

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022 16:23

Declarada incompetência
08/11/2022 13:54

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:54

Juntada de Certidão
08/11/2022 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
08/11/2022 12:34

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2022 12:03

Juntada de petição intercorrente
08/11/2022 11:51

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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