TRF1 - 0000510-32.1993.4.01.3900

1ª instância - 6ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BELEM PESCA S A

CNPJ: 04.945.135/0001-80

LUIZ MAURICIO ALVES DE VASCONCELLOS

CPF *59.***.*25-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0000510-32.1993.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUIZ MAURICIO ALVES DE VASCONCELLOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BELEM PESCA S A LUIZ MAURICIO ALVES DE VASCONCELLOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 28 de novembro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 13/07/2022 13:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/11/2014 09:54

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 07/11/2014 09:54

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 14/10/2013 15:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 14/10/2013 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2013 09:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC. VALMIR

  • 06/09/2013 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2013 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2013 10:18

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2013 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2013 10:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC....

  • 05/07/2013 20:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2013 20:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/05/2013 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 22/04/2013 15:46

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2013 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2013 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2013 08:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/01/2013 19:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/01/2013 19:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2012 20:12

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2012 20:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/10/2012 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/09/2012 16:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/09/2012 16:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/07/2012 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/07/2012 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2012 19:01

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2012 19:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2012 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2012 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2012 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2012 14:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2012 14:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/03/2012 16:15

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 07/03/2012 16:15

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/03/2012 18:46

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/02/2012 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/01/2012 12:56

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2012 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2011 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2011 09:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2011 20:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2011 20:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2011 16:25

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2011 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2011 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2011 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2011 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/01/2011 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2011 11:21

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2011 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2011 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2010 13:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/06/2010 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2010 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2010 11:07

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2010 11:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 08/04/2010 14:40

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2010 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/04/2010 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2009 13:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2009 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2009 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2009 14:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/10/2009 15:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 05/10/2009 15:17

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 17/09/2009 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2009 13:57

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2009 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2009 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2009 10:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2009 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2009 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2009 13:54

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/01/2009 17:38

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 20/01/2009 17:36

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/11/2008 16:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/11/2008 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2008 13:08

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2008 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/10/2008 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2008 13:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2008 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2008 10:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2008 14:36

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2008 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2007 09:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2007 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2007 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2007 16:36

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2007 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/08/2007 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2007 11:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2007 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2007 18:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/03/2007 18:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/03/2004 13:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 15/03/2004 13:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/11/2003 14:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 13/11/2003 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2003 13:49

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2003 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2003 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2003 13:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2003 17:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 13/05/2003 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2003 14:40

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG.RETORNO AR

  • 03/10/2002 10:42

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/09/2002 11:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/09/2002 13:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/09/2002 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2002 17:18

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2002 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETIÇÃO

  • 20/06/2002 14:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2002 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA FAZ.NAC.

  • 11/04/2002 09:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2001 15:40

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2000 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.PETIÇÃO

  • 20/08/1999 16:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - OF. NR. 066/99

  • 27/07/1999 18:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/1999 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/1999 13:25

    Conclusos para despacho

  • 13/07/1999 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RECUSA DO PROCURADOR DE APÔR O CIENTE

  • 25/06/1999 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR A FAZENDA NACIONAL - 96.9083-1 PRIMEIRO DA RELAÇÃO

  • 25/06/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 10/05/1999 16:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR A FAZENDA NACIONAL - 96.9083-1 PRIMEIRO DA RELAÇÃO

  • 25/02/1999 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/1999 16:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/02/1999 17:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DIRETOR ASSINAR AUTO DE LEILAO NEGATIVO

  • 11/02/1999 16:33

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

  • 09/02/1999 17:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ASSINAR AUTO DE LEILAO NEGATIVO

  • 03/02/1999 13:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/01/1999 12:28

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

  • 10/12/1998 14:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ASSINAR EDITAL DE LEILAO

  • 19/11/1997 12:52

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - AGDO DESIGNACAO

  • 10/09/1997 12:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 06/05/1997 17:39

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 05/05/1997 15:47

    AGUARDANDO - ASSINATURA DA DIRETORA

  • 24/03/1997 12:19

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - REAVALIACAO

  • 14/03/1997 12:15

    Conclusos para despacho

  • 20/02/1997 17:29

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 19/02/1997 18:01

    REMETIDOS A DISTRIBUICAO - P/ REDISTRIBUIR

  • 10/12/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/1996 16:33

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/1995 13:13

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - ABRIL

  • 26/04/1995 17:23

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

  • 23/02/1995 14:45

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/02/1995 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 01/02/1995 13:01

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 30/01/1995 15:26

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 18/01/1995 18:38

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 16/01/1995 18:42

    AGUARDANDO - D/DESPACHO

  • 19/12/1994 15:20

    AGUARDANDO EXPEDICAO

  • 18/11/1994 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 03/11/1994 11:52

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 27/10/1994 13:39

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 16/08/1994 12:58

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 15/08/1994 13:56

    REMETIDOS AO CONTADOR

  • 10/08/1994 15:16

    AGUARDANDO EXPEDICAO

  • 05/08/1994 15:53

    Conclusos para despacho - X

  • 29/06/1994 17:20

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - MANDADO CONJUNTO SERA JUNTADO PROC 93.2128-1

  • 17/05/1994 18:15

    AGUARDANDO EXPEDICAO

  • 25/11/1993 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 24/11/1993 15:55

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

  • 04/08/1993 14:50

    AGUARDANDO

  • 23/07/1993 17:01

    Conclusos para despacho - X

  • 10/03/1993 10:28

    AGUARDANDO - CARTA CONVITE

  • 09/03/1993 16:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/1993

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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