07/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1006897-15.2021.4.01.3302 AUTOR(A): AUTOR: MARIA ROSA DAS VIRGENS GONCALVES RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido.

Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC.

Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício.

Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação.

Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados.

Atente-se a Secretaria quanto à desnecessidade de intimação da autarquia previdenciária acerca da expedição de RPV/PRECATÓRIO, desde que sejam adotados os valores dos cálculos com os quais o INSS já tenha concordado, nos termos do ar. 6º da Portaria Conjunta Nº 01, de 18 de janeiro de 2019.

O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios).

Intimações necessárias.

Arquive-se oportunamente.

Sem custas.

Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO JUIZ FEDERAL
20/10/2022 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2022 23:59.
27/09/2022 17:58

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 09:16

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2022 09:20, SALA DE AUDIÊNCIAS - SUBSTITUTO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA .
26/09/2022 08:17

Juntada de Certidão
26/09/2022 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:35

Juntada de contestação
13/05/2022 13:05

Juntada de Certidão
13/05/2022 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 01:41

Decorrido prazo de MARIA ROSA DAS VIRGENS GONCALVES em 08/04/2022 23:59.
08/03/2022 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 21:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 22:10

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 01:29

Decorrido prazo de MARIA ROSA DAS VIRGENS GONCALVES em 14/12/2021 23:59.
21/11/2021 17:45

Juntada de Certidão
21/11/2021 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
30/09/2021 13:10

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2021 09:23

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2021 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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