TRF1 - 0044258-65.2016.4.01.3300

1ª instância - 10ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CANDEIAS

CNPJ: 13.830.336/0001-23

Advogados

JOAO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 36235/BA

CPF *24.***.*49-40

SANDRA MARIA SOUSA TELES

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2022 12:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 27/06/2022 23:59.

  • 19/06/2022 17:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2022 17:26

    Juntada de diligência

  • 06/06/2022 10:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/05/2022 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2022 08:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/04/2022 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 08:41

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 00:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 15/12/2021 23:59.

  • 23/11/2021 07:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2021 07:53

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 28/10/2021 11:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2021 15:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2021 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2021 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 11:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/10/2021 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 20:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 13/09/2021 23:59.

  • 29/07/2021 23:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2021 22:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2021 18:09

    Juntada de manifestação

  • 19/07/2021 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 15:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/07/2021 15:20

    Juntada de volume

  • 31/05/2021 22:25

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 27/01/2021 10:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/11/2020 14:21

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ COTA DO MPF

  • 05/11/2020 13:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 04/11/2020 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/11/2020 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2020 13:46

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2020 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DO IBAMA APRESENTANDO MIDIA EM ANEXO

  • 24/01/2020 09:15

    CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA/RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 17/01/2020 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 17/01/2020 10:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2020 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2019 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 05/12/2019 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 04/12/2019 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/12/2019 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO

  • 20/11/2019 11:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/11/2019 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO Nº 349/2019 - INTIMACAO DA UNIAO

  • 13/11/2019 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DA UNIAO APRESENTANDO INFORMACOES PRESTADAS PELA SPU

  • 23/09/2019 09:08

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 18/09/2019 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/09/2019 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICOES DO IBAMA E DO MUNICIPIO DE CANDEIAS

  • 18/09/2019 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/09/2019 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO Nº 251/2019 INTIMANDO O IBAMA

  • 05/09/2019 17:14

    PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - 2 PETIÇOES DO MUNICIPIO DE CANDEIAS

  • 05/09/2019 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO DO IBAMA REQUENDO NOVA CONCESSÃO DE PRAZO

  • 16/08/2019 09:13

    CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA/RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 14/08/2019 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2019 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2019 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTACAO DO MPF

  • 25/07/2019 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 24/07/2019 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2019 13:08

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 19/07/2019 14:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 171 E 172/2019

  • 19/07/2019 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOIS MANDADOS INTIMACAO Nº 171 E 172/2019

  • 19/07/2019 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2019 14:37

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2019 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/MANIFESTACAO DO MPF

  • 08/07/2019 09:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 05/07/2019 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/07/2019 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/07/2019 13:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/07/2019 18:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/07/2019 18:21

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIENCIA PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL

  • 28/06/2019 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2019 18:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 13:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ NÃO CUMPRIU O DESPACHO.

  • 11/06/2019 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO EM 13/05/2019 - AGUARD PRAZO

  • 11/06/2019 09:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2019 15:44

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2019 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF REQUERENDO VISTA DOS AUTOS

  • 13/05/2019 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/04/2019 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/04/2019 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/04/2019 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2019 14:14

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2019 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS

  • 25/03/2019 09:22

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 21/03/2019 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/02/2019 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2019 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/MANIFESTACAO DO MPF

  • 13/02/2019 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 12/02/2019 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/02/2019 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2019 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MUN DE CANDEIAS/BA PROT Nº 000865

  • 30/11/2018 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DA UNIÃO EM 29/10/2018-AGUARDANDO PRAZO PARA O MUNICIPIO DE CANDEIAS

  • 19/11/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2018 18:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2018 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO DA UNIÃO RATIFICANDO O PRONUNCIAMENTO DO MPF

  • 25/10/2018 16:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/10/2018 16:10

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 24/10/2018 13:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 480/2018 - MUNICIPIO DE CANDEIAS

  • 23/10/2018 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/10/2018 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/10/2018 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 612/613, EIS QUE NÃO SE TRATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 334, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS COM FUNDAMENMTO NO ARTIGO 139 INCISO V DA LEI ADJETIVA, PORTANTO DESIGNADA NO CUR

  • 23/10/2018 15:08

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS

  • 15/10/2018 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/10/2018 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/10/2018 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/10/2018 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO MPF

  • 10/10/2018 11:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/10/2018 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO INTIMACAO Nº 481/2018 A UNIAO

  • 10/10/2018 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTACAO DO MPF

  • 26/09/2018 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2018 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/09/2018 18:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/09/2018 17:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/09/2018 17:43

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 20/09/2018 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 18/09/2018 11:00

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2018 09:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2018 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO

  • 27/08/2018 08:43

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 23/08/2018 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/08/2018 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PECAS REF. AI 0012008-48.2017.4.01.0000/BA

  • 13/08/2018 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO E E-MAIL

  • 13/08/2018 15:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DO TRF1

  • 08/08/2018 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/MANIFESTACAO DO MPF

  • 03/08/2018 06:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 02/08/2018 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2018 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2018 14:09

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2018 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGUARD PRAZO

  • 24/07/2018 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/07/2018 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/07/2018 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2018 11:32

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS

  • 05/07/2018 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ MANIFESTAÇÃO DO REU

  • 26/06/2018 09:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - REU MUN DE CANDEIAS

  • 21/06/2018 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/06/2018 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/06/2018 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/06/2018 12:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2018 16:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PETICAO MPF E 01 DO MUNICIPIO DE CANDEIAS

  • 11/06/2018 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REU SE MANIFESTANDO SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS

  • 07/06/2018 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/MANIFESTACAO DO MPF SOBRE DESPACHO

  • 30/05/2018 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 29/05/2018 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/05/2018 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2018 14:36

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS

  • 15/05/2018 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/MANIFESTACAO DO REU SOBRE PETICAO APRESENTADA

  • 11/05/2018 09:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUN DE CANDEIAS/BA

  • 10/05/2018 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/05/2018 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO DE FLS.261

  • 10/05/2018 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF JUNTANDO DOCUMENTOS

  • 07/05/2018 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/05/2018 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2018 11:11

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2018 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO/AGU PROT Nº 002462

  • 02/05/2018 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/04/2018 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/04/2018 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/04/2018 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2018 11:36

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO E OFICIO

  • 16/04/2018 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 331/2018/GAB

  • 06/04/2018 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO DA UNIÃO REQUERENDO JUNTADA DE RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO

  • 02/04/2018 09:35

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 02/04/2018 09:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/04/2018 09:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2018 14:15

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2018 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO

  • 20/03/2018 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/03/2018 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO Nº 99/2018 - INTIMACAO DA UNIAO

  • 15/03/2018 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/MANIFESTACAO DA UNIAO

  • 18/12/2017 10:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 18/12/2017 10:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/12/2017 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2017 18:37

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 3 PETIÇÕES

  • 29/11/2017 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÕES DA UNIÃO E DO MUNICIPIO DE CANDEIAS SOBRE DESPACHO

  • 29/11/2017 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 22/11/2017 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 22/11/2017 08:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/11/2017 08:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2017 18:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2017 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DA UNIAO INFORMANDO PROVIDENCIAS ADOTADAS

  • 13/11/2017 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 13/11/2017 07:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/11/2017 07:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O MUNICÍPIO-RÉU NÃO SE MANIFESTOU SOBRE DESPACHO DE FL. 201.

  • 11/10/2017 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/10/2017 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/10/2017 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/10/2017 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2017 17:52

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2017 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2017 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DA UNIAO MANIFESTANDO CIENCIA DO DESPACHO

  • 18/09/2017 08:34

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 13/09/2017 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/09/2017 10:55

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELO MPF

  • 12/09/2017 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTACAO DO MPF

  • 01/09/2017 06:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 31/08/2017 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/08/2017 11:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/08/2017 08:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/08/2017 08:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2017 15:00

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2017 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2017 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MUN DE CANDEIAS/BA PROT Nº 026489

  • 14/08/2017 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 01/08/2017

  • 14/08/2017 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO

  • 10/08/2017 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO INEMA

  • 01/08/2017 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/07/2017 17:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/07/2017 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/07/2017 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 25/07/2017 18:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº971/2017

  • 25/07/2017 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO INTIMACAO Nº 971/2017 AO INEMA

  • 25/07/2017 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DO MPF

  • 19/07/2017 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 18/07/2017 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/07/2017 14:08

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 05/07/2017 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/06/2017 12:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/06/2017 12:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2017 18:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2017 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2017 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO DA AGU

  • 29/05/2017 09:22

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 25/05/2017 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/05/2017 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2017 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTACAO DO MPF

  • 15/05/2017 08:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 10/05/2017 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/05/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2017 15:47

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2017 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICOES

  • 19/04/2017 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DA UNIAO REQUERENDO PRORROGACAO DE PRAZO

  • 10/04/2017 09:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 07/04/2017 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/04/2017 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO

  • 07/04/2017 13:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/04/2017 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANDADO Nº 459/52017 + MANIFESTACAO DO ESTADO DA BAHIA

  • 03/04/2017 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO Nº 460/2017 - INTIMACAO DA UNIAO

  • 29/03/2017 18:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/03/2017 18:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/03/2017 18:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/03/2017 18:33

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 27/03/2017 18:33

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 16/03/2017 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - STACAO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS

  • 16/03/2017 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DO MPF INFORMANDO INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/02/2017 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 16/02/2017 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/02/2017 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/02/2017 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/02/2017 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/02/2017 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2017 16:03

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2017 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS JUNTANDO CÓPIA DO DECRETO DE NOMEAÇÃO DO PROCURADOR ADJUNTO

  • 23/01/2017 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO

  • 23/01/2017 14:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/01/2017 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 06/2017 E MANIFESTAÇÃO DO MUNICIPIIO DE CANDEIAS

  • 11/01/2017 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/01/2017 17:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/01/2017 17:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/12/2016 14:51

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/12/2016 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2016 14:38

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2016 14:19

    INICIAL AUTUADA

  • 14/12/2016 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2016 10:29

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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