TRF1 - 0001564-79.2002.4.01.4300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAMPINA VERDE AGROPECUARIA LTDA

CNPJ: 00.149.757/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ISABELLA MARIA LEMOS MACEDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2022 11:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 29/06/2022 11:44

    Juntada de Informação

  • 29/06/2022 11:44

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 28/06/2022 01:21

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/06/2022 23:59.

  • 03/05/2022 19:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2022 19:52

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 19:52

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/05/2021 02:13

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

  • 27/04/2021 00:36

    Decorrido prazo de CAMPINA VERDE AGROPECUARIA LTDA em 26/04/2021 23:59.

  • 09/03/2021 00:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

  • 09/03/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 08/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001564-79.2002.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001564-79.2002.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CAMPINA VERDE AGROPECUARIA LTDA POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CAMPINA VERDE AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 05/03/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2021 06:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/01/2021 06:50

    Juntada de volume

  • 10/01/2021 06:50

    Juntada de volume

  • 15/12/2020 17:28

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/11/2020 14:20

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 24/11/2020 14:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 23/11/2020 16:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 23/11/2020 16:04

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 21/10/2020 11:55

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM . 32- G

  • 06/10/2020 18:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 06/10/2020 08:02

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP-RE

  • 21/02/2020 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2020 DISPONIBILIZADO NO DIA 20//02/2020

  • 19/02/2020 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2020. Nº de folhas do processo: 276. Destino: ARM 19 D

  • 17/02/2020 16:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 17/02/2020 08:42

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/02 - DISPONIBILIZADA EM 14/02/2020 - PAGS. 458-481

  • 13/02/2020 16:11

    PROCESSO REMETIDO

  • 10/02/2020 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/02/2020 15:47

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/02/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/01/2020 - DISPONIBILIZADA EM 03/02/2020 - PÁG 304/338

  • 28/01/2020 13:06

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/02/2020

  • 27/01/2020 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

  • 16/01/2020 12:59

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/01/2020 - DISPINIBILIZADA EM 15/01/2020 - PÁG 560/584

  • 14/01/2020 13:03

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/01/2020

  • 15/08/2014 14:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 09/07/2014 12:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:07

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 24/02/2011 12:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 22/02/2011 15:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 22/02/2011 15:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2572562 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 22/02/2011 13:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I

  • 17/02/2011 14:05

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2011 14:04

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 16/02/2011 14:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2555109 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 16/02/2011 13:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2555763 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 15/02/2011 18:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I

  • 01/02/2011 18:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2011 08:10

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 24/01/2011 17:42

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 21/01/2011 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CAMPINA VERDE AGROPECUARIA) (FAX)

  • 14/01/2011 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/01/2011 E DIVULGADO NO DIA 13/01/2011 PAGS.668/712.

  • 11/01/2011 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/01/2011 E DIVULGADO NO DIA 13/01/2011. Nº de folhas do processo: 252. Destino: ARM.15-J

  • 17/12/2010 11:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 16/12/2010 14:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 03/12/2010 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, negou provimento à apelação da Autora

  • 01/12/2010 12:04

    PAUTA DE JULGAMENTO REPUBLICADA NO e-DJF1 - DE 01/12/2010 - DEVIDO A MUDANÇA DO HORÁRIO DA SESSÃO P/ 9:00 HORAS

  • 29/11/2010 09:26

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03/12/2010 - PÁGINAS 130/134

  • 25/11/2010 13:16

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/12/2010

  • 22/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 10/02/2009 16:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 09/02/2009 13:45

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 04/02/2009 18:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-MESA DA YEDA

  • 04/02/2009 17:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 02/02/2009 13:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/02/2009 09:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/11/2008 18:44

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 06/08/2008 16:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 05/08/2008 14:36

    CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 24/07/2008 11:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2044559 CONTRA-RAZOES

  • 23/07/2008 17:56

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/07/2008 11:53

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/2008 15:41

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE

  • 19/06/2008 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 27/05/2008 14:54

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 27/05/2008 12:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/05/2008 12:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1987781 RECURSO ESPECIAL

  • 23/05/2008 12:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2008270 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 23/05/2008 12:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2008271 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 23/05/2008 12:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/05/2008 10:55

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/F

  • 22/04/2008 15:01

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 22/04/2008 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 04/04/2008 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/04/2008 E DIVULGADO NO DIA 03/04/2008 PAGS 497/582.

  • 31/03/2008 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/04/2008 E DIVULGADO NO DIA 03/04/2008. Nº de folhas do processo: 160. Destino: ARM. 16/B

  • 18/03/2008 10:33

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/03/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/03/2008

  • 17/03/2008 16:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM: 18 H

  • 17/03/2008 15:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 04/03/2008 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/03/2008 07:47

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO

  • 03/03/2008 19:10

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 04/03/2008 ÀS 09:00H.

  • 10/10/2007 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 09/10/2007 15:55

    CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 09/10/2007 15:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1906412 MANIFESTACAO

  • 08/10/2007 09:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - ARM. 23/A

  • 25/09/2007 09:16

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2007 09:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 21/09/2007 11:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1895616 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 14/09/2007 16:30

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA.

  • 04/09/2007 07:33

    Despacho PUBLICADO NO D.J. - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 03/09/2007 07:33

    Despacho REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 04/09/2007

  • 30/08/2007 11:11

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 28/08/2007 18:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1877659 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 28/08/2007 18:41

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1886117 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 28/08/2007 13:30

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2007 14:45

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 21/08/2007 18:55

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - De: OITAVA TURMA Para: FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2007 18:53

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 09/08/2007 15:17

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA.

  • 03/08/2007 15:20

    Acórdão PUBLICADO NO D.J. - DO DIA 03/08/2007 - SEÇÃO 2 - PÁGS. 50/241.

  • 31/07/2007 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 03/08/2007. Nº de folhas do processo: 154. Destino: ARM. 5-F.

  • 16/07/2007 18:49

    PROCESSO RECEBIDO - DE: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM PARA: 8ª TURMA ARM: 22 B

  • 13/09/2006 11:16

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 13/09/2006 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/08/2006

  • 29/08/2006 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação

  • 22/08/2006 14:30

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DE 22/08/2006

  • 17/08/2006 14:21

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/08/2006

  • 18/03/2004 14:57

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - AO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR AMORIM

  • 06/02/2004 18:15

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 06/02/2004 18:14

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ IRAN VELASCO NASCIMENTO (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2004

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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